Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005064-02.2023.4.06.3803" – Página 2 de 4

Processo nº 1005064-85.2024.4.01.3906

ID: 277117140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CUNHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005064-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1005064-20.2025.4.01.3302

ID: 332034436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILANA REBECA SILVA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005064-20.2025.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1005064-45.2025.4.01.4005

ID: 343389973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-45.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005064-45.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005064-30.2024.4.01.3504

ID: 300841442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-30.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1005064-30.2024.4.01.3504 Autor: ALESSANDRA DE JESUS Advogados do(a) AU…

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Processo nº 1005064-13.2022.4.01.3306

ID: 276139867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-13.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005064-13.2022.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1005064-13.2022.4.01.3306

ID: 276139873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-13.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005064-13.2022.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1005064-81.2020.4.01.9999

ID: 311435676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-81.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA SALES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005064-81.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001993-93.2017.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005064-81.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001993-93.2017.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOANA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005064-81.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432085722, que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural à parte autora. A parte embargante alegou (ID 433509557) omissão, ao fundamento de que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, matéria de ordem pública prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão do vício processual alegado ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 434696035. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005064-81.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). No caso dos autos, a parte embargante alegou a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, matéria de ordem pública que poderia ser conhecida de ofício, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, além do art. 193 do Código Civil. De fato, o direito ou ação contra a Fazenda Púbica, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos, a partir da data do ato ou fato que o originou, assim estabelecido no Decreto 20.910/32. Da mesma forma, no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelece o mesmo prazo prescricional para ações previdenciárias, a contar da data em que os créditos deveriam ser pagos, ressalvadas as exceções dispostas no Código Civil. Recentemente, o STJ consolidou entendimento no sentido de que sobre os benefícios previdenciários aplica-se a prescrição quinquenal a contar do ato administrativo indeferitório ou do ajuizamento da ação, sem alcançar, em nenhuma das situações, o fundo de direito a concessão do benefício, esse imprescritível. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.073.379/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A omissão apontada pode ser suprida por meio da correção do dispositivo do voto. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de suprir a omissão na parte dispositiva, com modificação do julgado, para constar na parte dispositiva do voto relator do acórdão embargado o seguinte: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art.103, parágrafo único da Lei 8213/1991. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (Tese 1.059 do STJ)". É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1005064-81.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001993-93.2017.8.10.0110 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOANA SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. Reconhecida omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração acolhidos a fim de suprir omissão, com modificação do julgado, para constar na parte dispositiva do acórdão embargado a aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) das parcelas vencidas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005064-07.2022.4.01.3502

ID: 322926247

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-07.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. SABRINA DE PAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005064-07.202…

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Processo nº 1005064-07.2022.4.01.3502

ID: 322926258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-07.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. SABRINA DE PAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005064-07.202…

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Processo nº 1005064-52.2023.4.01.3702

ID: 330961979

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-52.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA VALERIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINETE CARDOSO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERNANDES VALADARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005064-52.2023.4…

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