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Processo nº 1007981-07.2024.4.01.3703

ID: 309220307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007981-07.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1007981-36.2025.4.01.3100

ID: 323656680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-36.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALTAMIRA NEVES CANTAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007981-36.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007981-79.2025.4.01.3312

ID: 330873636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-79.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007981-79.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007981-18.2025.4.01.3300

ID: 335916437

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1007981-18.2025.4.01.3300 Autor: JOSENILTON CONCEICAO GOMES Réu: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1007981-36.2025.4.01.3100

ID: 298240246

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-36.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAMIRA NEVES CANTAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007981-36.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. A. R. REPRESENT…

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Anaxcione Ferraz Dutra x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306714917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-61.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANAXCIONE FERRAZ DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007981-61.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Anaxcione Ferraz Dutra x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306714920

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-61.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANAXCIONE FERRAZ DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007981-61.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Anaxcione Ferraz Dutra x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306714923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-61.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANAXCIONE FERRAZ DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007981-61.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Processo nº 1007981-87.2022.4.01.3311

ID: 295186453

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007981-87.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007981-87.2022.4…

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Processo nº 1007981-88.2021.4.01.3904

ID: 310435406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007981-88.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADERLINE LOBO CLAJUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007981-88.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007981-88.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JADERLINE LOBO CLAJU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007981-88.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007981-88.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JADERLINE LOBO CLAJUS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007981-88.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JADERLINE LOBO CLAJUS OLIVEIRA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a especialidade dos períodos de 13/04/1992 a 06/05/1992; 03/08/1998 a 30/10/1999; 07/01/2000 a 30/09/2000; 02/05/2012 a 06/07/2012; 01/08/2012 a 13/12/2013; e 18/06/2014 a 01/12/2014. Em sua apelação, o autor alegou preliminarmente cerceamento defesa ante o indeferimento das provas requeridas: 1. A expedição de ofício para a SÃO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR apresentar PPP e laudo técnico, no período de 12/02/1996 a 14/07/1998 como enfermeira, 2. A expedição de ofício para a REDE D'OR SÃO LUIZ apresentar PPP e laudo técnico, período de 04/06/2001 a 07/03/2013 como enfermeira, 3. A utilização de prova emprestada nos autos para fundamentar o reconhecimento da especialidade da atividade junto ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/C LTDA - ENFERMEIRA no período de 01/02/1993 a 10/01/1996 e de 20/11/2000 a 01/08/2001 como enfermeira, em razão da inatividade da empresa. Sustenta que o magistrado não reconheceu os períodos como tempo especial por ausência de comprovação de exposição a agente nocivo. Requereu, preliminarmente, a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução. Apelou o INSS pela total improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007981-88.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JADERLINE LOBO CLAJUS OLIVEIRA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A autora requer a anulação da sentença, a fim de que lhe seja oportunizada a produção das provas anteriormente requeridas: (i) expedição de ofício à SÃO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR para apresentação do PPP e do laudo técnico, relativamente ao período de 12/02/1996 a 14/07/1998, no cargo de enfermeira; (ii) expedição de ofício à REDE D'OR SÃO LUIZ para apresentação do PPP e do laudo técnico, referente ao período de 04/06/2001 a 07/03/2013, também como enfermeira; e (iii) utilização de prova emprestada para reconhecimento da especialidade da atividade exercida junto ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/C LTDA, nos períodos de 01/02/1993 a 10/01/1996 e de 20/11/2000 a 01/08/2001, igualmente como enfermeira, em razão da inatividade dessa instituição. A CTPS (ID 421203562, fl. 51; ID 421203563, fls. 68 e 71) atesta que a autora exerceu a profissão de enfermeira em ambiente hospitalar nos períodos em apreço. Sabe-se que a exposição dos profissionais de saúde que trabalham em hospitais é muito comum, contudo, apesar de ter diligenciado junto aos empregadores, a autora não logrou êxito em conseguir os documentos que são direito seu. Conforme se verifica da petição de ID 421203604, fl. 1723, em atenção à determinação judicial, a autora procedeu à notificação extrajudicial das empregadoras, contudo não obteve qualquer resposta. Assim, a alegação da autora acerca da necessidade de produção da prova documental tem total relevância. Nesse contexto, é legítimo que a produção da prova pretendida e requerida desde a inicial seja oportunizada às partes no momento processual adequado. Importante destacar que o pedido de expedição de ofício aos empregadores foi reafirmado em diversas oportunidades no curso da ação. O magistrado negou o pleito sob o fundamento de que era ônus da parte a juntada dos documentos. Nesse compasso, destaco que, quando o bem da vida compreender verba alimentar de pessoa idosa, a busca da verdade possível deve exaurir todos os meios de prova, podendo abranger inclusive a prova pericial por similaridade. O primado da Justiça impõe tal diligência. Ressalte-se que a autora comprovou que já havia diligenciado por todos os meios a ela disponíveis, cabendo, a partir de então, ao juízo que instruiu o feito, promover a viabilidade dos meios de prova requeridos. “Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos.” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Acrescente-se que se permite inclusive a utilização de perícia indireta (por similaridade) para fins de comprovação do labor em condições especiais, se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou até mesmo quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico. Precedente: (AC 0002984-10.2011.4.01.3814, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, PJe 28/03/2022). Nesse compasso, existindo laudo pericial para os períodos de 01/02/1993 a 10/01/1996 e de 20/11/2000 a 01/08/2001, referentes ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/C LTDA, é perfeitamente admissível o meio de prova pretendido, inclusive em homenagem ao Princípio da Economia Processual. A falta de produção da prova requerida foi extremamente prejudicial à parte, configurando cerceamento de defesa seu indeferimento. A sentença deve ser anulada com devolução dos autos à origem para fins de produção das provas requeridas. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, com devolução dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007981-88.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JADERLINE LOBO CLAJUS OLIVEIRA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 3. A autora requer a anulação da sentença, a fim de que lhe seja oportunizada a produção das provas anteriormente requeridas: (i) expedição de ofício à SÃO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR para apresentação do PPP e do laudo técnico, relativamente ao período de 12/02/1996 a 14/07/1998, no cargo de enfermeira; (ii) expedição de ofício à REDE D'OR SÃO LUIZ para apresentação do PPP e do laudo técnico, referente ao período de 04/06/2001 a 07/03/2013, também como enfermeira; e (iii) utilização de prova emprestada para reconhecimento da especialidade da atividade exercida junto ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/C LTDA, nos períodos de 01/02/1993 a 10/01/1996 e de 20/11/2000 a 01/08/2001, igualmente como enfermeira, em razão da inatividade dessa instituição. 4. A CTPS (ID 421203562, fl. 51; ID 421203563, fls. 68 e 71) atesta que a autora exerceu a profissão de enfermeira em ambiente hospitalar nos períodos em apreço. Sabe-se que a exposição dos profissionais de saúde que trabalham em hospitais é muito comum, contudo, apesar de ter diligenciado junto aos empregadores, a autora não logrou êxito em conseguir os documentos que são direito seu. Conforme se verifica da petição de ID 421203604, fl. 1723, em atenção à determinação judicial, a autora procedeu à notificação extrajudicial das empregadoras, contudo não obteve qualquer resposta. Assim, a alegação da autora acerca da necessidade de produção da prova documental tem total relevância. 5. É legítimo que a produção da prova pretendida e requerida desde a inicial seja oportunizada às partes no momento processual adequado. Importante destacar que o pedido de expedição de ofício aos empregadores foi reafirmado em diversas oportunidades no curso da ação. O magistrado negou o pleito sob o fundamento de que era ônus da parte a juntada dos documentos. Nesse compasso, destaco que, quando o bem da vida compreender verba alimentar de pessoa idosa, a busca da verdade possível deve exaurir todos os meios de prova, podendo abranger inclusive a prova pericial por similaridade. O primado da Justiça impõe tal diligência. Ressalte-se que a autora comprovou que já havia diligenciado por todos os meios a ela disponíveis, cabendo, a partir de então, ao juízo que instruiu o feito, promover a viabilidade dos meios de prova requeridos. 6. “Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos.” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). 7. Acrescente-se que se permite inclusive a utilização de perícia indireta (por similaridade) para fins de comprovação do labor em condições especiais, se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou até mesmo quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico. Precedente: (AC 0002984-10.2011.4.01.3814, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, PJe 28/03/2022). Nesse compasso, existindo laudo pericial para os períodos de 01/02/1993 a 10/01/1996 e de 20/11/2000 a 01/08/2001, referentes ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/C LTDA, é perfeitamente admissível o meio de prova pretendido, inclusive em homenagem ao Princípio da Economia Processual. 8. A falta de produção da prova requerida foi extremamente prejudicial à parte, configurando cerceamento de defesa seu indeferimento. A sentença deve ser anulada com devolução dos autos à origem para fins de produção das provas requeridas. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada com devolução dos autos à origem para fins de realização da prova requerida. Prejudicada a apelação do INSS. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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