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Processo nº 1004806-35.2025.4.01.4005

ID: 325159330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENEILTON RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-35.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004806-04.2025.4.01.3304

ID: 307855067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004806-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-04.2025.4.01.330…

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Processo nº 1004806-59.2025.4.01.3900

ID: 309378403

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IDALINO DA SILVA ALCANTARA NETO

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WENDER WILLIAM DO NASCIMENTO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004806-31.2021.4.01.3502

ID: 292625440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-31.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

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DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-31.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004806-77.2025.4.01.3312

ID: 336485512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-77.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-77.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004806-38.2025.4.01.4004

ID: 317028753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-38.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE AMORIM SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO

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MATHEUS ARAUJO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004806-38.2025.4.01.…

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Processo nº 1004806-29.2024.4.01.3501

ID: 308392668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-29.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONEIDE CALISTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004806-29.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1004806-17.2024.4.01.3602

ID: 258755000

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004806-17.2024.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1004806-66.2023.4.01.9999

ID: 321403961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004806-66.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILZILENE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004806-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203512-62.2021.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILZILENE FERREIRA DI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004806-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203512-62.2021.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILZILENE FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004806-66.2023.4.01.9999 APELANTE: ILZILENE FERREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ILZILENE FERREIRA DIAS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. Em suas razões, a parte autora sustenta que comprovou o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Sustenta que já recebeu auxílio-doença em momento anterior, conforme CNIS. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004806-66.2023.4.01.9999 APELANTE: ILZILENE FERREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento de ausência de incapacidade laboral. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui alterações degenerativas na coluna vertebral, mas não apresenta incapacidade atual. Em sua conclusão o expert esclareceu: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que a Periciada não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, esteve incapacitada durante aproximadamente 6 meses a partir de 14/03/2020, tempo em que habitualmente há a recuperação da capacidade laboral, como neste caso em questão.” (fls. 191/194 – ID 298291833) No caso, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Apesar de afirmar que houve incapacidade pretérita, entre 14/03/2020 e 14/09/2020, verifica-se que esta teve fim antes mesmo da formulação do requerimento administrativo, o qual somente foi apresentado em 17/12/2020, o que impede a concessão do benefício desde a DER. Registra-se, ainda, que não há nos autos CNIS ou outro documento que demonstre o recebimento de benefício em momento anterior, como afirmou a parte autora em suas razões recursais. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Diante da ausência de incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004806-66.2023.4.01.9999 APELANTE: ILZILENE FERREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LAUDO IMPARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação de ILZILENE FERREIRA DIAS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade laborativa. Sustenta a autora que houve período de incapacidade anterior e que já teria recebido benefício anteriormente. Requer a concessão do auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo e, consequentemente, o direito ao benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial produzido em juízo reconheceu a existência de alterações degenerativas na coluna vertebral, mas concluiu pela ausência de incapacidade atual para o trabalho. Afirmou ter havido incapacidade entre 14/03/2020 e 14/09/2020, período anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER), que se deu em 17/12/2020. Nesse caso, a inexistência de incapacidade no momento da DER impede a concessão de benefício por incapacidade. 4. A alegação de percepção anterior de benefício não restou comprovada nos autos, inexistindo registro no CNIS ou qualquer outro documento idôneo. 5. O laudo pericial considerou todos os elementos constantes dos autos e apresenta fundamentação técnica suficiente, sendo documento imparcial e prioritário frente às demais provas. 6. Não se justifica a desconsideração do laudo pericial por alegações genéricas ou por simples discordância da parte autora, na ausência de prova técnica robusta capaz de infirmar a conclusão do perito judicial. 7. Diante da inexistência de incapacidade laboral no momento da DER, resta prejudicada a análise da qualidade de segurada e da carência. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, além do montante já fixado em primeiro grau, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laboral. 2. O laudo pericial judicial possui presunção de imparcialidade e deve prevalecer, salvo prova técnica robusta em sentido contrário. 3. A ausência de incapacidade laboral atual impede o deferimento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004806-29.2024.4.01.3307

ID: 298197205

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004806-29.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO PRADO FILHO Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO PRADO FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004806-29.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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