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Processo nº 1006564-57.2025.4.01.3000

ID: 334569134

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-57.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JORGE HENRIQUE BEZERRA NOGUEIRA DE QUEIROZ

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MARCIO ROGERIO DAGNONI

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006564-57.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE …

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Processo nº 1006564-91.2025.4.01.3312

ID: 298233836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MARTINS DE BRITO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006564-91.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006564-46.2024.4.01.9999

ID: 274962528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO Advog…

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Processo nº 1006564-06.2025.4.01.3308

ID: 337361729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-06.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE FREIRE MACIEL

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WALBER DA SILVA MACIEL FILHO

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PAULA FREIRE MACIEL

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VANESSA FREIRE MACIEL

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006564-06.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1006564-03.2025.4.01.3600

ID: 291632636

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAKSUELL THIAGO AGUIAR SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006564-03.2025.4.01.3600 AUTOR : MAKSUELL THIAGO AGUIAR SIL…

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Processo nº 1006564-16.2024.4.01.3704

ID: 256132029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-16.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIA MARIA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO

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DEISE LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1006564-16.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1006564-30.2025.4.01.3300

ID: 328912180

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITU…

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Processo nº 1006564-89.2024.4.01.4100

ID: 327443365

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006564-89.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOISES COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006564-89.2024.4.0…

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Processo nº 1006564-94.2025.4.01.3311

ID: 323570033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-94.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELBA SABINO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-94.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1006564-12.2025.4.01.9999

ID: 326755350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data da concessão do benefício administrativamente em 03/03/2024. A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. Ademais, constam dos autos atestados médicos e exames anexos à inicial (id. 434322718, fls. 123/135) que dão conta que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Logo, tendo em vista que a parte autora preenchia os requisitos desde a data do primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. Assim, merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data da concessão do benefício pelo INSS em 03/03/2024, sendo pagas as parcelas retroativas do referente período. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. PARCELAS RETROATIVAS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data de início do benefício concedido administrativamente, em 03/03/2024. 3. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, com a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 5. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. 6. Constam dos autos documentos médicos que indicam que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Assim, parte autora preenchia os requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, logo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. 7. Merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data de início do benefício concedido pelo INSS em 03/03/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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