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Processo nº 1007570-25.2018.4.01.0000

ID: 326599733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007570-25.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS MARANGONI CATALAN Advoga…

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Processo nº 1007570-34.2024.4.01.4003

ID: 333610646

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-34.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PEREIRA LEMOS FAGNER P LEMOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007570-34.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1007570-34.2024.4.01.4003

ID: 333610654

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-34.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PEREIRA LEMOS FAGNER P LEMOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007570-34.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1007570-81.2025.4.01.3200

ID: 312917364

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-81.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007570-81.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1007570-12.2025.4.01.3902

ID: 261226220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007570-12.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIA TARSIS FIGUEIRA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO EVAILSON PINHEIRO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007570-12.2025.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) …

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Processo nº 1007570-64.2024.4.01.3702

ID: 337762062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-64.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA SOUSA FACANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYARA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1007570-64.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAC…

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Processo nº 1007570-91.2025.4.01.4005

ID: 333526355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-91.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BENVINDO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PEREIRA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARICY CAMPELO DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007570-91.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007570-88.2024.4.01.9999

ID: 295450948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA ITACARAMBY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007570-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5367818-94.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIANA MARIA DA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007570-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5367818-94.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIANA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNARA ITACARAMBY DA SILVA - GO65972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007570-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5367818-94.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 113) que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez à míngua de comprovação de incapacidade total para o labor habitual. A apelante (fl. 119) alega ter comprovado sua condição de segurado, assim como a inaptidão permanente para o trabalho. Pugna pela reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio doença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007570-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5367818-94.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. No caso, consta o requerimento administrativo à fl. 44 - 01.02.2023. Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência. Requisitos – trabalhador urbano A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. Caso dos autos O CNIS de fl. 63 comprova o gozo de auxílio doença entre 27.10.2022 a 24.01.2023. Superada a qualidade de segurado obrigatório e a carência. O laudo pericial de fl. 83 atesta que a autora, sofre de artrodiscopatia lombar, agravadas ao longo do tempo, que a incapacitam parcial e permanentemente, desde 13.10.2021, com possibilidade de reabilitação, sem especificar data de alta. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade parcial, com possibilidade de reabilitação, devida a concessão de auxílio doença, desde o requerimento administrativo – fl. 44 (época em que já estava incapacitada), conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Termo final Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91, à míngua de especificação, no laudo pericial, de data para recuperação da autora, o benefício de auxílio doença deve ser mantido por 120 dias, contados do laudo pericial, assegurado o direito à parte autora de requerer a prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da prolação deste acórdão, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. Correção monetária Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários recursais Ônus de sucumbência invertidos. INSS condenado em honorários de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Antecipação de tutela A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007570-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5367818-94.2023.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAMIANA MARIA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍILIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. INCAPACIDADE POR AGRAVAMENTO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. O CNIS de fl. 63 comprova o gozo de auxílio doença entre 27.10.2022 a 24.01.2023. Superada a qualidade de segurado obrigatório e a carência. 3. O laudo pericial de fl. 83 atesta que a autora, sofre de artrodiscopatia lombar, agravadas ao longo do tempo, que a incapacitam parcial e permanentemente, desde 13.10.2021, com possibilidade de reabilitação, sem especificar data de alta. 4. Comprovada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade parcial, com possibilidade de reabilitação, devida a concessão de auxílio doença, desde o requerimento administrativo – fl. 44 (época em que já estava incapacitada), conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 5. DCB: Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91, à míngua de especificação, no laudo pericial, de data para recuperação da autora, o benefício de auxílio doença deve ser mantido por 120 dias, contados do laudo pericial, assegurado o direito à parte autora de requerer a prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da prolação deste acórdão, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. 8. INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão (artigo 85, §§2º e 3º, do CPC). 9. Apelação da autora parcialmente provida (itens 04 e 05). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007570-85.2024.4.01.3307

ID: 295224913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007570-85.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PINHEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007570-85.2024.4…

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Processo nº 1007570-79.2024.4.01.3309

ID: 325067808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-79.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007570-79.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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