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"1005280-56.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 2 de 26

Processo nº 1005280-26.2021.4.01.3300

ID: 255997955

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005280-26.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1005280-26.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se os exequentes DEUSLIRIO ALVES DA SILVA, DILCELIA DA SILV…

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Processo nº 1005280-27.2024.4.01.0000

ID: 319299754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005280-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por COTY BRASIL COMÉRCIO S.A contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida. A recorrente alega que “demonstrou que a ordem de suspensão nacional de processos, com fundamento no artigo 1.035, §5º do CPC/15, não impede, e tampouco veda, a concessão de medidas liminares, em caráter de urgência, quando comprovados seus requisitos autorizadores.” Contrarrazões apresentadas. (ID.417044760) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV ou art. 932, II, do CPC/2015), suspensiva, se o caso, exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto sumariamente decidido, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, frise-se, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade nem atos/procedimentos administrativos, que se presumem legais, verazes e legítimos, exigindo-se momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente eventuais evidentes teratologia, ilegalidade ou abuso, que pudessem mais qualificar o possível risco de dano; há que se respeitar, ainda, o princípio da colegialidade na esfera dos Tribunais, ressalvadas exceções legais. 3 - O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3.1 - O art. 151, IV e V, do CTN exige, sem depósito prévio integral (II), contextos expecionais de legitimação, nos termos acima explicitados (a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade). 4 - Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do(s) recurso(s) ou outras deliberações consentâneas. Decido: 5 - Pelo exposto (art. 294 e art. 932, II, CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente, INDEFIRO a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

ID: 290862451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-06.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005280-21.2025.4.01.4000

ID: 314546942

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-21.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-21.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1005280-70.2024.4.01.3704

ID: 323889375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-70.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-70.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

ID: 322938802

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-06.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005280-48.2025.4.01.3700

ID: 324443441

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA REJANE COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1005280-09.2025.4.01.4004

ID: 329086160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRES COELHO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005280-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 1005280-48.2025.4.01.3312

ID: 312886762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-48.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUSIMA AVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-48.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005280-63.2025.4.01.3307

ID: 320059222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE ANDRADE ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-63.2025.…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005280-56.2023.8.26.0477" – Página 2 de 26

Processo nº 1005280-26.2021.4.01.3300

Processo nº 1005280-27.2024.4.01.0000

Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

Processo nº 1005280-21.2025.4.01.4000

Processo nº 1005280-70.2024.4.01.3704

Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

Processo nº 1005280-48.2025.4.01.3700

Processo nº 1005280-09.2025.4.01.4004

Processo nº 1005280-48.2025.4.01.3312

Processo nº 1005280-63.2025.4.01.3307