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Processo nº 1006769-03.2023.4.01.3600

ID: 331082187

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-03.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HERMEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-03.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO…

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Processo nº 1006769-32.2025.4.01.3309

ID: 331377544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006769-57.2024.4.01.3312

ID: 280118970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-57.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL NICULAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RANGEL MARTINS DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-57.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006769-57.2024.4.01.3312

ID: 321263943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-57.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL NICULAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL MARTINS DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-57.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1006769-75.2024.4.01.3306

ID: 331964288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-75.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006769-75.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1006769-63.2025.4.01.4301

ID: 331375060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-63.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1006769-63.2025.4.01.4301 AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DO N…

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Processo nº 1006769-17.2020.4.01.9999

ID: 325789266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY SANTOS FREITAS LUCIANA DOS SANTOS BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que manteve vínculo de paternidade socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva, com quem residiu desde a infância, sendo reconhecido por todos como filho. Sustenta que a ausência de sobrenome comum não descaracteriza tal relação e que os documentos e depoimentos testemunhais constantes dos autos comprovam a convivência duradoura, o cuidado e a dependência econômica. Defende a possibilidade jurídica do reconhecimento da posse do estado de filho, com fundamento em provimentos do CNJ, enunciados do CJF e doutrina civilista. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Ana Paula Mantovani Siqueira, opinou pelo desprovimento do recurso, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a relação de dependência econômica e a filiação socioafetiva, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso foi interposto por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão de alegada filiação socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva. Sustenta o apelante que, apesar de não ter vínculo biológico, conviveu por anos com o falecido em ambiente familiar, sendo por ele tratado como filho. Acrescenta que a ausência do sobrenome do de cujus não afasta a configuração da paternidade socioafetiva, que se comprova pelo conjunto dos depoimentos e elementos acostados aos autos. Requer a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. I - Mérito A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a existência do evento morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do requerente. O artigo 16, §5º, do mesmo diploma legal exige, para a comprovação da dependência econômica e da união estável, início de prova material contemporânea aos fatos, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No presente caso, o apelante pretende o reconhecimento da condição de dependente com base em alegada paternidade socioafetiva. Relata que foi criado desde pequeno pelo falecido, tendo convivido por aproximadamente dez anos com ele, com vínculo de afeto, cuidados e auxílio material. A instrução processual reuniu depoimentos testemunhais e declarações nesse sentido. Não obstante o esforço argumentativo e a relevância social da tese apresentada, o conjunto probatório não preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito postulado. A única prova documental apresentada como início de prova material consiste em um caderno escolar com a assinatura do falecido como responsável. Tal documento, de forma isolada, não possui a força probatória exigida pela legislação previdenciária, tampouco foi corroborado por outros meios de convicção contemporâneos aos fatos, como registros médicos, comprovantes de despesas familiares, inserção em planos de saúde ou outra forma documental de dependência. A prova exclusivamente testemunhal, ainda que uniforme no sentido da existência de afeto e reconhecimento social, não se mostra suficiente para suprir a exigência legal, especialmente na ausência de qualquer justificativa plausível para a inexistência de documentação complementar. Destaco que o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea aos fatos, restringindo o uso isolado da prova oral, exceto por motivo de força maior, o que não restou demonstrado. O parecer do Ministério Público Federal, em harmonia com a sentença, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao ressaltar a inexistência de documentos hábeis a evidenciar a dependência econômica ou a posse do estado de filho, reafirmando a impossibilidade jurídica da concessão do benefício nestes moldes. II - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos que evidencie a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da dependência econômica e da posse do estado de filho, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado é incapaz de suprir a exigência legal, pois não foi produzida documentação hábil a confirmar a existência da alegada relação de filiação socioafetiva. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar em consonância com os requisitos legais e com o parecer do Ministério Público Federal. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006769-17.2020.4.01.9999

ID: 325789278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY SANTOS FREITAS LUCIANA DOS SANTOS BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que manteve vínculo de paternidade socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva, com quem residiu desde a infância, sendo reconhecido por todos como filho. Sustenta que a ausência de sobrenome comum não descaracteriza tal relação e que os documentos e depoimentos testemunhais constantes dos autos comprovam a convivência duradoura, o cuidado e a dependência econômica. Defende a possibilidade jurídica do reconhecimento da posse do estado de filho, com fundamento em provimentos do CNJ, enunciados do CJF e doutrina civilista. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Ana Paula Mantovani Siqueira, opinou pelo desprovimento do recurso, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a relação de dependência econômica e a filiação socioafetiva, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso foi interposto por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão de alegada filiação socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva. Sustenta o apelante que, apesar de não ter vínculo biológico, conviveu por anos com o falecido em ambiente familiar, sendo por ele tratado como filho. Acrescenta que a ausência do sobrenome do de cujus não afasta a configuração da paternidade socioafetiva, que se comprova pelo conjunto dos depoimentos e elementos acostados aos autos. Requer a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. I - Mérito A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a existência do evento morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do requerente. O artigo 16, §5º, do mesmo diploma legal exige, para a comprovação da dependência econômica e da união estável, início de prova material contemporânea aos fatos, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No presente caso, o apelante pretende o reconhecimento da condição de dependente com base em alegada paternidade socioafetiva. Relata que foi criado desde pequeno pelo falecido, tendo convivido por aproximadamente dez anos com ele, com vínculo de afeto, cuidados e auxílio material. A instrução processual reuniu depoimentos testemunhais e declarações nesse sentido. Não obstante o esforço argumentativo e a relevância social da tese apresentada, o conjunto probatório não preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito postulado. A única prova documental apresentada como início de prova material consiste em um caderno escolar com a assinatura do falecido como responsável. Tal documento, de forma isolada, não possui a força probatória exigida pela legislação previdenciária, tampouco foi corroborado por outros meios de convicção contemporâneos aos fatos, como registros médicos, comprovantes de despesas familiares, inserção em planos de saúde ou outra forma documental de dependência. A prova exclusivamente testemunhal, ainda que uniforme no sentido da existência de afeto e reconhecimento social, não se mostra suficiente para suprir a exigência legal, especialmente na ausência de qualquer justificativa plausível para a inexistência de documentação complementar. Destaco que o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea aos fatos, restringindo o uso isolado da prova oral, exceto por motivo de força maior, o que não restou demonstrado. O parecer do Ministério Público Federal, em harmonia com a sentença, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao ressaltar a inexistência de documentos hábeis a evidenciar a dependência econômica ou a posse do estado de filho, reafirmando a impossibilidade jurídica da concessão do benefício nestes moldes. II - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos que evidencie a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da dependência econômica e da posse do estado de filho, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado é incapaz de suprir a exigência legal, pois não foi produzida documentação hábil a confirmar a existência da alegada relação de filiação socioafetiva. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar em consonância com os requisitos legais e com o parecer do Ministério Público Federal. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006769-32.2025.4.01.3309

ID: 313878382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006769-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1006769-72.2024.4.01.3501

ID: 320429002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-72.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES MEIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006769-72.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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