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Processo nº 1005867-28.2025.4.01.4005

ID: 307065568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-28.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-28.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005867-28.2024.4.01.3305

ID: 277323873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-28.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCY MONIQUE BARROS PARENTE SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA VILANIA MACEDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-28.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005867-07.2024.4.01.3312

ID: 320207631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA QUEIROZ DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-07.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005867-59.2023.4.01.9999

ID: 277714093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-59.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por C R VISCHI COSTA MADEIRAS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à cobrança de multa ambiental constante na CDA 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o crédito executado possui natureza não tributária, por derivar de autuação ambiental, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Aduz que, uma vez notificada da autuação em 26/08/2003 e não tendo apresentado defesa ou realizado pagamento, a multa tornou-se exigível vinte dias após a notificação, ou seja, em 16/09/2003. Assim, tendo a execução sido ajuizada somente em 02/02/2009, entende configurada a prescrição da pretensão executiva, requerendo o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 1º - A da Lei nº 9.873/1999, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. Tratando-se de penalidade resultante de infração administrativa, não incide o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas aquele estabelecido pelo Decreto. 20.910/1932, de 5 (cinco) anos. Julgando o REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)” (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011). Neste Tribunal, ponho em destaque o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção] (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. Tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 3. Apelação provida. (AC 0000136-75.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso dos autos, é certo que o vencimento da dívida recaiu em 17/10/2002, como observou o apelante. No entanto, a constituição definitiva do crédito somente teve lugar em 19/06/2007, data em que o executado foi cientificado do julgamento do recurso administrativo (ID 301744547 – fl.140), aí se iniciando o fluxo prescricional. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 26/03/2009 (ID 301744547 - fl. 36). Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição, não se verifica a extinção do crédito tributário pela fluência do prazo prescricional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ANTUNES SEGATO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. DECRETO 20.910/1932. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2007. AJUIZAMENTO EM 2009. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a cobrança de multa ambiental constante da Certidão de Dívida Ativa 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando a natureza administrativa da multa aplicada, estaria prescrito o crédito executado, tendo em vista a data de sua exigibilidade e a data de propositura da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito discutido possui natureza administrativa, decorrente de autuação ambiental, sendo-lhe aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o término do processo administrativo. 5. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/06/2007, data em que o executado foi notificado do julgamento do recurso administrativo. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2009, com despacho de citação em 26/03/2009, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 7. Não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, não havendo motivo para acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002791-44.2025.4.01.3504

ID: 329956016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002791-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002791-44.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002791-44.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 e THIAGO ALVES SILVA - GO49904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Realizada perícia médica judicial (ID 2192120608), conforme determinado por este Juízo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2195615352), alegando preliminar de coisa julgada material, com base em decisão proferida em ação anterior de mesmo objeto. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante certidão acostada aos autos (ID 2197794603), verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos dos autos de n. 1005867-13.2024.4.01.3504, processo ajuizado anteriormente, julgado improcedente, com trânsito em julgado. Identifica-se, assim, a existência de coisa julgada, de acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Destaco que, muito embora, as ações apresentem indeferimentos administrativos com datas distintas, o requerimento administrativo apresentado nestes autos é de data anterior (DER=10/08/2024, ID 2185761667) ao laudo médico confeccionado na primeira ação ( 04/11/2024, ID 2197794751), de forma que o estado de saúde da parte autora foi analisado naqueles autos desde a DER-10/08/2024 desta ação até 04/11/2024 (data do laudo médico nos autos de n. 1005867-13.2024.4.01.3504). Desse modo, encontrado o vício processual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ainda que assim não fosse, verifico que a autora, após 03 meses de contribuições em 2007, retornou ao RGPS em 2018, aos 55 anos de idade, recolhendo contribuições até 2023 e obtendo benefício por incapacidade em 2024 (dossiê previdenciário, ID 2195615353). As doenças constatadas são próprias da idade avançada e atingem grande parcela da população em tal idade (problemas de coluna). Caso haja demonstração de alteração no quadro fático (ex.: piora no estado de saúde), nada impede que a parte solicite novamente o benefício junto à Autarquia e, tendo sua pretensão resistida, deduza-a perante o Judiciário, desde que apresente indeferimento administrativo de período posterior ao laudo médico judicial já realizado em ação anterior. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1005867-22.2024.4.01.3501

ID: 256765641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-22.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005867-22.2024.4.01.3501 CLASSE…

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Processo nº 1005867-79.2025.4.01.3309

ID: 313878064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005867-79.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Francisco Almeida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308323559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-94.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005867-94.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA D…

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Processo nº 1005867-27.2025.4.01.3100

ID: 308693598

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005867-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RE…

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Processo nº 1005867-36.2025.4.01.3000

ID: 308843874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa pela (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa. Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.

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