Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004828-03.2023.8.26.0362" – Página 2 de 5

Maria Ednolia De Vasconcelos Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 326346789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-32.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNOLIA DE VASCONCELOS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004828-32.2025.4.01.3314 AUTOR: MARIA EDNOLIA DE VASCONCELOS DA COSTA REU: UNIAO…

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Processo nº 1004828-11.2025.4.01.4000

ID: 297649416

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIANE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIELLE PEREIRA DE SOUZA

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WILLIAM MATIAS LEITE

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004828-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004828-30.2024.4.01.4005

ID: 292759857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-30.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO BARREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004828-30.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004828-41.2025.4.01.3311

ID: 315902004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORDINICE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA FERNANDES DA SILVA

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TAMARA BARRETO SANTANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004828-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004828-63.2024.4.01.3703

ID: 317256335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-63.2024.4.01.3703 AUTOR: ILDIMAR AGUIAR BRAGA REU: …

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Processo nº 1004828-63.2024.4.01.3703

ID: 317256352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR AGUIAR BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-63.2024.4.01.3703 AUTOR: ILDIMAR AGUIAR BRAGA REU: …

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Processo nº 1004828-47.2025.4.01.3309

ID: 337914727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CARDOSO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004828-47.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004828-31.2022.4.01.3704

ID: 255736156

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004828-31.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO TORRES DA SILVA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1004828-31.2022.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIA…

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Processo nº 1004828-56.2025.4.01.9999

ID: 310043194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004828-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE DE GOIS CONRADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-63.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZULMIRA COUTINHO MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-63.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZULMIRA COUTINHO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARINE DE GOIS CONRADI - MT22077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ZULMIRA COUTINHO MARTINS em face de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria híbrida, por falta de prova da atividade rural em regime de economia familiar. Em suas razões, a autora alega haver comprovação de trabalho rurícola e sua condição de segurada especial para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para a aposentadoria híbrida: contar 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 07/10/61, completou o requisito etário em 2021 (60 anos), devendo, portanto, comprovar exercício de atividade rural no período 2006 a 2021, ou até o requerimento administrativo em 2024. Para fins de comprovação da atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 07/10/61; certidão de casamento (1986), na qual consta a profissão de seu marido como lavrador; declaração do proprietário de imóvel rural, de que a autora e seu marido exerceram atividade rurícola em sua fazenda de 29/10/2010 a 08/10/2012, assinado e com reconhecimento de firma em 09/2022; declaração de dirigente sindical, de que o marido da autora era possuidor de terreno rural e exercia labor rurícola; CNIS da autora; CNIS e CTPS do marido, com anotações de trabalho urbano e rural; comprovante de residência urbana; entre outros. Embora a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, seja aceito como início de prova material do exercício de atividade rurícola, extensível à esposa, a certidão de casamento juntada aos autos é extemporânea ao período de carência. Os demais documentos juntados constituem prova fágil, de essência meramente declaratória/testemunhal, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural da autora no período assinalado. Não obstante o CNIS indique períodos de contribuição como segurada urbana, como a postulante não comprovou materialmente o exercício de trabalho rural no período, sem o preenchimento deste requisito resta impossibilitada a concessão da aposentadoria híbrida. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004828-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULMIRA COUTINHO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida: o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, embora o CNIS indique períodos de contribuição como segurada urbana, a postulante não comprovou materialmente o exercício de trabalho rural no período, e sem o preenchimento deste requisito resta impossibilitada a concessão da aposentadoria híbrida. 4. Desta forma, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rurícola durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004828-78.2025.4.01.4301

ID: 313601653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIRES CONCEICAO DE MACENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIBIA FAGUNDES MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004828-78.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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