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Processo nº 1008096-73.2025.4.01.4000

ID: 314278416

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSON BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DO REGO MONTEIRO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-73.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008096-82.2025.4.01.3900

ID: 315034321

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIZE DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-82.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008096-30.2025.4.01.3400

ID: 319616563

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO GIRAO …

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Processo nº 1008096-16.2023.4.01.0000

ID: 320073383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008096-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: M. J. D. F. M.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: M. J. D. F. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF47514-A, SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A e LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008096-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal, com a consequente liberação de seus bens porventura bloqueados/penhorados cautelarmente. A recorrente alega, em síntese, que [...] “o caso dos autos, já que existem elementos comprobatórios da existência de grupo econômico de fato, assim como confusão patrimonial e indícios de dilapidação patrimonial com o objeto de prejudicar os credores. Contrarrazões apresentadas. (ID.422825990) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008096-16.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR (Portaria PGFN nº nº 948/2017), "para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN" é aqui apontado em argumento periférico de compreensão ("obiter dictum"), razoável ponto de partida para edição de norma similar quanto a grupos econômicos de fato e para, enfim, formação de prova administrativa com participação da empresa potencialmente prejudicada. É que, por mais que haja presunções inúmeras e notórias em prol dos entes públicos, os indícios apresentados pelo Fisco em casos tais ainda são o que são: provas indiciárias unilaterais. Se, ademais, a conclusão de reconhecimento de grupo econômico e de abuso da personalidade jurídica - no IDPJ - der-se em sede de cognição sumária (liminar ou tutela provisória), que então atinja de imediato ativos financeiros da suposta empresa responsabilizanda (SISBAJUD e outras plataformas eletrônicas), mais cautela se exige, de modo a não obstar, num átimo (por evidente isquemia de liquidez), o funcionamento da empresa em si, impedindo-lhe, na prática, de litigar com plenitude em sua defesa e atingindo empregados, fornecedores e entes tributantes, não se podendo conferir "status" de prova plena a argumentos da credora fundados em indícios, por mais que vigorem em prol dela presunções legais várias; em linha de razoabilidade e de proporcionalidade; não soa legítimo ato de constrição de tamanha rudeza no despertar da lide, que coloca a credora em posição de distinta superioridade. Curial consignar, também, que as Turmas de Direito Público do STJ compreendem somente ser possível o bloqueio eletrônico patrimonial na EF se a parte onerada já houver sido validamente citada: T2/REsp nº 1.664.465 e T1/AgInt-REsp n] 1.588.608); em IDPJ, portanto, igualmente não viceja decisão sumária de tal quilate "inaudita altera pars". Especial cuidado deve-se ter, ainda, se e quando se tratar de suposto grupo econômico sob Recuperação Judicial, quanto à necessária atuação concertada do juízo dessa medida com o da EF (STJ, CC nº 181.190/AC); igualmente, deve-se alinhar o IDPJ com o ritmo de eventual falência. Aponte-se, ainda, que não se deve tratar o IDPJ como se Medida Cautelar Fiscal fosse (Lei nº 8.397/1992), dada clara distinção processual e material entre ambos. Importante ressaltar que não se está afirmando ou sugerindo que a agravante não possa, no culminar do IDPJ ou por via outra (exaurimento fático-probando), ser eventualmente responsabilizada patrimonialmente (acaso comprovado o grupo econômico e o abuso de personalidade jurídica); aqui se está apenas decidindo que, no contexto concreto (sopesando indícios e interesses), a decisão sumária de constrição patrimonial, como havida, e sem escuta da parte contrária, aparenta desproporção e açodamento. Nesse contexto, a exclusão da agravante da EF originária (pelo menos enquanto não instaurado e decidido o IRPJ), com a consequente liberação de seus bens bloqueados/penhorados, é medida que se impõe. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: M. J. D. F. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF47514-A, SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A e LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “[...] Importante ressaltar que não se está afirmando ou sugerindo que a agravante não possa, no culminar do IDPJ ou por via outra (exaurimento fático-probando), ser eventualmente responsabilizada patrimonialmente (acaso comprovado o grupo econômico e o abuso de personalidade jurídica); aqui se está apenas decidindo que, no contexto concreto (sopesando indícios e interesses), a decisão sumária de constrição patrimonial, como havida, e sem escuta da parte contrária, aparenta desproporção e açodamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1008096-28.2024.4.01.3703

ID: 309220166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS FERREIRA PONTES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1008096-28.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Ana Lucia Sousa Tavares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299782197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA SOUSA TAVARES Advoga…

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Processo nº 1008096-98.2024.4.01.4003

ID: 330661915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-98.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACI TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-98.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008096-21.2025.4.01.9999

ID: 312231926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002444-72.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELINO DE JESUS SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002444-72.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELINO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002444-72.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELINO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Euclides da Cunha/BA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 435495100, fls. 92-94). A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 435495100, fls. 99-103): CONCLUSÃO Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Isso porque, o recorrente encontra-se incapacitado para o trabalho, bem como e demonstrou documentalmente a qualidade de segurado. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, condenando o Apelado a implantar o benefício previdenciário do recorrente nos termos da inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002444-72.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELINO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 7/11/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 435495100, fls. 61-67): CID M54.1 – Radiculopatia e CID M19.9 – Artrose. (...) Dor em região lombar e ombro. (...) A artrose é um fenômeno natural ao qual qualquer pessoa está suscetível. (...) Não há incapacidade. O exame físico não tem alterações significativas. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002444-72.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELINO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 7/11/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 435495100, fls. 61-67): CID M54.1 – Radiculopatia e CID M19.9 – Artrose. (...) Dor em região lombar e ombro. (...) A artrose é um fenômeno natural ao qual qualquer pessoa está suscetível. (...) Não há incapacidade. O exame físico não tem alterações significativas. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008096-64.2025.4.01.4100

ID: 326460223

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA PIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008096-64.2025.4.01.4100 AUTOR: CLEBER DE OLIVEIRA PIO Advogado(s) do reclamante: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOM…

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Processo nº 1008096-49.2024.4.01.3502

ID: 278645485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ANGARANI CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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