Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007907-10.2022.8.26.0302" – Página 2 de 4

Processo nº 1007907-56.2024.4.01.3313

ID: 262450101

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007907-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA EDUCACIONAL DE T DE FREITAS RESP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISTOCLES VIEIRA DE MATTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007907-56.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-40.2025.4.01.3307

ID: 332160318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-40.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTANA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007907-40.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007907-40.2025.4.01.3307

ID: 283257276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-40.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SANTANA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-65.2024.4.01.3504

ID: 331451223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-65.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MESQUITA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007907-65.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-43.2025.4.01.9999

ID: 301138995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007907-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5237273-70.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCLAIR VASCONSELOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007907-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5237273-70.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007907-43.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por DEUCLAIR VASCONCELOS DOS SANTOS contra o INSS, a fim de obter concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o autor já recebe o benefício de auxílio-acidente. Apelou a parte autora sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, uma vez que a patologia que incapacita o autor não tem relação com o acidente sofrido no passado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007907-43.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de protrusão discal L4- L5 e complexo disco-osterofitario L5- S1, ambos levando a compressão radicular e estenose foraminal, artrose facetaria e doença degenerativa discal avançada, cujas patologias a tornam incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, deixando de fixar a data de início de sua incapacidade, bem como a previsão de afastamento para recuperação do periciado. Consignou ainda que as sequelas do acidente sofrido no passado já estão consolidadas e as patologias inerentes à coluna vertebral estão em evolução. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o autor recebeu auxílio doença no período de 05/01/2011 01/08/2013 e, após esse período, passou a receber o benefício de auxílio-acidente e que se encontra ativo. Por outro lado, o autor recolheu apenas uma contribuição como segurado facultativo em novembro/2017. Conforme a redação original do art. 15 da Lei 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem estivesse em gozo de benefício. Todavia, com a superveniência da Lei n. 13.846/2019, os beneficiários de auxílio-acidente passaram a ser excluídos dessa regra, atribuindo-se nova redação ao artigo referido a Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, desde 18/06/2019, quem está em gozo de auxílio-acidente, mas não verteu mais contribuições para o RGPS, não tem mais assegurada a sua qualidade de segurado, restando desabrigado da proteção da Previdência Social. Entretanto, conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade parcial e definitiva da autora, o que em tese poderia lhe assegurar o direito ao benefício por incapacidade temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade, informação indispensável para se aferir a manutenção da qualidade de segurado do autor. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos á origem para a complementação da prova pericial. Em face do exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a regular instrução e complementação da prova pericial, nos termos da fundamentação; e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007907-43.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: DEUCLAIR VASCONSELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM INÍCIO ANTERIOR À LEI N. 13.846/2019. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de protrusão discal L4- L5 e complexo disco-osterofitario L5- S1, ambos levando a compressão radicular e estenose foraminal, artrose facetaria e doença degenerativa discal avançada, cujas patologias a tornam incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, deixando de fixar a data de início de sua incapacidade, bem como a previsão de afastamento para recuperação do periciado. Consignou ainda que as sequelas do acidente sofrido no passado já estão consolidadas e as patologias inerentes à coluna vertebral estão em evolução. 4. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o autor recebeu auxílio doença no período de 05/01/2011 01/08/2013 e, após esse período, passou a receber o benefício de auxílio-acidente e que se encontra ativo. Por outro lado, o autor recolheu apenas uma contribuição como segurado facultativo em novembro/2017. 5. Conforme a redação original do art. 15 da Lei 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem estivesse em gozo de benefício. Todavia, com a superveniência da Lei n. 13.846/2019, os beneficiários de auxílio-acidente passaram a ser excluídos dessa regra, atribuindo-se nova redação ao artigo referido a Lei n. 8.213/91: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;" (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 6. Entretanto, conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade parcial e definitiva da autora, o que em tese poderia lhe assegurar o direito ao benefício por incapacidade temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade, informação indispensável para se aferir a manutenção da qualidade de segurado do autor. 7. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos á origem para a complementação da prova pericial. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-35.2019.4.01.3700

ID: 321793797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007907-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1007907-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-35.2019.4.01.3700

ID: 321793811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007907-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE BOUERES DAMASCENO

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1007907-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-27.2022.4.01.3701

ID: 311305676

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007907-27.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-79.2025.4.01.3100

ID: 325357397

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007907-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007907-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Justiça Gratuita; d) o INSS deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte autora e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-89.2024.4.01.3302

ID: 295147705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007907-89.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007907-89.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA - BA49743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes