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Processo nº 1018220-87.2025.4.01.0000

ID: 280183827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018220-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018220-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008131-78.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018220-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008131-78.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANGELA DE JESUS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008131-84.2025.4.01.3304

ID: 305147478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008131-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008131-84.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERICA SANTOS LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA - BA71227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008131-24.2024.4.01.3303

ID: 275956040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-24.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORENICE SARAIVA SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008131-24.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008131-24.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. S. S. C. Advogados do(a) AUTOR: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006, GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Benefício por Incapacidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a autarquia apresentar a planilha de cálculos contendo os valores que julga devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017659-63.2025.4.01.0000

ID: 326508069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017659-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SILVA E SOUSA

Intimação

Advogados:

TATIANA VIEIRA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017659-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017659-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008131-24.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANDERSON SILVEIRA CAPISTRANO - DF42266 POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO SILVA E SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA VIEIRA DE LIMA - RO9900-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO SOCORRO SILVA E SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1008131-70.2024.4.01.3902

ID: 321997043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008131-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ABREU SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008131-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008131-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICK ABREU SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE COELHO COSTA - PA29794 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação que reconheceu o direito da parte exequente à percepção do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. O título judicial transitado em julgado fixou a Data de Início de Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), ocorrida em 13/12/2023, com determinação de implantação imediata e pagamento dos valores vencidos. Sobreveio aos autos a informação, prestada pela CEAB/INSS, de que o autor celebrou vínculo empregatício em 25/11/2024, fato superveniente que pode comprometer o atendimento do requisito da miserabilidade exigido para manutenção do benefício. Instada, a parte exequente reconheceu a formalização do vínculo laboral na data mencionada, mas pleiteou o pagamento das parcelas vencidas até 24/11/2024, data anterior à contratação, reafirmando o preenchimento dos requisitos legais até então. Juntou, ainda, planilha de cálculo com valor líquido apurado de R$ 16.917,49. Dessa forma, em respeito à coisa julgada e diante da superveniência de fato impeditivo à continuidade da obrigação – início de atividade laborativa formal –, é possível a modulação dos efeitos da decisão para fixar a cessação do benefício na data de 25/11/2024, preservando-se os valores devidos até o dia anterior, em linha com o princípio da causalidade e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, considerando causa superveniente à sentença proferida, determino que o INSS pagará, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento das parcelas vencidas, do período compreendido entre a DER (13/12/2023) e 24/11/2024, no valor de R$ 16.917,49 (dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de cálculos anexa, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021, com o advento da EC 113/2021. Determino, ainda, a intimação da CEAB/INSS para que proceda aos devidos registros sistêmicos do benefício, com DIB na DER (13/12/2023) e DCB em 25/11/2024, observando-se a cessação da obrigação em virtude da inserção do autor no mercado de trabalho formal. A presente decisão é proferida de forma líquida. Não havendo impugnação aos cálculos anexos, expeça-se a RPV. Publique-se. Intime-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1008131-26.2025.4.01.3000

ID: 330064463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008131-26.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO - AC5074 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DO ACRE – IBAMA/AC objetivando, liminarmente, a suspensão do Termo de Embargo n. 733504/E. Narra que foi autuado pelo IBAMA, em 18/09/2019, em razão da suposta destruição de 510,46 hectares de floresta nativa sem a devida licença ambiental, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 9159041/E e do Termo de Embargo n.º 733504/E, com aplicação de multa e imposição de embargo sobre sua propriedade, no âmbito do processo administrativo n. 02002.001899/2019-10. Relata que a atividade estava legalmente amparada pela Licença de Operação n 213/2017, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e válida à época dos fatos. Afirma que a legalidade da sua conduta foi, a princípio, reconhecida pelo próprio IBAMA no curso do processo administrativo, ressaltando ofício no qual a autarquia admite que a atividade estava "acobertada por licença ambiental válida" e Relatório de Análise Instrutória n. 20804011/2024, que concluiu pela ausência de materialidade da infração e recomendou o cancelamento do auto de infração e do termo de embargo. Aduz que o ato apontado como coator consiste na omissão da autoridade administrativa em proferir decisão final no processo administrativo, que tramita há mais de cinco anos, mantendo-se, nesse período, a multa e o embargo anteriormente aplicados. Alega que a demora na conclusão do processo caracteriza mora administrativa e viola direito líquido e certo à apreciação conclusiva em prazo razoável. Juntou documentos. É o relato. Decido. Antes de ingressar na análise do pedido liminar, verifica-se a existência de vícios formais na petição inicial que obstam o regular processamento do feito, impondo-se, portanto, a prévia emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Inicialmente, constata-se que a petição inicial não contém pedido de mérito, limitando-se o impetrante a requerer, em sede liminar, a suspensão do Termo de Embargo n.º 733504/E, sem formular pleito principal a ser apreciado ao final, o que compromete a adequada formação da lide. Constata-se, ainda, inadequação do valor atribuído à causa, fixado em R$ 1.518,00, valor este que não guarda correspondência com o efetivo proveito econômico perseguido no feito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: a) formular expressamente o pedido de mérito, de modo a delimitar a prestação jurisdicional pretendida; b) retificar o valor da causa, de acordo com o real proveito econômico do mandado de segurança; e c) promover o recolhimento das custas complementares correspondentes. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008131-54.2025.4.01.3702

ID: 304792880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-54.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUZINETE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008131-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEU… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008131-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZINETE DA SILVA QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008131-69.2025.4.01.3600

ID: 310790746

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008131-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008131-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IOLANDA LOPES DE SOUZA e outros RÉU : .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IOLANDA LOPES DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários supostamente incidentes sobre saldos de conta vinculada ao Programa de Integração Social – PIS, notadamente os índices de 82,72% (Plano Verão – jan/1989) e 88,80% (Plano Collor I – abr/1990), acrescidos de juros de 3% ao ano e atualização monetária. A autora sustenta que é titular de conta vinculada ao PIS e que sofreu perdas decorrentes dos planos econômicos mencionados. Requer, ainda, o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a aplicação da prescrição trintenária, bem como o deferimento da justiça gratuita e da tramitação prioritária por idade. A Caixa contesta os pedidos, afirmando que atua apenas como agente operador dos recursos do Fundo PIS/PASEP, cujas diretrizes de correção monetária e juros são definidas por seu Conselho Diretor. Defende que inexiste fundamento legal para a aplicação dos índices pleiteados, tampouco responsabilidade da instituição pela eventual defasagem dos saldos. Fundamentação A pretensão deduzida não encontra amparo no ordenamento jurídico. A legislação que rege o Programa de Integração Social – PIS não assegura ao titular da conta vinculada direito subjetivo à aplicação de índices inflacionários oriundos dos planos econômicos denominados Verão e Collor I, como pretende a parte autora. Os saldos das contas do PIS são atualizados de acordo com parâmetros fixados pelo Conselho Diretor do fundo, que é o órgão competente para definir as regras de remuneração e distribuição. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, atua como mera executora dessas determinações, não lhe sendo conferida competência para recalcular valores ou aplicar índices diversos dos oficialmente estabelecidos. Ainda que se reconheça a existência de decisões judiciais tratando da correção de saldos do FGTS em virtude de expurgos inflacionários, tal entendimento não se transfere automaticamente para o regime do PIS/PASEP, cujas características legais e regulamentares são distintas. A própria jurisprudência superior já delineou os limites da analogia entre os regimes, exigindo base normativa concreta para a equiparação. Assim, ausente previsão legal ou regulamentar que assegure à parte autora o direito à revisão dos valores de sua conta PIS nos moldes requeridos, não há que se falar em obrigação da Caixa Econômica Federal de promover os pagamentos postulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008131-26.2025.4.01.3000

ID: 337940038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008131-26.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO - AC5074 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DO ACRE – IBAMA/AC objetivando, liminarmente, a suspensão do Termo de Embargo n. 733504/E. No mérito, requer a anulação do Auto de Infração de n. 9159041/E, bem como do Termo de Embargo n. 733504/E. Narra que foi autuado pelo IBAMA, em 18/09/2019, em razão da suposta destruição de 510,46 hectares de floresta nativa sem a devida licença ambiental, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 9159041/E e do Termo de Embargo n.º 733504/E, com aplicação de multa e imposição de embargo sobre sua propriedade, no âmbito do processo administrativo n. 02002.001899/2019-10. Relata que a atividade estava legalmente amparada pela Licença de Operação n 213/2017, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e válida à época dos fatos. Afirma que a legalidade da sua conduta foi, a princípio, reconhecida pelo próprio IBAMA no curso do processo administrativo, ressaltando ofício no qual a autarquia admite que a atividade estava "acobertada por licença ambiental válida" e Relatório de Análise Instrutória n. 20804011/2024, que concluiu pela ausência de materialidade da infração e recomendou o cancelamento do auto de infração e do termo de embargo. Aduz que o ato apontado como coator consiste na omissão da autoridade administrativa em proferir decisão final no processo administrativo, que tramita há mais de cinco anos, mantendo-se, nesse período, a multa e o embargo anteriormente aplicados. Alega que a demora na conclusão do processo caracteriza mora administrativa e viola direito líquido e certo à apreciação conclusiva em prazo razoável. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2198385862) determinando que a parte impetrante emendasse a petição inicial, a fim de formular o pedido de mérito, bem como retificar o valor atribuído à causa e promover o recolhimento das custas complementares. É o relato. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. Colhe-se dos autos que a parte impetrante objetiva combater suposta omissão administrativa do IBAMA quanto à ausência de decisão final no processo administrativo n. 02002.001899/2019-10, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 9159041/E e do Termo de Embargo n. 733504/E, lavrados em 18/09/2019, em razão da “suposta destruição de 510,46 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente”. Para além disso, também pleiteia a própria nulidade dos atos administrativos impugnados, com fundamento nos mesmos argumentos apresentados em sede administrativa. Quanto ao pedido de nulidade, cumpre ressaltar que não houve ainda manifestação final por parte do IBAMA sobre o conteúdo do Relatório de Análise Instrutória nem decisão administrativa que acolha ou rejeite suas conclusões. Não há, portanto, manifestação de mérito plenamente formada quanto à tese de nulidade apresentada pelo Autor e que possa ser avaliada pelo Judiciário. Portanto, o requerimento de nulidade configuraria indevida antecipação do mérito administrativo. Por outro lado, quanto à alegação de omissão, verifica-se que o processo administrativo ambiental instaurado pelo IBAMA tramita desde 2019 (IDs n. 2192781608, 2192781730 e 2192781766), sem que tenha sido proferida decisão final, apesar de constarem dos autos elementos instrutórios relevantes, como o Relatório de Análise Instrutória n. 20804011/2024, que concluiu pela ausência de materialidade da infração e recomendou o cancelamento do auto de infração e do termo de embargo. A atuação administrativa deve observar prazos razoáveis, especialmente quando da manutenção de medidas restritivas, como a imposição de embargo à propriedade rural e a manutenção de sanções pecuniárias. A demora injustificada, por período superior a seis meses desde a última manifestação instrutória relevante, configura omissão passível de correção pelo Judiciário, sem que isso represente indevida ingerência no conteúdo da decisão administrativa. É certo que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pelo IBAMA. Por outro lado, no caso em análise, há uma efetiva mora desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que o procedimento administrativo se encontra parado há mais de 6 meses (ID n. 2192781766) e não há, a princípio, justificativa plausível para o atraso na solução do caso. Dessa forma, vislumbro, neste momento, a presença de fundamento relevante no pedido pleiteado, consubstanciado no direito da parte impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo, conforme garantido pelo art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e pelo princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Além disso, o perigo da demora também se revela presente, considerando que a manutenção, por período indefinido, de sanções restritivas — como o embargo da propriedade rural e a imposição de multa — gera impactos significativos à atividade econômica da parte impetrante, comprometendo seu direito ao livre exercício de atividade produtiva e causando prejuízos de difícil reparação enquanto persistir a inércia administrativa. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que promova o regular andamento do processo administrativo n. 02002.001899/2019-10 e, inexistindo a necessidade de diligências complementares devidamente justificadas, profira decisão conclusiva no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro a emenda à inicial de ID n. 2192778577. Retifique-se o valor atribuído à causa. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias, bem como para que cumpra a presente decisão. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008131-58.2024.4.01.3906

ID: 305178747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MADSON RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008131-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MADSON RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008131-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MADSON RODRIGUES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O falecimento da pretensa instituidora, Simone Araújo da Silva, ocorrido em 21/07/2024, encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material em nome da falecida. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou a certidão de óbito, na qual figura como declarante, bem como a certidão de nascimento dos filhos comuns do casal. Com o intuito de demonstrar a condição de segurada da instituidora, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito com indicação de endereço rural; certidão de nascimento do filho, nascido em fevereiro de 2024, constando também endereço rural; prontuários médicos da falecida, referentes aos anos de 2020, 2023 e 2024, nos quais consta a profissão de agricultora; comprovante de matrícula da filha da falecida, do ano de 2023, indicando endereço rural na localidade de Nova Colônia, zona rural de Capitão Poço/PA; cadastro domiciliar da falecida e do autor, datado de 2023, igualmente indicando endereço rural; declaração emitida pela prefeitura — sem registro oficial — informando que o irmão do autor ocupa terreno pertencente ao patrimônio do município de Capitão Poço; e declaração pós-morte da falecida, afirmando que ela e seu irmão trabalhavam em terras pertencentes a Magno Rodrigues Andrade. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Nova Colônia, s/n°, município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que sua companheira exercia a atividade de agricultora. Relatou que ambos trabalhavam na comunidade de Nova Colônia, onde cultivavam maniva e milho, criavam galinhas e produziam farinha, sendo tais atividades voltadas tanto para o sustento da família quanto para a comercialização, com o objetivo de adquirir outros mantimentos. Acrescentou, ainda, que não possuíam carro nem motocicleta. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o depoimento prestado pelo autor. Todavia, não obstante os elementos inicialmente apresentados, entendo que, ao se analisar o conjunto probatório e o depoimento pessoal do autor, não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da falecida. Embora existam documentos que apontem residência em zona rural e indiquem a profissão de agricultora, os documentos apresentados em nome da falecida ou do autor, que demonstrariam vínculo direto com a atividade rural, são todos posteriores ao óbito. Dessa forma, não é possível aferir, de maneira satisfatória, o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial da instituidora no momento do óbito, concluo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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