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Processo nº 1006811-39.2024.4.01.3302

ID: 324670887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-39.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006811-39.2024.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1006811-64.2023.4.01.3305

ID: 327532247

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006811-64.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS FELEX MARTINS REPRESENTANTE: DEFE…

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Processo nº 1006811-18.2025.4.01.4300

ID: 333971096

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BRITO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006811-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA BRITO SOU…

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Processo nº 1006811-87.2025.4.01.3307

ID: 337831798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1006811-03.2019.4.01.9999

ID: 277218447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-03.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO BIAGGI NETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-03.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7009307-11.2017.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-03.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7009307-11.2017.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria das Graças Mariano de Paula, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritis/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pela parte autora, com fundamento na ausência do requisito da qualidade de segurada especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, alega a apelante que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez rural ou, alternativamente, de auxílio-doença, sustentando que está incapacitada para o trabalho por conta de doença osteoarticular degenerativa de coluna com comprometimento neurológico em membros inferiores. Afirma que preenche todos os requisitos legais para percepção do benefício, inclusive a qualidade de segurada especial, e que a sentença incorreu em erro ao considerar que a existência de empresa em nome de seu companheiro descaracterizaria a condição de trabalhadora rural. Defende que o mencionado comércio, de pequena proporção, foi encerrado há mais de 13 anos e que a empresa permanece ativa apenas por falta de baixa formal junto ao órgão competente, o que não reflete a realidade fática do núcleo familiar. Alega que, desde o início da união estável, tanto ela quanto seu companheiro têm se dedicado exclusivamente ao labor rural. Ressalta que há nos autos documentos e prova testemunhal que comprovam tal condição. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e concedido o benefício previdenciário pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Conforme estabelece o §1º do mesmo artigo, a concessão do benefício exige a concomitância dos seguintes requisitos: (i) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral; (ii) qualidade de segurado; e (iii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses legais de dispensa, como no caso de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II). Nos termos do art. 39, I, c/c art. 26, III, da mesma norma, ao trabalhador rural enquadrado como segurado especial é dispensada a carência, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez mediante comprovação da atividade rural no período correspondente. Contudo, a sentença apelada corretamente entendeu que a parte autora não comprovou de forma suficiente a qualidade de segurada especial, na medida em que há nos autos elementos que indicam a existência de outras fontes de subsistência familiar, desvinculadas do labor rural. Com efeito, a própria sentença destacou: “Ademais, algumas notas ficais de compra de produtos juntadas pela autora datadas nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, constam o endereço do seu companheiro na Avenida Ayrton Senna, 2336, setor 03, Buritis/RO, sendo que a nota fiscal de Id. 15171484 do ano de 2011, faz referência ao CML Rio Branco, nome fantasia da empresa em nome do esposo da autora, assim como o contrato de compra e venda de Id. 15170635, consta a profissão do esposo da autora como comerciante e com o endereço Avenida Ayrton Senna, setor 03, Buritis/RO.” Tais documentos contradizem a alegação de que o cônjuge da autora teria encerrado suas atividades comerciais no ano de 2005, revelando, ao contrário, que o núcleo familiar manteve por vários anos atividade econômica no comércio, descaracterizando a exclusividade do labor rural como meio de subsistência. A parte apelante, conquanto tenha afirmado que o encerramento do comércio teria ocorrido no início da união estável e que a empresa permanece ativa apenas por falta de baixa formal, não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar essa versão dos fatos. Tampouco impugnou, de forma específica e fundamentada, os documentos mencionados na sentença, especialmente as notas fiscais que evidenciam o uso do endereço comercial por vários anos após 2005. Dessa forma, não há como reconhecer a condição de segurada especial, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados, na ausência de início de prova material robusto e idôneo, corroborado por prova testemunhal, conforme exigem o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a jurisprudência consolidada do TRF1. Registra-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rural, nos termos da Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, ainda que produzida prova oral, esta não se sobrepõe aos elementos documentais constantes dos autos que indicam a existência de atividade urbana relevante no núcleo familiar, tampouco suprime a ausência de início de prova material suficiente e coerente. Diante do conjunto probatório, a sentença não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL URBANA NO NÚCLEO FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial exige a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência (arts. 39, I, e 26, III, da Lei nº 8.213/91). 2. No caso, a parte autora não comprovou adequadamente a qualidade de segurada especial, diante da existência de elementos que demonstram atividade comercial relevante no núcleo familiar, incompatível com o regime de economia rural familiar de subsistência. 3. Documentos juntados aos autos, como notas fiscais e contrato de compra e venda, indicam a manutenção de atividade urbana do cônjuge da autora por vários anos após o suposto encerramento do comércio, descaracterizando o regime de segurado especial. 4. Ausente início de prova material idônea corroborada por testemunhos, não se admite o reconhecimento da condição de segurado especial, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, da Súmula 149 do STJ e da jurisprudência consolidada. 5. Recurso de apelação desprovido. Manutenção da sentença. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitados os percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme §11 do mesmo artigo. Exigibilidade suspensa nos termos da assistência judiciária gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006811-50.2022.4.01.4000

ID: 281171384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-50.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY XISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDECY XISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. A União apontou a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar quanto à continuidade das atividades laborativas do autor até 2022, bem como sobre a data de início da incapacidade fixada em laudo oficial como sendo em novembro de 2021. Alegou, ainda, que a poliomielite, doença que acomete o autor, não seria automaticamente considerada como geradora de invalidez. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A controvérsia em análise consiste em verificar se a omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. De fato, o acórdão embargado se pautou em premissa equivocada, no tocante ao marco inicial da invalidez, mormente pelo fato de que o laudo elaborado pelo expert estabeleceu como início da incapacidade a data posterior ao óbito do instituidor do benefício ocorrido em 23/01/2005. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando apenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal Batista, bem analisou a questão: "Outrossim, conforme bem assentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias negaram o benefício pleiteado com base no acervo fático probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal demanda por inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da súmula nº 7 do STJ." (fls. 547-554, grifo acrescentado). 4. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que embora "constem documentos nos autos dando conta que o demandante foi interditado judicialmente em 22-03-2005 (evento 1 - anexos da petição 5), inexiste comprovação acerca de invalidez preexistente ao óbito do instituidor do benefício vindicado. Portanto, tenho que não há provas cabais acerca da invalidez da parte autora na época do óbito do instituidor da pensão, e não somente eventual preexistência da enfermidade. (grifos no original)." (fls. 527-528, grifo acrescentado). (grifado) 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal quanto ao percentual dos juros moratórios, uma vez que já foi determinada sua incidência no patamar de seis por cento ao ano. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.111.822/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FILHO MAIOR E INVALIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nas razões de recurso especial, a parte insurgente limitou-se a afirmar genericamente ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem, contudo, individualizar a omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte de militar, aplica-se a lei vigente à época que, no caso, previa a concessão do benefício ao filho inválido, bastando, para tanto, a comprovação de que a invalidez fosse preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1215342/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2011; REsp nº 809.208/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 2/6/2008; REsp 809.208/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.421.412/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.) (grifado) A existência de patologia (poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. No caso a perícia apontou que a incapacidade do autor somente se iniciou em 11/2021, ou seja, mais de 16 anos após o falecimento do instituidor do benefício. Assim, não havendo comprovação da invalidez antes do óbito do instituidor do benefício, é indevida a concessão da pensão por morte. Nesse passo, conforme precedentes citados, é necessário que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. No entanto, à vista da constatação de que essa condição não se verifica no caso concreto, impõe-se a reforma do julgamento anterior ( art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990). Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como consagrado: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, bem assim cassar a antecipação de tutela deferida. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006811-50.2022.4.01.4000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VALDECY XISTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR COMO MARCO LEGAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. 2. A controvérsia em análise consiste em determinar se há omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. 3. Restou configurado que o r. acórdão embargado se baseou em premissa equivocada quanto à data inicial da incapacidade firmada no laudo pericial (novembro/2021). 4. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024); e (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016). 5. A existência de patologia (Poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. 6. Diante da constatação de que a invalidez apresentada pelo autor (novembro/2021) é superveniente ao falecimento do ex-combatente, ocorrido em 2005, impõe-se o acolhimento aclaratórios. 7. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido. Cassada a tutela deferida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006811-63.2024.4.01.3100

ID: 280267339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006811-76.2024.4.01.3904

ID: 298703698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006811-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARIN BEATRIZ DA SILVA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENDES FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-76.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARIN BEATRIZ DA SILVA ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MENDES FREITAS - BA62860 e GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - PA36284-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006811-41.2022.4.01.4100

ID: 297795665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-41.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAYANNE QUIRINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006811-41.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006811-41.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: SAYANNE QUIRINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1006811-41.2022.4.01.4100

ID: 297795676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-41.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006811-41.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006811-41.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: SAYANNE QUIRINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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