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Processo nº 1004345-02.2025.4.01.3314

ID: 316118086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-02.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004345-02.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004345-17.2025.4.01.3309

ID: 336809032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004345-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004345-17.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004345-63.2025.4.01.4005

ID: 307194240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-63.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PUGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004345-63.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004345-42.2024.4.01.3312

ID: 337864755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-42.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARVALHO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA NEWTON LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004345-42.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004345-67.2023.4.01.3703

ID: 309213617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-67.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. W. D. S. B. MARIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1004345-67.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1004345-08.2025.4.01.3312

ID: 321263980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004345-08.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUENE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004345-08.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1004345-17.2025.4.01.3309

ID: 321744326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004345-17.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1004345-33.2024.4.01.3703

ID: 311054357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004345-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1003135-27.2022.4.01.3311

ID: 324809215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 1003135-27.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003135-27.2022.4.01.3311 CLASSE: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) REQ…

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Processo nº 1004345-26.2025.4.01.9999

ID: 322646313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004345-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ASSIS COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004345-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600081-22.2021.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATALIA DE ASSIS COE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004345-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600081-22.2021.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATALIA DE ASSIS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004345-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NATALIA DE ASSIS COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por NATALIA DE ASSIS contra sentença, na qual foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de início de prova material para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004345-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NATALIA DE ASSIS COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022). Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha NATALLY DE ASSIS COELHO, nascida em 07/07/2018; certidão de nascimento de outra filha (HADASSA DE ASSIS COELHO), nascida em 15/07/2014, na qual consta a profissão do genitor da criança de agricultor; cartão de produtor primário em nome de seu convivente, emitida pelo IDAM (2014/2019); documentos atestando endereço e atividade rural dos sogros; comprovante de residência rural; entre outros. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, na certidão de nascimento da filha Natally (2018) sequer consta a profissão dos genitores, e embora conste na certidão de nascimento de outra filha (2014) a profissão do genitor como agricultor, assim como cartão de produtor rural primário (2014/2019) em nome dele, no CNIS da autora há somente registros de vínculos urbanos, inclusive como professora do Município, de 03/2015 a 11/2015 e 03/2016 a 12/2016. Ou seja, no período em que se comprova atividade rural de seu convivente e residência na zona rural, a autora exercia trabalho urbano mediante vínculo com o Município, não havendo qualquer documento contemporâneo ao nascimento da filha que indique atividade rurícola da autora. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, exigido pela lei para concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal, merecendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004345-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NATALIA DE ASSIS COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 4. Desta forma, merece ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser negado provimento à apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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