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Processo nº 1007632-13.2024.4.01.3312

ID: 298693389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007632-13.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007632-13.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1007632-52.2025.4.01.3902

ID: 282995092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA OLIVEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007632-52.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1007632-22.2025.4.01.4300

ID: 333498163

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-22.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007632-22.2025.4.01.4300 AUTOR: ALDACI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO944…

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Processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504

ID: 323945493

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-19.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOZEI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007632-19.2024.4…

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Processo nº 1007632-92.2024.4.01.3900

ID: 294946249

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LOPES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVALDINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007632-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504

ID: 300362852

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-19.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOZEI LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOZEI LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1007632-40.2024.4.01.3303

ID: 327380008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-40.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLOANIO RIBEIRO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007632-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007632-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOANIO RIBEIRO MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 10/04/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2165301990) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (38 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa e CID M47.8 - Outras espondiloses , desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito a parte autora apresenta: "Mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007632-79.2025.4.01.3311

ID: 338949207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEINALVA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEINALVA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” E subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação (RG e CPF) dessas. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007632-11.2023.4.01.3906

ID: 312797318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-11.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON ALVES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES - PA35503 e NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025)" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por Edilson Alves Magalhães em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Alega o autor que, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade de lavrador desde novembro de 2022, data da DER, sustentando ser segurado especial da Previdência Social. A parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Defende que os documentos juntados são extemporâneos ou inidôneos, inexistindo elementos contemporâneos à DER que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei 8.213/91, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019. Alegou, ainda, que o autor não apresentou autodeclaração ratificada, nem possui cadastro ativo em bases oficiais como DAP ou CAF. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado especial do autor à época do requerimento administrativo do benefício (16/11/2022). De acordo com o art. 11, VII, §1º da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. A documentação apresentada pelo autor, como certidão eleitoral, documento de terra em nome de terceiros e contrato de comodato rural, não constitui prova contemporânea e suficiente do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Ademais, o autor possui extensos vínculos como segurado urbano, conforme CNIS juntado aos autos. Em audiência realizada neste juízo em 11/03/2025, o autor afirmou que desenvolve a atividade rurícola desde a infância, a princípio nas terras de seus pais, depois com a venda do terreno passou a trabalhar nas terras de seu irmão. Afirma ainda, que, após seu acidente em 2022, passou a trabalhar de forma descontinuada devido aos problemas no joelho e que todos os seus trabalhos urbanos foram exercidos em Belém/PA. A testemunha arrolada afirmou que conhece o autor desde a infância e que o mesmo exerce a atividade rural nas terras de seu pai, porém, afirma que mora em Capanema/PA e que há mais de 20 anos não retorna ao terreno em que alega que o autor trabalha. O laudo médico pericial atesta que o autor é portador de patologia degenerativa do joelho direito (gonartrose), estando total e temporariamente incapacitado para o exercício da atividade de lavrador a partir de 04/06/2024 pelo período não superior a 180 (cento e oitenta dias), com data de início da incapacidade fixada em novembro de 2022. Todavia, a concessão do benefício previdenciário depende do preenchimento conjunto dos requisitos legais, entre os quais está a qualidade de segurado, a qual, no caso em tela, não foi demonstrada de forma suficiente. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, ausente prova documental contemporânea que evidencie o exercício de atividade rural no período de carência necessário para concessão do benefício requerido. Assim, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010158-34.2025.4.01.9999

ID: 326213978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010158-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Prolatada sentença pelo MM. Juiz a quo, foi julgado procedente o pedido inicial, reconhecendo-se à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão. O INSS interpôs apelação, sustentando a existência de pendências nas contribuições realizadas pela autora, as quais, segundo a autarquia, não podem ser consideradas para fins de carência ou tempo de contribuição. Alega, portanto, que a parte autora não preenche o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Espondilose (CID 10 M47) e outros transtornos dos discos lombares (CID 10 51), cujas patologias a tornam incapacitada total e temporariamente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2018. Entretanto, no que tange ao cumprimento do requisito de carência exigido legalmente verifica-se da análise dos autos que a autora não havia preenchido o período necessário para concessão do benefício pleiteado. Os registros do CNIS revelam que as contribuições recolhidas pela autora se deram no período de abril/2017 a dezembro/2017 e abril/2018 a junho/2018, entretanto percebe-se a indicação de pendências quanto aos recolhimentos referentes às competências de abril/2017 a junho/2017, agosto/2017 e setembro/2017, que foram vertidos em valor inferior ao mínimo e/ou fora do prazo. Desse modo, que não poderão ser computados para efeitos de carência ou tempo de contribuição, conforme jurisprudência dominante desta Corte (AC. 1007632-31.2024.4.01.9999, relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/02/2025 PAG; AAO 1019051-24.2019.4.01.999, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/08/2023 PAG) Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial a parte autora não havia preenchido o período de carência exigido pela legislação previdenciária, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010158-34.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM PENDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada por segurada em face do INSS. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais. 3. Conquanto comprovada a incapacidade laboral mediante laudo pericial, o conjunto probatório revela que a parte autora não preenchia, na data do início da incapacidade, o período de carência legalmente exigido. 4. Pendências nas contribuições referentes a competências específicas, por terem sido recolhidas em valores inferiores ao salário-mínimo ou fora do prazo, impedem seu cômputo para fins de carência, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 5. Aplicação do art. 26, II, da Lei 8.213/91 não configurada, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de dispensa de carência. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido, com a revogação da tutela anteriormente concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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