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Processo nº 1004326-09.2024.4.01.3903

ID: 329936428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004326-09.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-09.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Caixa Economica Federal e outros x Liliane Garcia Da Silva Morais Rodrigues

ID: 321976648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-21.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por M&V Construção e Incorporação Ltda., em recuperação judicial, em face de acórdão proferido nos autos, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada, por não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos que, segundo afirma, comprovam sua fragilidade econômico-financeira, entre eles relatórios contábeis, extratos bancários e relatório mensal de atividades do administrador judicial. Alega que esses elementos demonstram situação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que autorizaria a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para que lhe seja deferido o benefício. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal alega que não há qualquer omissão a ser sanada e que os embargos visam exclusivamente rediscutir matéria já apreciada. Sustenta que a decisão foi devidamente fundamentada e que os embargos apresentam caráter meramente protelatório, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar os documentos financeiros juntados à apelação, os quais demonstrariam sua incapacidade de arcar com os encargos processuais e, portanto, justificariam a concessão da gratuidade de justiça. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante ao argumento de que não teriam sido analisados documentos relevantes, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada na decisão, a saber: “A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, sob os argumentos de que: a) ‘O simples fato da empresa demandada estar em recuperação judicial não autoriza o deferimento da gratuidade de forma automática’; b) Houve a juntada de Relatórios Financeiros referentes aos meses de maio e junho do presente ano (id nº 360244372 e 360244382) e c) ‘a empresa vivenciou período de recessão considerável em razão da comparação entre faturamento e despesas, restando um grande saldo negativo. Não é possível, entretanto, analisar sua real e atual situação econômica. A empresa poderia ter juntado dados mais atualizados, tendo em vista que já estamos nos aproximando do final do ano, mas preferiu carrear relatórios datados ainda do primeiro semestre’.” E ainda: “No caso, a empresa não juntou aos autos documentos financeiros atualizados que comprovassem a incapacidade financeira, apresentando apenas relatórios do primeiro semestre, sem demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais.” Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter sido realizada adequada análise de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar documentos que, segundo a embargante, comprovariam sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial ao julgamento da controvérsia. No caso concreto, o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada o pedido de gratuidade de justiça, destacando que a documentação apresentada era desatualizada e insuficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. O exame do acórdão revela que os argumentos apresentados pela embargante foram analisados, não se verificando ausência de apreciação de matéria relevante. A alegação de omissão revela-se tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, o que não se admite na via eleita. 5. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz à rejeição dos embargos de declaração. O pedido de efeitos modificativos é igualmente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal e outros x Liliane Garcia Da Silva Morais Rodrigues

ID: 321976656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-21.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por M&V Construção e Incorporação Ltda., em recuperação judicial, em face de acórdão proferido nos autos, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada, por não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos que, segundo afirma, comprovam sua fragilidade econômico-financeira, entre eles relatórios contábeis, extratos bancários e relatório mensal de atividades do administrador judicial. Alega que esses elementos demonstram situação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que autorizaria a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para que lhe seja deferido o benefício. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal alega que não há qualquer omissão a ser sanada e que os embargos visam exclusivamente rediscutir matéria já apreciada. Sustenta que a decisão foi devidamente fundamentada e que os embargos apresentam caráter meramente protelatório, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar os documentos financeiros juntados à apelação, os quais demonstrariam sua incapacidade de arcar com os encargos processuais e, portanto, justificariam a concessão da gratuidade de justiça. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante ao argumento de que não teriam sido analisados documentos relevantes, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada na decisão, a saber: “A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, sob os argumentos de que: a) ‘O simples fato da empresa demandada estar em recuperação judicial não autoriza o deferimento da gratuidade de forma automática’; b) Houve a juntada de Relatórios Financeiros referentes aos meses de maio e junho do presente ano (id nº 360244372 e 360244382) e c) ‘a empresa vivenciou período de recessão considerável em razão da comparação entre faturamento e despesas, restando um grande saldo negativo. Não é possível, entretanto, analisar sua real e atual situação econômica. A empresa poderia ter juntado dados mais atualizados, tendo em vista que já estamos nos aproximando do final do ano, mas preferiu carrear relatórios datados ainda do primeiro semestre’.” E ainda: “No caso, a empresa não juntou aos autos documentos financeiros atualizados que comprovassem a incapacidade financeira, apresentando apenas relatórios do primeiro semestre, sem demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais.” Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter sido realizada adequada análise de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar documentos que, segundo a embargante, comprovariam sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial ao julgamento da controvérsia. No caso concreto, o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada o pedido de gratuidade de justiça, destacando que a documentação apresentada era desatualizada e insuficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. O exame do acórdão revela que os argumentos apresentados pela embargante foram analisados, não se verificando ausência de apreciação de matéria relevante. A alegação de omissão revela-se tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, o que não se admite na via eleita. 5. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz à rejeição dos embargos de declaração. O pedido de efeitos modificativos é igualmente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal e outros x Liliane Garcia Da Silva Morais Rodrigues

ID: 321976664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-21.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por M&V Construção e Incorporação Ltda., em recuperação judicial, em face de acórdão proferido nos autos, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada, por não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos que, segundo afirma, comprovam sua fragilidade econômico-financeira, entre eles relatórios contábeis, extratos bancários e relatório mensal de atividades do administrador judicial. Alega que esses elementos demonstram situação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que autorizaria a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para que lhe seja deferido o benefício. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal alega que não há qualquer omissão a ser sanada e que os embargos visam exclusivamente rediscutir matéria já apreciada. Sustenta que a decisão foi devidamente fundamentada e que os embargos apresentam caráter meramente protelatório, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar os documentos financeiros juntados à apelação, os quais demonstrariam sua incapacidade de arcar com os encargos processuais e, portanto, justificariam a concessão da gratuidade de justiça. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante ao argumento de que não teriam sido analisados documentos relevantes, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada na decisão, a saber: “A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, sob os argumentos de que: a) ‘O simples fato da empresa demandada estar em recuperação judicial não autoriza o deferimento da gratuidade de forma automática’; b) Houve a juntada de Relatórios Financeiros referentes aos meses de maio e junho do presente ano (id nº 360244372 e 360244382) e c) ‘a empresa vivenciou período de recessão considerável em razão da comparação entre faturamento e despesas, restando um grande saldo negativo. Não é possível, entretanto, analisar sua real e atual situação econômica. A empresa poderia ter juntado dados mais atualizados, tendo em vista que já estamos nos aproximando do final do ano, mas preferiu carrear relatórios datados ainda do primeiro semestre’.” E ainda: “No caso, a empresa não juntou aos autos documentos financeiros atualizados que comprovassem a incapacidade financeira, apresentando apenas relatórios do primeiro semestre, sem demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais.” Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter sido realizada adequada análise de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar documentos que, segundo a embargante, comprovariam sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial ao julgamento da controvérsia. No caso concreto, o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada o pedido de gratuidade de justiça, destacando que a documentação apresentada era desatualizada e insuficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. O exame do acórdão revela que os argumentos apresentados pela embargante foram analisados, não se verificando ausência de apreciação de matéria relevante. A alegação de omissão revela-se tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, o que não se admite na via eleita. 5. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz à rejeição dos embargos de declaração. O pedido de efeitos modificativos é igualmente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1004326-14.2025.4.01.3308

ID: 297680667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-14.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIELE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-14.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004326-93.2025.4.01.3314

ID: 316117958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-93.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALETE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FRANCA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-93.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004326-81.2025.4.01.3900

ID: 328624422

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AUGUSTO RAMOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-81.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004326-45.2025.4.01.4300

ID: 329736280

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-45.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUCIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA

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CANDIDA DETTENBORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-45.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004326-54.2024.4.01.9999

ID: 294978922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

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AURELIO NAVES LIMA

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NATHALIA MORAIS SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONCEICAO DE LOURDES DIAS Advogados do(a) A…

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Processo nº 1004326-54.2025.4.01.4200

ID: 325029095

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-54.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FERREIRA SILVA WILLIAM DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-54.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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