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Processo nº 1006076-37.2024.4.01.4003

ID: 310939984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-37.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUALBERTO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1006076-37.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO G…

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Processo nº 1006076-85.2024.4.01.3502

ID: 282704118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-85.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIZENI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006076-85.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1006076-13.2023.4.01.3505

ID: 280300038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-13.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006076-13.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1006076-03.2024.4.01.3400

ID: 332459441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006076-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006076-03.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006076-03.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006076-03.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006076-03.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006076-03.2024.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Evolução Transportes e Turismo LTDA., determinando à autarquia a análise, no prazo de 30 dias, do Processo Administrativo nº 50500.056175/2021-41, nos termos da Resolução ANTT nº 6.013/2023. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença não observou a superveniência da Resolução ANTT nº 6.033/2023, a qual revogou a Resolução anterior e estabeleceu novos parâmetros normativos para o deferimento de autorizações no transporte rodoviário interestadual de passageiros, em cumprimento ao art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, introduzido pela Lei nº 14.298/2022. Sustenta que a análise do requerimento administrativo deve observar o novo marco regulatório, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 230/2023) e decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5549 e 6270, sendo incabível a imposição judicial de análise com base em norma revogada. Afirma, ainda, que não há direito adquirido à aplicação da norma vigente ao tempo do protocolo do requerimento, e que a antecipação da análise desrespeita o modelo regulatório vigente, compromete a coerência das janelas regulatórias e representa ingerência indevida no mérito administrativo e técnico da agência reguladora. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006076-03.2024.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar prazo para a Administração decidir requerimento administrativo, em razão de suposta mora do ente público. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. Com efeito, a pretensão deduzida - mora administrativa - é, em tese, compatível com a via eleita, sendo possível a sua apreciação em sede de mandado de segurança, desde que lastreada em prova pré-constituída. Quanto ao mérito, a CF, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o direito à razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa, garantindo ao administrado que seus pleitos sejam apreciados dentro de um prazo adequado. Em consonância com esse princípio constitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de decidir expressamente sobre todos os pedidos formulados pelos administrados e que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a decisão deve ser proferida no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a omissão administrativa injustificada afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, legitimando a atuação do Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública exerça o dever de decidir dentro do prazo legalmente previsto. Dessa forma, a omissão da Administração é fato relevante que enseja a intervenção do Judiciário para fixação de prazo razoável para a manifestação administrativa, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade. No caso concreto, verifica-se que houve o descumprimento da obrigação legal, uma vez que a Administração permaneceu inerte por período considerável sem analisar o requerimento apresentado pela parte interessada. Assim, a determinação imposta pela sentença recorrida não sujeita a parte apelante a obrigação que caracterize indevida ingerência no mérito administrativo, limitando-se a assegurar a análise do requerimento e a prolação de decisão conclusiva, em conformidade com a legislação aplicável, sem violação ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006076-03.2024.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que determinou que o ente público analise e decida, em prazo determinado, requerimento pendente em processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o Poder Judiciário pode fixar prazo para a Administração Pública decidir requerimento administrativo diante da inércia do órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inadequação da via eleita não procede, pois a pretensão deduzida – inércia administrativa – pode ser apreciada mediante mandado de segurança, desde que demonstrada por prova pré-constituída, conforme preconizado no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A CF, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. 5. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, prevê em seus arts. 48 e 49 o dever da Administração de decidir expressamente os pedidos formulados pelos administrados e estabelece prazo de até 30 dias para a decisão, salvo prorrogação motivada. 6. A omissão administrativa injustificada afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a atuação do Poder Judiciário para determinar que a Administração profira decisão dentro do prazo legal. 7. A determinação imposta não sujeita a parte apelante a obrigação que caracterize indevida ingerência no mérito administrativo, limitando-se a assegurar a análise do requerimento e a prolação de decisão conclusiva, em conformidade com a legislação aplicável, sem violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e recurso desprovidos. Tese de julgamento: "1. É cabível mandado de segurança para compelir a Administração Pública à conclusão de processo administrativo, desde que comprovada a mora por prova pré-constituída. 2. A Administração Pública tem o dever de decidir requerimentos administrativos no prazo estabelecido pela legislação, sendo ilegítima a omissão injustificada na análise de pedidos formulados por administrados. 3. A intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável à decisão administrativa não configura violação ao princípio da separação dos poderes, desde que não implique juízo de mérito sobre o pedido administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006076-58.2019.4.01.3309

ID: 334583554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006076-58.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZA ROSA BENEVIDES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006076-58.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006076-58.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA ROSA BENEVIDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006076-58.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006076-58.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA ROSA BENEVIDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006076-58.2019.4.01.3309 APELANTE: NILZA ROSA BENEVIDES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou como especiais os períodos compreendidos entre 31/03/1984 a 20/05/1987, e extinguiu, sem julgamento de mérito os períodos posteriores a 1995, ante ausência de prévio requerimento administrativo. Entende pela possibilidade de análise judicial de documentos apresentados apenas em juízo, restando preservado o interesse de agir. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006076-58.2019.4.01.3309 APELANTE: NILZA ROSA BENEVIDES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento do interesse de agir da parte autora para discussão judicial dos períodos em que a autarquia negou administrativamente a especialidade das atividades, por alegada insuficiência do PPP, notadamente após o ano de 1995. Da leitura dos autos, verifica-se que, instadas as partes a produzirem provas, a parte autora anexou o processo administrativo (ID V97403050). Contudo, o Juízo de origem deixou de promover o adequado contraditório sobre a documentação apresentada. Destaca-se que é possível extrair do referido processo administrativo que houve, de fato, requerimento administrativo prévio quanto ao pedido de reconhecimento do período ora vindicado, conforme se depreende do ID 97403050, fl. 49. Ainda que não se tenha interposto recurso administrativo contra a decisão denegatória, é fundamental distinguir entre a ausência de requerimento e a exigência de exaurimento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a propositura de ação judicial, visando à concessão de benefício previdenciário, encontra-se assentada no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Naquele precedente, fixou-se a tese de que a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o conhecimento da pretensão judicial, por ausência de interesse de agir, requisito processual indispensável. Todavia, a interpretação sistemática do referido julgado não autoriza concluir que o não oferecimento de recurso administrativo em face de decisão negativa do INSS obsta, por si só, o acesso ao Judiciário — especialmente nos casos em que o indeferimento decorre da suposta ausência de documentação completa para o reconhecimento do tempo especial. Isso porque, uma vez protocolado o requerimento administrativo e havendo manifestação expressa da autarquia federal sobre o pedido, ainda que negativa, resta caracterizado o ingresso da matéria na via administrativa, satisfazendo-se o requisito estabelecido pelo STF. O entendimento firmado no Tema 350 visa a evitar o ajuizamento de ações previdenciárias prematuras, sem qualquer provocação à Administração Pública. Não se pode, contudo, ampliar indevidamente esse entendimento para exigir o exaurimento da instância administrativa — com interposição obrigatória de recursos internos — como condição de procedibilidade da ação judicial. Tal exigência afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e extrapolaria os limites fixados na repercussão geral. Ademais, a recusa da autarquia em reconhecer determinado período como especial, sob o fundamento de ausência de documentos considerados imprescindíveis, não impede o segurado de buscar a produção de provas em juízo, inclusive por meio de prova pericial, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. A avaliação da suficiência da documentação apresentada não pode ser erigida a critério absoluto de preclusão da análise judicial do mérito da pretensão. Ressalte-se, ainda, a incidência do princípio do in dubio pro misero nas lides previdenciárias, segundo o qual eventuais dúvidas na interpretação de normas ou na valoração de provas devem ser resolvidas em favor do segurado. Trata-se de corolário do princípio da proteção, consagrado no Direito do Trabalho e estendido ao Direito Previdenciário, dada sua matriz comum de tutela do hipossuficiente. Em situações de incerteza quanto à completude documental ou à necessidade de complementação da prova técnica, impõe-se a adoção da solução mais favorável ao beneficiário da Previdência Social. Portanto, a ausência de interposição de recurso administrativo contra decisão negativa do INSS que indefere pedido de reconhecimento de tempo especial — com fundamento em incompletude documental — não se contrapõe à tese firmada no Tema 350. Ao contrário, tendo havido requerimento prévio e decisão administrativa, resta configurado o interesse de agir, sendo plenamente admissível a apreciação judicial da matéria. No caso em exame, restou demonstrado que a parte autora formulou requerimento administrativo em 01/06/2012 (NB 159.322.292-8), tendo o INSS indeferido expressamente o pleito sob a justificativa de incompletude do PPP, sobretudo quanto à ausência de informações relativas à intensidade/concentração dos agentes nocivos e ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Tal negativa administrativa configura, por si só, resistência concreta à pretensão deduzida e afasta a alegação de inércia da autarquia ou de ausência de pretensão resistida. Dessa forma, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV), revela-se imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de se viabilizar instrução probatória adequada, com a devida observância ao devido processo legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida na parte em que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos períodos posteriores a 1995, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e se proceda ao julgamento do mérito, conforme a fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006076-58.2019.4.01.3309 APELANTE: NILZA ROSA BENEVIDES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que declarou como especiais os períodos compreendidos entre 31/03/1984 a 20/05/1987, e extinguiu, sem julgamento de mérito os períodos posteriores a 1995, ante ausência de prévio requerimento administrativo. O apelante sustenta a possibilidade de análise judicial de documentos apresentados apenas em juízo, restando preservado o interesse de agir. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de interesse de agir em ação judicial que busca o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, nos casos em que houve requerimento administrativo prévio indeferido por ausência de documentação completa, mas sem interposição de recurso administrativo. 3. A controvérsia centra-se na interpretação do Tema 350 da Repercussão Geral do STF, que exige requerimento administrativo como condição para o conhecimento da ação judicial. No entanto, conforme o entendimento consolidado, essa exigência não abrange o exaurimento da via administrativa, sendo suficiente a provocação inicial da Administração. 4. Comprovou-se nos autos a existência de requerimento administrativo prévio (NB 159.322.292-8, formulado em 01/06/2012), no qual o INSS indeferiu expressamente o pleito sob a alegação de insuficiência de informações técnicas no PPP. Essa negativa administrativa configura resistência à pretensão, caracterizando interesse de agir. 5. A ausência de recurso administrativo não descaracteriza o ingresso da matéria na via administrativa. Exigir o esgotamento da instância administrativa como condição de procedibilidade violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. 6. Diante da apresentação de documentação em juízo e da ausência de contraditório sobre seu conteúdo pelo juízo de origem, impõe-se o retorno dos autos para adequada instrução probatória. 7. Apelação provida para anular a sentença na parte em que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos períodos posteriores a 1995, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: "1. O prévio requerimento administrativo é suficiente para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, sendo dispensável o esgotamento da via administrativa. 2. A recusa administrativa fundada em ausência de documentação completa não impede a produção de prova em juízo, inclusive pericial. 3. A extinção do feito sem exame do mérito, na hipótese de indeferimento administrativo, viola os princípios do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006076-52.2024.4.01.3901

ID: 327185113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-52.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN CABRAL MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006076-52.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006076-83.2023.4.01.3902

ID: 311785293

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006076-83.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANDO PINTO DA FROTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1006076-51.2025.4.01.3502

ID: 338080188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MARQUES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006076-51.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUD…

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Processo nº 1006076-10.2023.4.01.3312

ID: 295178245

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006076-10.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORIVA GONZAGA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006076-10.2023.4…

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Processo nº 1006076-09.2025.4.01.4001

ID: 332689447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006076-09.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA DE…

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