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Processo nº 1006767-87.2024.4.01.3312

ID: 319261513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-87.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UEILON TEIXEIRA DE SOUZA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006767-87.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006767-23.2024.4.01.3301

ID: 329936972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO AUTOR - VIA SISTEMA PJe PROCESSO N.º 1006767-2…

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Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006767-62.2025.4.01.3600

ID: 275962194

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDETE SENABIO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006767-62.2025.4.01.3600 AUTOR : WALDETE SENABIO LEITE e ou…

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Processo nº 1006766-80.2025.4.01.3502

ID: 338978018

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-80.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006766-80.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 1006767-65.2025.4.01.3502

ID: 338978756

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-65.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006767-65.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 1006767-57.2023.4.01.3301

ID: 311785509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-57.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1006767-17.2025.4.01.4100

ID: 316035852

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA GOMES DA SILVA FAGIANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006767-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ZILMA GOMES DA SILVA FAGIANI Advogado(s) do reclamante: MARINALVA DE PAULO, JOS…

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Processo nº 1006767-51.2024.4.01.4100

ID: 309883225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIFAS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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