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Processo nº 1007755-38.2025.4.01.4100

ID: 262836628

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007755-38.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1007755-56.2024.4.01.3200

ID: 316378043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007755-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1007755-20.2025.4.01.4300

ID: 334678041

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CESAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAYNNA PEREIRA BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007755-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO CESAR TE…

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Processo nº 1007755-91.2022.4.01.3502

ID: 337830626

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007755-91.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MOURA NONATO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007755-91.2022.4.01.3502…

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Processo nº 1007755-92.2025.4.01.9999

ID: 332140505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007755-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0293759-98.2002.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007755-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0293759-98.2002.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE CARLOS OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLYANA SOARES MATOS - MT18383-A e THIAGO BORGES ANDRADE - MT18994-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007755-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0293759-98.2002.8.09.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Aragarças-GO, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob fundamento de que teria havido cumprimento integral da obrigação. A sentença não condenou em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que não houve comprovação efetiva da conversão e apropriação dos valores aos cofres públicos, sendo precipitada e nula a decisão que extinguiu o feito, por afronta aos arts. 10 e 240, §3º do CPC, bem como ao Tema 677 do STJ. Alega, ainda, que a sentença contrariou o princípio da indisponibilidade do interesse público e requer, ao final, a anulação ou reforma da decisão, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido José Carlos Oliveira Nunes argumenta que o débito foi quitado integralmente por meio de depósito judicial convertido e transferido ao IBAMA, conforme diversos ofícios e documentos acostados aos autos. Sustenta que o juízo agiu corretamente ao reconhecer o cumprimento da obrigação, e pugna pelo não provimento do recurso, com condenação do apelante por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007755-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0293759-98.2002.8.09.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De início, verifica-se que assiste razão ao apelante quanto à ocorrência de cerceamento de defesa. O art. 10 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem, de forma prematura, proferiu sentença de extinção do feito, sem oportunizar prévia manifestação ao exequente acerca da efetiva conversão dos valores penhorados em renda, do ingresso dos valores no erário e da suficiência do montante para a quitação integral da dívida. O contraditório, além de formal, deve ser substancial, permitindo que as partes influenciem no convencimento do julgador, sobretudo quando se trata de interesse público, como é o caso da satisfação de crédito tributário. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor objeto da cobrança não possui o condão de, por si só, ensejar a extinção da obrigação tributária. Para tanto, faz-se imprescindível a conversão dos valores depositados em renda da parte credora, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil vigente à época dos julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 06/03/2015). 2. Apelação provida. (AC 1017279-50.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Tal satisfação, no entanto, pressupõe, no âmbito das execuções fiscais, a efetiva conversão dos valores bloqueados em renda e o ingresso do numerário nos cofres da Fazenda Pública, ato que demanda procedimento próprio e prévia manifestação do exequente quanto à suficiência dos valores. No presente caso, embora haja nos autos ofícios expedidos e respostas da instituição financeira, não há nos autos elementos inequívocos e idôneos que atestem, com a segurança necessária, a efetiva conversão dos valores em renda e o ingresso dos recursos na conta do IBAMA, nem tampouco manifestação do próprio exequente reconhecendo a satisfação integral do crédito. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que a extinção da presente execução fiscal somente poderá ser declarada após a conversão em renda dos valores depositados, seguida da devida intimação da exequente para que manifeste eventual interesse em prosseguir quanto a valores remanescentes ou adotar as medidas que entender cabíveis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, com a apuração do montante efetivamente devido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007755-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0293759-98.2002.8.09.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE CARLOS OLIVEIRA NUNES Advogado(s) do reclamado: POLLYANA SOARES MATOS, THIAGO BORGES ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CONVERSÃO EM RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Aragarças-GO, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do suposto cumprimento integral da obrigação. A sentença não fixou custas ou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a extinção da execução fiscal, com fundamento no cumprimento da obrigação, poderia ser declarada sem a comprovação inequívoca da conversão dos valores bloqueados em renda da Fazenda Pública; ii) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 10, assegura às partes o direito ao contraditório substancial, vedando que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado prévia manifestação. 4. A extinção da execução fiscal por cumprimento da obrigação, prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil, pressupõe a efetiva conversão dos valores bloqueados ou depositados em renda e o ingresso dos respectivos valores nos cofres públicos, fato que não se presume e demanda prévia ciência e manifestação do credor quanto à suficiência dos valores. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que o simples depósito judicial ou bloqueio de valores não é suficiente para extinguir a execução fiscal, sendo indispensável a conversão dos valores em renda da exequente. 6. No caso concreto, não houve a devida intimação do exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, tampouco consta nos autos comprovação inequívoca da conversão dos valores bloqueados em renda do IBAMA. 7. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, assegurando-se o contraditório e a apuração efetiva do adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1007755-92.2025.4.01.9999

ID: 278101561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1007755-92.2025.4.01.9999

ID: 277291090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1007755-92.2025.4.01.9999

ID: 277771674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1007755-56.2024.4.01.3200

ID: 298144805

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007755-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1007755-56.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1007755-60.2023.4.01.3307

ID: 324071802

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007755-60.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA ABELHA CARRIJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOELSON CHAVES OLIVEIRA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOELSON CHAVES OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA ABELHA CARRIJO - BA52265-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007755-60.2023.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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