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Processo nº 1007767-27.2025.4.01.3300

ID: 327478885

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1007767-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SOUZA ALVES REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De …

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Processo nº 1007767-97.2025.4.01.3600

ID: 305534786

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007767-97.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1007767-27.2025.4.01.3300

ID: 308059983

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007767-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007767-34.2025.4.01.4300

ID: 313397729

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-34.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANILTON MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007767-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRANILTON MARQUES BARB…

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Processo nº 1007767-44.2019.4.01.4300

ID: 320363011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007767-44.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIAN SENDIC SUDBRACK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DELICIA FEITOSA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARY RICARDO MOTA PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GOMES MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIM Advogados do…

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Processo nº 1007767-73.2020.4.01.3600

ID: 313244215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007767-73.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1007767-97.2025.4.01.3309

ID: 325454171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007767-97.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007767-13.2024.4.01.3704

ID: 326247909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-13.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007767-13.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1010192-25.2023.4.01.3000

ID: 294415765

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010192-25.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEMETRO FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010192-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010192-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DEMETRO FREITAS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de obtenção de benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (BPC/LOAS), sob fundamento de hipossuficiência econômica e incapacidade laborativa. No curso do processo, foi designada perícia médica judicial com o objetivo de aferir a existência de deficiência ou incapacidade laborativa da parte autora, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. Todavia, a parte autora deixou de apresentar documentos médicos que fundamentassem sua condição de saúde, mesmo após expressa intimação para tanto, por duas oportunidades consecutivas. Tal conduta inviabilizou a realização da perícia médica com a profundidade necessária à produção da prova técnica, configurando verdadeiro desinteresse no andamento regular do feito. Ressalte-se que a prova pericial é imprescindível para a análise do direito alegado, diante da natureza do benefício requerido. A ausência de documentos médicos mínimos impede o perito de emitir parecer técnico conclusivo, e por consequência, obsta o julgamento do mérito da causa com base em prova suficiente. Em que pese a informalidade que rege os Juizados Especiais Federais, o impulso processual depende da cooperação das partes, conforme previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Assim, considerando a inércia da parte autora na prática de ato essencial à instrução processual, deixo de apreciar o mérito da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono do processo pela parte autora, caracterizado pela ausência de colaboração na realização da perícia médica judicial por duas vezes consecutivas, inviabilizando a produção de prova essencial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001171-25.2023.4.01.3000

ID: 276315719

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001171-25.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001171-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001171-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN - SP315101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por Renato de Oliveira Albuquerque em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária. A perícia médica judicial (ID 1604917884) concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, com início em julho de 2020 e duração estimada de seis meses, encerrando-se, portanto, em janeiro de 2021. Ocorre que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 26/12/2022, ou seja, quase dois anos após a cessação da incapacidade. Nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data do início da incapacidade, se requerido até trinta dias depois desta data, ou do requerimento, se entre o início da incapacidade e o requerimento decorrerem mais de trinta dias.” Portanto, mesmo se admitida, em tese, a condição de segurado e o cumprimento da carência, a formulação do requerimento em data posterior ao fim da incapacidade impede a concessão do benefício, pois a incapacidade não mais existia no momento da DER. A legislação previdenciária exige a contemporaneidade entre o estado incapacitante e a data do requerimento administrativo, o que não se verifica no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por RENATO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratutia. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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