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Processo nº 1008057-15.2025.4.01.3600

ID: 280545520

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BRANDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008057-15.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008057-37.2024.4.01.3313

ID: 301030063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008057-37.2024.4.01.…

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Processo nº 1008057-34.2024.4.01.3314

ID: 278471607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-34.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RAMON VASQUES RODRIGUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008057-34.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008057… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008057-34.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008057-34.2024.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE APELADO: MAURICIO RAMON VASQUES RODRIGUES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu execução fiscal ajuizada por conselho profissional, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação: (i) da aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; e (ii) da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de bens penhoráveis e da paralisação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese no Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou o Tema 1.184, estabelecendo critérios objetivos para extinção de execuções fiscais, entre os quais: valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não localização de bens penhoráveis. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais, não havendo conflito entre essa norma e a Resolução 547/2024, que trata de critérios para permanência da ação fiscal após seu ajuizamento. As normas possuem campos de incidência distintos e complementares. 6. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 7. No caso concreto, a execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 e, não foi comprovado o prévio protesto, nem que tenha decorrido tempo razoável para prolação de seus efeitos, configurando ausência de interesse de agir, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008057-21.2025.4.01.3307

ID: 308444509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008057-21.2025.…

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Processo nº 1008057-55.2024.4.01.3307

ID: 317376547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-55.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALMO CARDOSO SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008057-55.2024.…

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Processo nº 1008057-07.2024.4.01.4002

ID: 277056797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008057-07.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009706-53.2022.4.01.0000

ID: 308227178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009706-53.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER URBANO

Intimação

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009706-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008057-09.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1008057-70.2025.4.01.4002

ID: 294463891

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008057-70.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANA FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1008057-70.2025.4.01.4002 CLASSE…

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Processo nº 1008057-24.2025.4.01.3500

ID: 307942567

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PARREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HULDA LOPES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1008057-24.2025.4.01.3500 AUTOR: GENIVALDO PARREIRA DO …

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Hiohana Santos Goncalves Lisboa x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 307856395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008057-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA19277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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