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Processo nº 1006838-60.2021.4.01.3000

ID: 317189046

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006838-60.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA CRISTINA JUCA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-60.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA LUCIA TAV…

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Processo nº 1006838-60.2021.4.01.3000

ID: 317181000

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006838-60.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA CRISTINA JUCA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-60.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA LUCIA TAV…

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Processo nº 1006838-32.2024.4.01.4301

ID: 334831361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAINE REGO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-32.2024.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1006838-80.2024.4.01.3703

ID: 315013926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1006838-80.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1006838-89.2024.4.01.3312

ID: 323377313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-89.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006838-10.2024.4.01.9999

ID: 275017042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1006838-13.2025.4.01.4005

ID: 325151717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-13.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-13.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006838-55.2025.4.01.3312

ID: 325555062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-55.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMELA KAILANE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PLANZO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVIA MARIA PASSOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006838-55.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006838-19.2025.4.01.4100

ID: 333771056

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. D. S. N.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006838-19.2025.4.01.4100 AUTOR: M. H. R. D. S. N. REPRESENTANTE: TAIS RICARDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclama…

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Processo nº 1006838-39.2021.4.01.0000

ID: 339162797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006838-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GARDINGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA COSTA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003579-73.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003579-73.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE GARDINGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732-A, MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - MG75425-A e CAMILA COSTA PEIXOTO - MG163110-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006838-39.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE GARDINGO em face de decisão proferida pela 7º Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM, nos autos de ação civil pública, objetivando a imediata liberação e desbloqueio dos valores constritos de titularidade do agravante no total correspondente a R$ 17.474,39, por se tratar de verbas de caráter alimentar, bem como a liberação das ordens de bloqueios e decretação de indisponibilidade de bens efetuados em nome do agravante, a suspensão dos benefícios fiscais e da concessão de crédito. O juízo monocrático concluiu que a indisponibilidade de bens é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, quanto ao cumprimento de eventual condenação em obrigação de reparar o dano e pagar por indenização diversas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que o bloqueio de bens relativamente ao agravante possui legalidade questionável no presente caso, tanto em âmbito material quanto processual, é desarrazoado, excessivamente gravoso e ineficaz, sobretudo quanto ao bloqueio de valores em conta. Contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 106204530). Indeferida a antecipação da tutela recursal (Id. 59458119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006838-39.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens para fins de garantia da reparação de danos causados ao meio ambiente é admitida por esta Corte nas hipóteses em que for demonstrada de forma indiciariamente satisfatória a consumação do ilícito ambiental, bem assim, a sua autoria e, ainda, a quantificação do dano alegado. Cabe ser ressaltado que a medida de indisponibilidade em discussão não corresponde a uma tutela de urgência. Como bem observado pelo Ministro Mauro Campbell na condução do julgamento do REsp 1.319.515 – ES, trata-se de “tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.” E prossegue: “A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.” Observe-se que a constrição discutida no caso dos autos também teve lugar em sede de ação civil pública, o que reforça a possibilidade de aplicação da ratio decidiendi do acórdão proferido pelo STJ no caso dos autos, ressaltando-se, mais uma vez, que a finalidade da constrição aqui levada efeito é possibilitar a reparação do dano causado não pelo risco de dilapidação do patrimônio, mas pela gravidade da infração cometida. E mais adiante: “Em todo caso, a medida de indisponibilidade de bens determinada na origem tem justificativa na verossimilhança da atuação administrativa que concluiu pela ilegalidade da lavra levada a efeito pela agravante, mostrando-se, assim, como mecanismo idôneo para a garantia da reparação futura dos prejuízos ambientais e não ambientais causados.” Mutatis mutandis, é exatamente esta a hipótese dos autos, na medida em que o dano ambiental imputado à parte agravada deriva de autuação administrativa corporificada em auto de infração. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (AG 0025618-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/10/2018 PAG.) Ademais disso, deve ser privilegiado o princípio da precaução, especialmente, estando em jogo a incolumidade do meio ambiente, que está sob o risco de danos irreversíveis à fauna e à flora. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo. Sobre a aplicabilidade do princípio da precaução, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. RISCO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Na disciplina da Constituição de 1988, a interpretação dos direitos individuais deve harmonizar-se à preservação dos direitos difusos e coletivos. 2. A preservação dos recursos hídricos e vegetais, assim como do meio ambiente equilibrado, deve ser preocupação de todos, constituindo para o administrador público obrigação da qual não pode declinar. 3. Se há suspeitas de que determinada autorização para exploração de área considerável de recursos vegetais está eivada de vício, o princípio da precaução recomenda que em defesa da sociedade não seja admitida a exploração da área em questão, pois o prejuízo que pode ser causado ao meio ambiente é irreversível. 4. A irreversibilidade do dano potencial não autoriza a concessão de tutela antecipada. 5. Provimento do recurso.” (AG nº 2001.01.00.039279-2 /MT. TRF/1ª Região. Quinta Turma. Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. DJ 12/07/2002. p. 160) Registro que o princípio da precaução é fruto do aperfeiçoamento dos convênios internacionais celebrados no final da década de 80 e objeto da Declaração do Rio (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92). Em sede de matéria ambiental, portanto, não há lugar para intervenções tardias, sob pena de se permitir que a degradação ambiental chegue a um ponto no qual não há mais volta, tornando-se irreversível o dano. Por fim, reconheço que o recurso não deve ser conhecido no ponto alusivo à impenhorabilidade, haja vista que o tema não foi ventilado na decisão ora recorrida, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Promova-se o cadastramento dos novos advogados, nos termos da petição de id. 326558137. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006838-39.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1003579-73.2020.4.01.3200 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GARDINGO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE E DANO MORAL COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens para fins de garantia da reparação de danos causados ao meio ambiente é admitida por esta Corte nas hipóteses em que for demonstrada de forma indiciariamente satisfatória a consumação do ilícito ambiental, a sua autoria e, ainda, a quantificação do dano alegado. 2. Hipótese em que parte agravada foi autuada por destruir a área de vegetação nativa quantificada na inicial, sem autorização do órgão ambiental competente. 3. A finalidade da constrição levada efeito é possibilitar a reparação do dano causado não pelo risco de dilapidação do patrimônio, mas pela gravidade da infração cometida, sendo ela assim aplicada tanto em ação de improbidade administrativa como também em sede de ação civil pública. 4. Deve ser privilegiado o princípio da precaução, especialmente, estando em jogo a incolumidade do meio ambiente, que está sob o risco de danos irreversíveis à fauna e à flora. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo. 5. Em sede de matéria ambiental, portanto, não há lugar para intervenções tardias, sob pena de se permitir que a degradação ambiental chegue a um ponto no qual não há mais volta, tornando-se irreversível o dano. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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