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Processo nº 1006722-13.2025.4.01.4100

ID: 262833082

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006722-13.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL MARTINS MONTEIRO REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Revisão…

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Processo nº 1006722-92.2024.4.01.3309

ID: 329559946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-92.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUSA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006722-03.2021.4.01.3502

ID: 280472570

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006722-03.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA KARLA CARVALHO PINTO DE OLIVEIRA

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LUCIANA CECILIO DAHER

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1006722-03.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-03.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1006722-03.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-03.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: WAGNER FERNANDES DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CECILIO DAHER - GO24831-A e FABRICIA KARLA CARVALHO PINTO DE OLIVEIRA - GO22428-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1006722-74.2024.4.01.3703

ID: 309763194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1006722-74.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1006722-11.2023.4.01.3703

ID: 320057858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. P. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYANNY DE BRITO VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1006722-11.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1006722-07.2025.4.01.4005

ID: 327543180

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006722-07.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY FONSECA COSTA

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JAMES BATISTA DA ROCHA

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RAILSON TRINDADE FONSECA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-07.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1006722-58.2025.4.01.3309

ID: 331378605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-58.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVANDA OLINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

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FRANKSON DA SILVA SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-58.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006722-49.2025.4.01.3312

ID: 336485123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-49.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEISA LOPES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CECILIA PURIDADE DE SANTANA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-49.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006722-89.2025.4.01.4301

ID: 339013392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-89.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA KAYLLA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NONATA DE MORAIS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-89.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1006722-64.2025.4.01.3307

ID: 338331392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-64.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006722-64.2025.…

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