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"1004818-96.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 1004818-71.2024.4.01.4300

ID: 293942814

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK MICHEL DE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004818-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA PINHEIRO D…

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Processo nº 1004818-57.2025.4.01.3000

ID: 279632330

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-57.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004818-57.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU…

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Processo nº 1004818-94.2025.4.01.3311

ID: 276490269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004818-94.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004818-94.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P…

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Processo nº 1004818-03.2025.4.01.3600

ID: 311508746

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999

ID: 294982042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1004818-85.2025.4.01.3314

ID: 311120376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-85.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1004818-85.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1004818-67.2020.4.01.3603

ID: 320596492

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004818-67.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004818-67.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004818-74.2018.4.01.3300

ID: 326599410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEREZA MARIA BATISTA DA SILVA Advogados do…

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Processo nº 1004818-49.2025.4.01.4005

ID: 332286950

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004818-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-49.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999

ID: 327511687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ADOLFO COELHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO COELHO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAIME ADOLFO COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (id. 298337520 - pág. 48/50), que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de diabetes com complicações vasculares graves, com início do benefício fixado na DER (06/10/2021). A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais (id. 298337520 - pág. 51/55), o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, pois, apesar da comprovação de incapacidade, a doença é anterior à nova filiação ao RGPS, ocorrida mediante recolhimentos em atraso, não se aplicando, portanto, a isenção da carência prevista no art. 151 da Lei 8.213/91. Alega que, nos termos da jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e de diversos tribunais, a isenção da carência exige que a filiação ocorra antes do acometimento da enfermidade. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, bem como providências relativas à verificação de eventuais acumulações indevidas de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO I. Do requisito da carência e da qualidade de segurado A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I) e da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em exame, o laudo pericial atestou a presença de incapacidade total e permanente. Todavia, como pontuado no recurso, verifica-se que a parte autora realizou sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de contribuições efetuadas em atraso, já na condição de portador da enfermidade incapacitante (diabetes com complicações circulatórias graves). Conforme demonstrado no dossiê previdenciário (ID 298337520 – págs. 34/37), todas as contribuições relativas aos anos de 2019 e 2020 foram recolhidas de forma extemporânea, ou seja, após o prazo legal para pagamento. Tal circunstância é corroborada pelo indeferimento do requerimento administrativo (id. 298337520 - pág. 58), fundado na ausência de qualidade de segurado, em razão da ineficácia das contribuições recolhidas fora do prazo legal. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, as contribuições realizadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência. Dessa forma, não é possível reconhecer o cumprimento da carência legal nem a manutenção da qualidade de segurado, tampouco admitir como válidas, para esse fim, as contribuições extemporâneas realizadas após o advento da moléstia. CONCLUSÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator Em relação aos honorários advocatícios, inverte-se a condenação à parte sucumbente, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INEFICÁCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade total e permanente. 2. As contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, quando realizadas após o advento da doença incapacitante. 3. Hipótese em que restou comprovada a pré-existência da doença em relação às contribuições recolhidas, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Inverte-se a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 5. A revogação da tutela provisória impõe à parte autora a restituição dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Tema 692/STJ, autorizando-se a compensação ou o desconto em até 30% sobre eventual benefício em manutenção, nos moldes do art. 520, II, do CPC. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004818-96.2022.8.26.0457" – Página 2 de 5

Processo nº 1004818-71.2024.4.01.4300

Processo nº 1004818-57.2025.4.01.3000

Processo nº 1004818-94.2025.4.01.3311

Processo nº 1004818-03.2025.4.01.3600

Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999

Processo nº 1004818-85.2025.4.01.3314

Processo nº 1004818-67.2020.4.01.3603

Processo nº 1004818-74.2018.4.01.3300

Processo nº 1004818-49.2025.4.01.4005

Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999