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Processo nº 1006905-83.2025.4.01.3000

ID: 295219653

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-83.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA CARDOZO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006905-83.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRI…

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Processo nº 1006905-14.2025.4.01.3314

ID: 311218018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-14.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ITAPICURU DE LIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1006905-14.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1006905-79.2023.4.01.3315

ID: 295215661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006905-79.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA ALVES BESSA SOUSA

Intimação polo passivo

Advogados:

RICARDO MARTINS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006905-79.2023.4…

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Processo nº 1006905-60.2024.4.01.3504

ID: 333679143

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006905-60.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006905-60.2024.4…

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Processo nº 1006905-55.2022.4.01.3302

ID: 317683238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-55.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO POLO PASSIVO:NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006905-55.2022.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF contra sentença (ID 422586908) que assim deliberou a respeito dos pedidos: “julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para declarar a nulidade do Parecer n.º 45/2022/CPPD/UNIVASF e da Portaria n.º 276/2022/PROGEPE/UNIVASF no que toca à fixação da data de 23/03/2022 para vigência da progressão funcional, condenando, assim, a parte ré à obrigação de fazer consistente na retificação da data de vigência da progressão funcional para 13/03/2021, considerando como data base para determinar os interstícios de 24 meses o dia 13/03/2015, bem como a pagar as diferenças decorrentes desta retificação, com atualização monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 422586908 - pág. 4). Nas razões recursais (ID 422586911), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que o direito à progressão funcional somente se aperfeiçoa com a aprovação na avaliação de desempenho, a qual ocorreu em 23/03/2022. Alegou, também, que os efeitos financeiros da progressão devem ser fixados a partir dessa data, nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, sendo inadequada a retroação à data do cumprimento do interstício. A parte recorrida, Natalia Micheli Tavares do Nascimento Silva Mendes, apresentou contrarrazões (ID 422586914), nas quais reiterou que os efeitos financeiros devem retroagir à data do término do interstício, defendendo a natureza declaratória do ato de concessão da progressão, com fundamento na legislação de regência e em jurisprudência consolidada. Solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006905-55.2022.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Prescrição quinquenal A tese de prescrição do fundo de direito, suscitada pela apelante, não merece acolhida. No caso dos autos, a parte autora postula efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional relativa ao interstício de 13/03/2019 a 13/03/2021, sendo a ação proposta em 02/09/2022. Trata-se, portanto, de pleito de trato sucessivo com reflexos mensais, não incidindo a prescrição total prevista para atos únicos e concretos. O reconhecimento do direito à progressão por mérito, com efeitos retroativos à data de integralização do interstício, refere-se a parcelas periódicas que se renovam no tempo, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula 85 do STJ Em razão disso, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. Mérito A controvérsia gira em torno da fixação do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional por mérito de docente da Carreira do Magistério Superior, com fundamento nos arts. 12 e 13-A da Lei nº 12.772/2012. A parte autora-recorrida defende que, preenchido o interstício legal e aprovada em avaliação de desempenho, a vigência da progressão deve retroagir à data da integralização do interstício, enquanto a universidade apelante sustenta que os efeitos devem contar-se a partir do requerimento administrativo ou da efetiva aprovação na avaliação. Por sua vez, a sentença reconheceu como ilegítima a fixação da vigência da progressão funcional para 23/03/2022, declarando a nulidade dos atos administrativos nesse ponto, e fixando como marco correto a data de 13/03/2021 — data final do interstício, com efeitos financeiros retroativos. Sobre a matéria a Lei 12.772/2012 assim dispõe (original sem destaque): Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere ocaputdo art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Tais dispositivos legais evidenciam que o preenchimento dos requisitos configura o nascimento do direito subjetivo à progressão, sendo o ato administrativo da Administração Pública meramente declaratório, e não constitutivo, da situação jurídica. Não há, portanto, respaldo legal para postergar os efeitos financeiros para a data da solicitação, da aprovação da avaliação, tampouco para a data da alegada “mora administrativa” com base no art. 49 da Lei nº 9.784/99, como pretendeu a universidade. A progressão funcional da autora, conforme os documentos acostados, teve seu interstício cumprido em 13/03/2021 (ID 422586890). A partir desse marco, e observada a posterior aprovação em avaliação de desempenho, cumpridos estavam os requisitos legais, não havendo fundamento para negar efeitos retroativos ao ato de concessão. A interpretação pretendida pela apelante implica em violação à legalidade e ao direito adquirido, gerando prejuízo concreto ao desenvolvimento funcional da servidora e distorção na sequência dos interstícios futuros. No ponto, a sentença recorrida assim consignou (ID 422586908 - Pág. 3): (...) No caso da autora, deve ser considerada como data base para determinar os interstícios de 24 meses para progressões funcionais o dia 13/03/2015 ( id 1302435772), inclusive para fins de efeitos financeiros. Ocorre que a progressão funcional por mérito da autora, da Classe de Professor Adjunto nível C3 para Classe de Adjunto nível C4, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de 13/03/2019 a 13/03/2021, foi concedida com vigência a partir de 23/03/2022, conforme Parecer n.º 45/2022/CPPD/UNIVASF (id 1302435781) e Portaria n.º 276/2022/PROGEPE/UNIVASF (id 1302435782), o que deve ser afastado, por violação à lei de regência. (...) Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.885/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF1. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não exteriorizada a prescrição do fundo de direito, conforme alinhavado pelo magistrado primevo, uma vez que “não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão das progressões. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. A relação em análise é de trato sucessivo, razão porque se encontram prescritas as prestações vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, consoante Súmula STJ nº 85. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito”. 2. Houve a consubstanciação da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, ou seja, daquelas anteriores a 30/10/2013 (fls. 207, rolagem única). 3. Cinge-se a questão vertida em base recursal em torno da possibilidade ou não de retroação dos efeitos da progressão vertical/promoção de professores do magistério superior à data da implementação dos requisitos, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias porventura existentes. 4. A carreira do magistério superior foi estruturada pela Lei n.º 12.772/2012, como especificado no voto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto” (STJ, AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 6. Na mesma direção, posiciona-se este Tribunal. Confira-se: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 7. Deste modo, “os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012” (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022). 8. Contudo, o acolhimento da pretensão dá-se em relação à controvérsia apresentada nesta lide, não abarcando os próximos períodos, para fins de futuras movimentações funcionais, como postulado no item 4 da exordial (fls. 20, rolagem única). 9. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a Universidade Federal de Goiás a retroagir os efeitos financeiros decorrentes da progressão/promoção para a classe de Professor Adjunto nível I e de Professor Adjunto nível II observando a data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos estabelecidos na Lei 12.772/2012, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/10/2013, conforme apurado em liquidação de sentença. Para a atualização do numerário deverá haver a observação das disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024) A sentença recorrida observou os marcos normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Reconheceu que a avaliação de desempenho possui natureza declaratória, ratificando condição jurídica preexistente. A jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF1 tem se firmado no sentido de que os efeitos financeiros da progressão por mérito devem retroagir à data de integralização do interstício, quando preenchidos os requisitos, não à data da avaliação ou da publicação do ato. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, inclusive no que toca à condenação da parte ré à obrigação de fazer (retificação da vigência da progressão) e ao pagamento das diferenças financeiras retroativas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO RECORRIDO: NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. ART. 13-A DA LEI Nº 12.772/2012. DATA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos que fixaram a vigência da progressão funcional em 23/03/2022, determinando sua retificação para 13/03/2021, com pagamento das diferenças devidas. 2. A apelante alegou que a progressão funcional somente se aperfeiçoaria com a aprovação na avaliação de desempenho, ocorrida em 23/03/2022, defendendo que os efeitos financeiros devem ser contados a partir dessa data, nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito de docente da Carreira do Magistério Superior devem retroagir à data da integralização do interstício legal ou se devem ser contados a partir da aprovação na avaliação de desempenho. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Mérito 5. A progressão funcional na carreira do Magistério Federal exige o cumprimento de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho, conforme o art. 12, §2º, da Lei nº 12.772/2012. 6. Nos termos do art. 13-A da mesma lei, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que implementados os requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho meramente declaratória. Nesse sentido: AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024. 7. Comprovado que o interstício foi cumprido em 13/03/2021 e que a avaliação posterior confirmou o desempenho satisfatório, os efeitos financeiros devem retroagir à data do término do interstício. 8. A interpretação sustentada pela apelante viola os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de distorcer o desenvolvimento funcional da servidora. 9. A sentença observou corretamente o marco legal e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que fixam como termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional a data da implementação dos requisitos legais, e não da avaliação ou da publicação do ato. Precedentes. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1006905-88.2023.4.01.3700

ID: 308550654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006905-88.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-88.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-88.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-88.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-88.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA13257-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006905-88.2023.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA, concedeu parcialmente a segurança pleiteada. A sentença recorrida, após acolher embargos de declaração para sanar contradição, confirmou a decisão liminar na parte em que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir da impetrante a comprovação de regularidade em sistema de cadastro setorial específico, em determinada data, como condição para fruição do benefício fiscal de alíquota zero (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE (Lei nº 14.148/2021), tanto para sua atividade principal (hotelaria) quanto para a secundária (restaurantes e similares). O fundamento central da decisão foi o de que a exigência de cumprimento de requisito temporal para o referido cadastro, imposta por meio de ato normativo infralegal do Poder Executivo, extrapolou os limites da lei instituidora do benefício, violando o princípio da legalidade. A sentença afastou a condenação em honorários advocatícios, com base na legislação aplicável ao mandado de segurança, e determinou o reexame necessário. Em suas razões de apelação, a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a inexistência de ato coator a justificar a impetração, argumentando que compete à própria contribuinte verificar seu enquadramento nos requisitos legais e aplicar o benefício fiscal em suas declarações, sujeitando-se a posterior fiscalização. Defende, implicitamente, a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos na regulamentação administrativa para a fruição do benefício. Pugna pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança. A impetrante, ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA, apresentou contrarrazões, refutando a preliminar de ausência de ato coator e defendendo o cabimento do mandado de segurança preventivo. Alega falta de dialeticidade no recurso da União. No mérito, reitera a ilegalidade do ato normativo infralegal que impôs requisito temporal não previsto na Lei nº 14.148/2021, violando os princípios da legalidade e da isonomia. Afirma preencher os requisitos estabelecidos na lei para gozar do benefício fiscal e pede a manutenção da sentença, com a condenação da apelante em honorários recursais. O Ministério Público Federal, em parecer nesta instância, opinou pela regularidade processual e prosseguimento do feito, sem manifestação quanto ao mérito por entender ausente interesse público primário. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006905-88.2023.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Admissibilidade A apelação da União é tempestiva, considerando as regras de intimação pessoal da Fazenda Pública, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A remessa necessária é cabível, nos termos da Lei do Mandado de Segurança. Conheço, pois, do recurso voluntário e da remessa oficial. Preliminar - Ausência de Ato Coator / Interesse de Agir A União argumenta que não haveria ato coator concreto ou ameaça iminente a justificar o mandado de segurança, tratando-se de mera consulta ao Judiciário sobre a interpretação da legislação. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, conforme bem decidiu o juízo de origem. O mandado de segurança preventivo é cabível quando há justo receio de violação a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade. No caso, a existência de atos normativos infralegais estabelecendo condições e requisitos para a fruição de um benefício fiscal legalmente instituído, os quais a impetrante reputa ilegais e impeditivos ao exercício do seu direito, configura o justo receio necessário. A iminência da obrigação de recolher tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) sem a aplicação da alíquota zero prevista na Lei nº 14.148/2021, em virtude de exigência administrativa considerada ilegal, caracteriza a ameaça a direito líquido e certo, legitimando a impetração preventiva. Não se trata de consulta, mas de buscar afastar um óbice administrativo tido por ilegal ao exercício de um direito previsto em lei. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito A controvérsia central cinge-se à legalidade de exigência administrativa, veiculada por meio de norma infralegal, que impôs como condição para a fruição do benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), a necessidade de o contribuinte comprovar inscrição regular em um sistema de cadastro específico do setor de turismo em determinada data (data da publicação da lei instituidora). A Lei nº 14.148/2021 instituiu o PERSE e, em seu artigo 4º, concedeu o benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, conforme definido no artigo 2º da mesma lei. O § 2º do artigo 2º delegou ao Ministério da Economia a tarefa de publicar os códigos CNAE que se enquadrariam na definição de setor de eventos. A impetrante comprovou exercer atividades econômicas (hotelaria e restaurantes) cujos códigos CNAE foram, de fato, listados pelo Ministério da Economia como pertencentes ao setor de eventos. Contudo, a regulamentação administrativa infralegal foi além da mera listagem de CNAEs e estabeleceu, para algumas dessas atividades (incluindo a de restaurantes), a exigência adicional de que a empresa estivesse regularmente inscrita em cadastro setorial específico na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 para poder usufruir do benefício fiscal. O princípio da legalidade estrita rege a instituição e a concessão de benefícios fiscais, como isenções ou reduções de alíquota (art. 150, § 6º, da Constituição Federal; art. 97, VI, e art. 111, II, do CTN). Atos normativos infralegais, como portarias ministeriais ou instruções normativas, não podem inovar na ordem jurídica criando obrigações ou restringindo direitos além do que foi estabelecido pela lei que visam regulamentar. Sua função é dar fiel execução à lei, detalhando seus comandos, mas sem extrapolá-los. No caso, a Lei nº 14.148/2021, ao instituir o benefício da alíquota zero, não condicionou sua fruição à inscrição prévia do contribuinte em qualquer cadastro específico em determinada data. Ao estabelecer tal condição temporal por meio de ato normativo infralegal, o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, criando requisito não previsto na lei instituidora do benefício, o que viola o princípio da legalidade tributária. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer que a impetrante, exercendo atividades econômicas contempladas pela Lei nº 14.148/2021, tem o direito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero independentemente do cumprimento da condição administrativa temporal de inscrição prévia em cadastro setorial, por ser esta exigência infralegal inválida frente à lei que instituiu o benefício. A apelação da União não infirma essa conclusão, limitando-se a reiterar a preliminar de ausência de ato coator e a defender genericamente a necessidade de cumprimento dos requisitos administrativos, sem enfrentar adequadamente o fundamento central da sentença acerca da ilegalidade da exigência por extrapolação do poder regulamentar. A retificação operada na sentença final, acolhendo embargos da própria União para excluir a determinação de inscrição da atividade secundária no cadastro setorial, apenas tornou o dispositivo mais coerente com a fundamentação, pois, se a exigência de inscrição prévia é ilegal, não caberia ao Judiciário determinar a inscrição. Isso, contudo, não altera o reconhecimento do direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal sem tal condicionante administrativa. Honorários Advocatícios A sentença não condenou a União em honorários advocatícios, aplicando corretamente o disposto na legislação específica do Mandado de Segurança e nas Súmulas 512/STF e 105/STJ. Descabido, portanto, o pedido da apelada de condenação em honorários recursais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade de requisito administrativo temporal não previsto na Lei nº 14.148/2021, como condição para a impetrante usufruir do benefício fiscal de alíquota zero previsto no artigo 4º da referida lei, em relação às suas atividades de hotelaria e de restaurantes e similares. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006905-88.2023.4.01.3700 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO SETORIAL ESPECÍFICO EM DETERMINADA DATA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI INSTITUIDORA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 150, § 6º, CF). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa do ramo de hotelaria e restaurantes visando assegurar o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) previsto na Lei nº 14.148/2021 (PERSE), afastando-se exigência administrativa, veiculada em norma infralegal, de comprovação de inscrição regular em cadastro setorial específico em data pretérita. Sentença concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência administrativa temporal. Apelação da União e Remessa Necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Cabimento de mandado de segurança preventivo contra exigência administrativa considerada ilegal; (ii) Legalidade de ato normativo infralegal que estabelece requisito temporal de inscrição prévia em cadastro setorial específico, não previsto expressamente na lei instituidora do benefício fiscal (PERSE), como condição para a fruição da alíquota zero de tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo quando o contribuinte demonstra justo receio de sofrer exigência tributária indevida com base em ato normativo infralegal que reputa ilegal, configurando-se o interesse de agir para afastar a ameaça a direito líquido e certo. Preliminar de ausência de ato coator rejeitada. 2. O benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 em favor das empresas pertencentes ao setor de eventos, conforme atividades definidas no art. 2º da mesma lei e detalhadas por CNAE em ato do Ministério da Economia. 3. A exigência, imposta por ato normativo infralegal (regulamentação administrativa), de que a pessoa jurídica estivesse inscrita em cadastro setorial específico em determinada data (publicação da lei) para fazer jus ao benefício legal, extrapola os limites do poder regulamentar, pois cria condição não prevista na lei instituidora do favor fiscal. 4. Em matéria de benefício fiscal (isenção, alíquota zero), vigora o princípio da legalidade estrita (art. 150, § 6º, CF; art. 111, II, CTN), não sendo permitido que ato normativo secundário restrinja o alcance da lei ou estabeleça requisitos nela não contidos. 5. Comprovado que a impetrante exerce atividades econômicas (hotelaria e restaurantes) enquadradas pela legislação como pertencentes ao setor de eventos, assiste-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal da Lei nº 14.148/2021, independentemente do cumprimento de condição temporal de inscrição em cadastro setorial específico imposta por ato administrativo regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e Remessa Necessária desprovidas. Sentença mantida. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Tese de julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo para afastar exigência administrativa reputada ilegal que condicione a fruição de benefício fiscal. 2. Ato normativo infralegal que estabelece requisito temporal de inscrição prévia em cadastro setorial específico, não previsto na lei instituidora do benefício fiscal (PERSE - Lei nº 14.148/2021), extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Código Tributário Nacional, art. 111, II; Lei nº 14.148/2021; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1006905-74.2025.4.01.3100

ID: 280248526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISOLEIDE CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006905-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006905-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISOLEIDE CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1050144-87.2023.4.01.3100, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão datado de 27/6/2024, por unanimidade, decidiu admitir o IRDR, e, por maioria ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, nos termos do voto da Relatora, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão delimitada, qual seja: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. Nos presentes autos, a matéria discutida é a percepção do seguro-desemprego pelo defeso do período de 15/11/2015 a 15/3/2016, razão pela qual incide a determinação de suspensão do feito referida acima. Ante o exposto, determino: a) a suspensão deste feito, em cumprimento ao acórdão da Primeira Seção do TRF1, no IRDR n.º 1050144-87.2023.4.01.3100, e com fulcro no art. 313, inc. IV, e art. 982, I, ambos do Código de Processo Civil; b) após o julgamento do IRDR n.º 1050144-87.2023.4.01.3100 pela Primeira Seção do TRF1 ou superado o prazo de um ano para julgamento, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, restabeleça-se a instrução processual, nos termos do art. 980, caput e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Suspenda-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1006905-72.2024.4.01.3500

ID: 329920877

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-72.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006905-72.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1006905-60.2024.4.01.3504

ID: 310789756

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006905-60.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006905-60.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006905-24.2024.4.01.4001

ID: 336537335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006905-24.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO MANOEL LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006905-24.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006905-24.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERCULANO MANOEL LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENEDITO NETO - PI12511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 27 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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