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Processo nº 1007617-65.2025.4.01.4005

ID: 343230578

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007617-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAUDIA LINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYRA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-65.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1007617-25.2025.4.01.3307

ID: 310304643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMARIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-25.2025.…

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Processo nº 1007617-55.2025.4.01.3200

ID: 312917392

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-55.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1007617-71.2025.4.01.4100

ID: 322494035

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-71.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-71.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1007617-62.2024.4.01.3306

ID: 331985483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-62.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-62.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1031059-18.2023.4.01.0000

ID: 316176606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031059-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031059-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10010… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031059-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-15.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO - AC3055-A e ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1007617-89.2025.4.01.3900

ID: 316770982

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE OLIVEIRA ROSAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX MARTINS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007617-89.2025.4.01.3900 AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA ROSAS REU: INSTI…

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Banco Do Brasil Sa x Nanci Lima Dos Santos

ID: 337851873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043098-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NANCI LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NANCI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - BA39972-A e REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - BA42840-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o afastamento da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Na decisão recorrida, a fundamentação encontra-se embasada no Tema 1150 do STJ, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, saques indevidos e desfalques. Dessa forma, entendeu-se que a União não deve figurar no polo passivo, pois a controvérsia não envolve a definição dos critérios de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. O agravante sustenta, em síntese, que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Argumenta, ainda, que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pelos critérios de correção dos valores. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O Banco do Brasil S.A é contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a União do polo passivo da ação e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. A parte agravante sustenta, em síntese: a) O Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, não tendo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos. b) A União deveria figurar no polo passivo da demanda, pois é a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que define os parâmetros de rendimentos aplicáveis às contas individuais. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. No caso concreto, a autora da ação principal ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores de sua conta PASEP, alegando que, ao solicitar o saque, foi surpreendida com um saldo irrisório em relação ao tempo de contribuição. A autora alega que o Banco do Brasil não teria atualizado devidamente os valores ao longo dos anos, resultando em um prejuízo financeiro significativo, e que o banco não forneceu documentos adequados para comprovar a correta aplicação da correção monetária. Os pedidos formulados na petição inicial incluem restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição dos extratos microfilmados completos. Assim, verifica-se que a causa de pedir está diretamente ligada à má gestão e falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, uma vez que envolve a ausência de correção adequada dos valores da conta vinculada da autora. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário referente à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos devidos, saques indevidos e desfalques. 3. O agravante sustenta que o Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária, e que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, define os índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela atualização dos valores da conta PASEP; e (ii) se a União deve figurar no polo passivo da demanda, considerando sua competência normativa sobre os critérios de correção monetária do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1150 do STJ reconhece que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva quando a ação envolve falha na administração das contas individuais do PASEP, especialmente em relação à ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 6. A União somente poderia figurar no polo passivo se a demanda questionasse a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre no caso concreto. 7. A autora da ação principal pleiteia a revisão do saldo da conta PASEP, alegando que os valores não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, gerando prejuízo financeiro. Os pedidos incluem a restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição de documentos comprobatórios. 8. Restou demonstrado que a causa de pedir está diretamente relacionada à falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, o que enquadra a matéria na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. 9. Diante desse contexto, a União não deve figurar no polo passivo, pois não há controvérsia sobre a definição dos índices de correção monetária, mas sim sobre a sua não aplicação pelo Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute falhas na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 2. A União não detém legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a definição dos critérios normativos de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Nanci Lima Dos Santos

ID: 337851886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043098-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NANCI LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NANCI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - BA39972-A e REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - BA42840-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o afastamento da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Na decisão recorrida, a fundamentação encontra-se embasada no Tema 1150 do STJ, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, saques indevidos e desfalques. Dessa forma, entendeu-se que a União não deve figurar no polo passivo, pois a controvérsia não envolve a definição dos critérios de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. O agravante sustenta, em síntese, que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Argumenta, ainda, que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pelos critérios de correção dos valores. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O Banco do Brasil S.A é contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a União do polo passivo da ação e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. A parte agravante sustenta, em síntese: a) O Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, não tendo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos. b) A União deveria figurar no polo passivo da demanda, pois é a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que define os parâmetros de rendimentos aplicáveis às contas individuais. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. No caso concreto, a autora da ação principal ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores de sua conta PASEP, alegando que, ao solicitar o saque, foi surpreendida com um saldo irrisório em relação ao tempo de contribuição. A autora alega que o Banco do Brasil não teria atualizado devidamente os valores ao longo dos anos, resultando em um prejuízo financeiro significativo, e que o banco não forneceu documentos adequados para comprovar a correta aplicação da correção monetária. Os pedidos formulados na petição inicial incluem restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição dos extratos microfilmados completos. Assim, verifica-se que a causa de pedir está diretamente ligada à má gestão e falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, uma vez que envolve a ausência de correção adequada dos valores da conta vinculada da autora. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário referente à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos devidos, saques indevidos e desfalques. 3. O agravante sustenta que o Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária, e que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, define os índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela atualização dos valores da conta PASEP; e (ii) se a União deve figurar no polo passivo da demanda, considerando sua competência normativa sobre os critérios de correção monetária do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1150 do STJ reconhece que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva quando a ação envolve falha na administração das contas individuais do PASEP, especialmente em relação à ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 6. A União somente poderia figurar no polo passivo se a demanda questionasse a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre no caso concreto. 7. A autora da ação principal pleiteia a revisão do saldo da conta PASEP, alegando que os valores não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, gerando prejuízo financeiro. Os pedidos incluem a restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição de documentos comprobatórios. 8. Restou demonstrado que a causa de pedir está diretamente relacionada à falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, o que enquadra a matéria na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. 9. Diante desse contexto, a União não deve figurar no polo passivo, pois não há controvérsia sobre a definição dos índices de correção monetária, mas sim sobre a sua não aplicação pelo Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute falhas na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 2. A União não detém legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a definição dos critérios normativos de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001603-15.2021.4.01.3000

ID: 312657760

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001603-15.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO FERREIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10016… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1001603-15.2021.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EXPEDITO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Expedito Ferreira dos Santos, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 302541, regularmente inscrita em 28/11/2020. O executado foi citado em 03/12/2022 e deixou de adimplir a obrigação exigida. Diante disso, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido constrito o valor de R$ 6.329,88 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme atualização promovida pela exequente, e cuja efetiva constrição foi juntada aos autos em 15/06/2023 (Id. 1667609975). Intimado, o executado permaneceu inerte quanto à alegação de eventual impenhorabilidade, razão pela qual os valores foram transferidos à conta judicial e, posteriormente, convertidos em renda da União, em 06/02/2025, no montante de R$ 6.733,09 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e nove centavos), já acrescido de juros. Instado a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, o IBAMA requereu novo bloqueio de valores remanescentes via SISBAJUD (mecanismo "teimosinha"), sob o argumento de existência de saldo devedor a título de encargos legais e mora, no valor de R$ 263,62 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da exequente não merece acolhimento. Constata-se que a mora verificada nos autos decorre do trâmite natural do feito, sobretudo diante das dificuldades logísticas inerentes à localização do executado, residente em zona rural, circunstância que demandou a expedição e tramitação de carta precatória, com devolução tardia. Tal contexto, comum à dinâmica das execuções fiscais em regiões de difícil acesso, não pode ser imputado ao executado como fator de inadimplência culposa. Importa destacar que o valor efetivamente constrito e transferido à conta judicial foi depositado em 24/07/2024 e convertido em renda da União em 06/02/2025, intervalo em que os valores permaneceram depositados e, por conseguinte, sujeitos à devida atualização monetária. Ademais, os memoriais de cálculo apresentados pela exequente computam atualização até abril de 2025, incidindo encargos desde períodos anteriores à constrição e à efetiva conversão em renda, sem considerar que os valores já vinham sendo atualizados em conta judicial. A atualização monetária, nesse contexto, não pode incidir de modo a gerar duplicidade de encargos ou extrapolar o valor devido, especialmente quando o próprio bloqueio e conversão se deram em valor superior ao originalmente apontado, já acrescido de encargos. Nesse sentido, o valor das diligências superaria o remanescente perseguido na presente execução, o que compromete a racionalidade e a economicidade da atuação estatal, afrontando o princípio da eficiência administrativa e coadunando-se com os fundamentos firmados no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal, por integral pagamento do débito exequendo, inclusive com os encargos cabíveis até a data da conversão em renda dos valores. Sem custas, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

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