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Processo nº 1007009-21.2025.4.01.3600

ID: 337515871

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES SENA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007009-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007009-15.2025.4.01.3311

ID: 339182860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-15.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007009-15.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1007009-60.2021.4.01.3600

ID: 310858976

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007009-60.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1007009-60.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1007009-58.2024.4.01.3502

ID: 276518871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-58.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE DE FIGUEREDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007009-58.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1007009-40.2019.4.01.3500

ID: 320571033

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-40.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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CHRISTIANE CABRAL TENORIO DE FRANCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007009-40.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APELANT…

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Processo nº 1007009-67.2025.4.01.4005

ID: 332889425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-67.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007009-67.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007009-30.2025.4.01.9999

ID: 322041696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007009-30.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARET MARIA DE ALVARENGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5585077-10.2024.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINVAL JOSE DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5585077-10.2024.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINVAL JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARET MARIA DE ALVARENGA - GO61992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007009-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINVAL JOSE DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINVAL JOSÉ DE SOUZA contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento na falta de prova material contemporânea para a concessão do benefício. Requer o autor, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007009-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINVAL JOSE DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 11/10/63; certidão de casamento (1982) e certidões de nascimento dos filhos (1984 e 1986), nas quais consta sua profissão de lavrador; carteira sindical com filiação em 1984; ficha de saúde; nota fiscal de 2021; declarações de proprietários de imóveis rurais, assinados em 2023; comprovante de residência urbana; entre outros. O postulante, nascido em 11/10/63, completou o requisito etário em 2023 (60 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2008 a 2023, quando apresentou o requerimento administrativo. Embora a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, possa ser considerado início de prova material, verifica-se que a certidão de casamento do autor, assim como as certidões de nascimento dos filhos, são extemporâneas ao período do carência exigido por lei. Os demais documentos apresentados constituem prova frágil, de natureza meramente declaratória, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural do postulante, não havendo nos autos nenhum documento consistente que demonstre atividade rurícola do autor. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o autor não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007009-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINVAL JOSE DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007010-12.2025.4.01.3307

ID: 278524464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007010-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1007009-86.2024.4.01.4301

ID: 325633058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007009-86.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA BALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007009-86.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DOURADO EXECUTADO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007009-86.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DOURADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1018820-11.2025.4.01.0000

ID: 328509440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018820-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018820-11.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR e outros Advogados do(a) PACIENTE: BRUN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018820-11.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR e outros Advogados do(a) PACIENTE: BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF74137, ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA - AM18851-A, MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - RS108758 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. As incidências penais a que se refere o documento visto no ID 2188867770 do AuPrFl nº 1007009-75.2025.4.01.3000 não apontam para a indispensabilidade da prisão preventiva do Paciente para garantia da ordem pública. Tratam-se de registros da prática de crimes ambientais entre os anos de 2019 e 2021 de cuja persecução penal não se tem o resultado. A par de referirem-se a delitos que não envolvem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não satisfazem o requisito da contemporaneidade, de forma a justificar a adoção da prisão provisória (CPP art. 312, § 2º). 3. Acresce que o Paciente é genitor de dois menores de idade, estando sua companheira em resguardo de pós-parto de um deles (cf. documentos vistos nos IDs 436989276 e 436989272), circunstância que indica a imprescindibilidade de sua presença junto ao núcleo familiar, seja como provedor financeiro, seja para prestar o necessário cuidado aos seus integrantes. 4. Habeas corpus concedido. Imposição de medidas cautelares não detentivas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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