Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008467-04.2025.8.26.0477" – Página 2 de 2

Processo nº 1008467-87.2022.4.01.3500

ID: 283211040

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008467-87.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTANIEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTANIEL VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2186876736, é informado que, por meio de instrumento particular de cessão de crédito de honorários advocatícios, o advogado beneficiário dos honorários contratuais, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 295.416.298-81, cedeu a OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 19.670.153/0001-74, os seus direitos sobre a totalidade do crédito relativo ao destaque de honorários da RPV n. 2025.3500.015.001387 expedida em 29/04/2025 (ID. 2184728850). Deste modo, defiro a cessão do crédito dos honorários destacados da RPV expedida nos autos. Tendo em vista já se ter dado a autuação da RPV perante o TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão do crédito referente aos HONORÁRIOS DESTACADOS da RPV autuada sob o número 0178376-20.2025.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. À Secretaria para retificar a autuação e incluir o cessionário como terceiro interessado. Efetivado o pagamento, deverá o cessionário informar a conta bancária para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário. De acordo com o manual do advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), cabe ao próprio advogado se cadastrar no processo: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação da advogada substabelecida, cabendo a ela promover a sua habilitação nos autos. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-10.2025.4.01.4300

ID: 321056401

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEVALDO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a)Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008467-35.2023.4.01.3700

ID: 315093876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-35.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE JESUS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008467-35.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008467-35.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO DE JESUS COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-37.2024.4.01.3300

ID: 326776349

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-37.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILES SANTANA DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE SANTANA NETO - BA66852, TAMILES SANTANA DA PAIXAO - BA48281 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação, com pedido liminar de tutela de urgência, visando o restabelecimento do benefício do Novo Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601/2023, desde junho/2023, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Decido. A Lei 14.601/2023, em seus artigos 5º e 6º, define os critérios para que as famílias sejam consideradas elegíveis para o Programa Bolsa Família: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei.” § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. § 5º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar: (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) I - o valor-limite de desligamento do Programa, observado o valor constante do § 1º deste artigo como máximo; (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) II - o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, não podendo ser superior ao prazo previsto no referido parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)” Por sua vez, o art. 4º da citada legislação prevê os conceitos de família e renda familiar, dispondo, em seu §2º, que “O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.” Conforme extrato do Cadúnico anexado à exordial (Id 2043510693), com atualização em 25/08/2023, a autora é a única componente do grupo familiar, possuindo renda per capita declarada de até R$105,00 (cento e cinco reais). Ocorre que, em consulta ao CNIS, constato que a parte autora percebe benefício de prestação continuada – LOAS desde 28/04/2022, no valor de um salário mínimo mensal. Assim, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício Bolsa Família, eis que não atendido o requisito do art. 5º, II, da Lei 14.601/2023. Por fim, não acolho o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples indeferimento de requerimento administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, salvo se ficasse demonstrado manifesto abuso de poder ou desvio de finalidade pela Administração, o que inocorreu na espécie. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do at. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-79.2025.4.01.3307

ID: 338174614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LEANDRO FAGUNDES SARNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, beneficiária do INSS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que buscou a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito com RMC (nº 104173506821401), no valor de R$ 1.540,00, sem que tivesse ciência das características dessa modalidade, tampouco tenha recebido fatura mensal ou cartão físico. Sustenta que a contratação não foi esclarecida de forma adequada, de modo que não foi informada acerca da natureza do contrato nem de suas obrigações, especialmente quanto à necessidade de complementar o valor mínimo descontado em folha, o que ocasionou uma dívida infindável em razão da incidência contínua de encargos e juros rotativos. Afirma que tal conduta, por parte da instituição financeira, caracteriza prática abusiva, publicidade enganosa e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que enseja a proteção diferenciada prevista no Estatuto do Idoso e no CDC. Alega ter sofrido dano moral em virtude da conduta da ré, além de prejuízo material em razão dos descontos mensais, que totalizariam R$ 1.929,62 até a data do ajuizamento, valor que pede a repetição em dobro (R$ 3.859,24), com juros e correção monetária conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil. Na contestação, a CEF defende a legalidade e validade do contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que não houve qualquer má-fé em sua atuação e que a contratação foi realizada com base em manifestação livre e consciente da autora, que aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito Caixa Simples, concedido em 03/11/2021. Acrescenta que o contrato celebrado encontra-se assinado pela autora e vinculado ao número 000221708620, tendo sido desbloqueado em 29/03/2022, com saque oo valor de R$ 1.232,00 pela autora. Diz que o valor mensal da RMC consignada é de R$ 55,00, equivalente ao pagamento mínimo da fatura, e que o contrato apresenta as duas formas usuais de quitação: pagamento total (desconto + complementação) ou apenas o mínimo via RMC. A CEF argumenta que, havendo saldo devedor, a cobrança da RMC é regular e persiste até a quitação integral. Informa que a autora usufruiu livremente do valor contratado e apenas depois manifestou discordância, o que demonstra tentativa de revisão indevida de cláusulas lícitas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Vício de consentimento e ofensa à boa-fé objetiva A autora comprova que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica e constitui forte indicativo de sua vulnerabilidade informacional, à luz da legislação consumerista. Além disso, comprova que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 10.665,33, precisamente em 28/10/2021, o qual fora excluído ou cancelado em 04/03/2024 (refinanciamento). No dia 31/10/2021 foi registrada pela CEF uma operação bancária denominada “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, um contrato de cartão de crédito, no valor inicial de R$ 1.540,00. Não há dúvidas de que a autora efetuou saque de valor oriundo da contratação, conforme demonstrado pela CEF. A propósito, tal modalidade de serviço bancário foi criada para permitir o desconto automático de parte da fatura de um cartão de crédito mediante consignação direta no benefício pago pelo INSS. O valor é descontado no patamar mínimo e o saldo restante é financiado com incidência de encargos contratuais (juros, multa, IOF etc.). A diferença entre o valor mínimo descontado via RMC e o valor total da fatura deve ser paga separadamente pelo titular do cartão. No caso, percebo que a fatura com vencimento em abril de 2023 exibe valor de R$ 1.814,47, enquanto a fatura vencida em janeiro de 2024 aponta valor equivalente a R$ 2.311,53 (ID 2143623820). Pode-se inferir razoavelmente que a dívida vem crescendo porque a parte autora não foi adequadamente informada a respeito das particularidades do contrato bancário. Como se vê, a controvérsia reclama análise sobre a validade do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré, consistente na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de que a autora, ao pretender contratar empréstimo consignado tradicional, foi induzida a aderir a produto diverso, sem compreensão clara de seus efeitos e obrigações correlatas. A questão também deve ser solucionada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, cuja inobservância compromete a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, mesmo quando formalmente válido, o negócio jurídico poderá ser anulado quando eivado de vício do consentimento, a teor do art. 171, II, do mesmo diploma. Entre os vícios do consentimento, o erro e o dolo assumem especial relevo no presente caso. O erro substancial ocorre quando recai sobre os elementos essenciais do negócio, de modo a comprometer a autodeterminação da vontade. O art. 138 do Código Civil é claro ao dispor que o erro de fato, quando escusável, autoriza a anulação do contrato se for de tal modo relevante que, se conhecido, teria levado o contratante a não celebrar o negócio ou a celebrá-lo em bases diversas (“art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”). O dolo é a conduta maliciosa, inclusive na modalidade omissiva, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. Ainda que se argumente no sentido de que a formalização do contrato se deu mediante assinatura, entendo que eventual manifestação externa da vontade não suprime o vício interno que contamina a decisão da parte autora. A forma não convalida o conteúdo viciado quando ausente o elemento subjetivo essencial: o consentimento livre e esclarecido. A invalidade do contrato sob a ótica do vício de consentimento se impõe, portanto, pela conjugação dos seguintes elementos: a) dissociação entre o produto pretendido (empréstimo consignado) e o efetivamente contratado (cartão de crédito com RMC); b) ausência de informações suficientes e adequadas sobre as condições e consequências da avença; c) complexidade técnica da operação, incompatível com a expectativa legítima de um consumidor médio, especialmente aquele pertencente a grupo presumidamente vulnerável; e d) aproveitamento, por parte da ré, da assimetria informacional existente na relação. No caso sob análise, considero que a operação contratada não parece ter uma estrutura simples ou intuitiva. Trata-se de um produto com características próprias, que reúne elementos típicos do crédito rotativo (não pagamento integral de fatura de cartão de crédito) com desconto parcial em folha de pagamento (empréstimo mediante consignação). Em geral, o consumidor recebe determinado valor à vista, em parcela única, e autoriza o desconto automático do valor mínimo da fatura (equivalente a até 5% do benefício), permanecendo responsável pelo pagamento da diferença mediante boleto ou outro meio de cobrança. A inércia quanto ao pagamento complementar dá ensejo à incidência de encargos rotativos e refinanciamento do saldo devedor, podendo gerar dívidas que se arrastam por tempo indefinido. Entendo que essa dinâmica foge ao padrão esperado por um beneficiário do INSS que se dirige a uma agência bancária para obter empréstimo consignado, modalidade que sabidamente é associada à previsibilidade de parcelas fixas, número determinado de prestações e encerramento automático da obrigação ao final do cronograma pactuado. A divergência entre o produto contratado (RMC) e aquele efetivamente desejado (empréstimo consignado comum) conduz ao convencimento de que houve vício no processo de formação da vontade contratual. Quando ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), percebo que não foi extrapolado, levando em conta a data da contratação. O pedido da autora também pode ser apreciado à luz do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o ônus de transmitir, de forma clara, completa e precisa, todas as condições essenciais à formação da vontade do consumidor. No contexto de operações bancárias, especialmente as que envolvem produtos de estrutura complexa como o cartão de crédito consignado com RMC, essa obrigação é ainda mais rigorosa, tendo em vista o notável desequilíbrio técnico e informacional entre as partes contratantes. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe condutas de lealdade, transparência e cooperação. Sua violação não exige prova de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a demonstração do descumprimento dos deveres anexos contratuais, como ocorre quando o fornecedor silencia sobre aspectos essenciais do contrato ou adota práticas que induzem o consumidor a erro quanto à natureza da obrigação assumida. A propósito, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes (Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato (Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF). Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer a ofensa ao dever de informar, na medida em que a instituição financeira ré não logrou demonstrar ter prestado esclarecimentos adequados sobre: (i) a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) as consequências do pagamento parcial da fatura via margem consignável; (iii) a necessidade de complementação mensal; (iv) o modo de cálculo dos encargos aplicáveis sobre o saldo rotativo; e (v) a ausência de prazo certo para extinção da dívida. Ademais, deve-se considerar a presumida vulnerabilidade informacional da parte autora, agravada pela sua condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS, grupo social reconhecidamente sujeito a práticas abusivas em razão de limitações cognitivas, tecnológicas e econômicas. Em tais circunstâncias, a exigência de conduta diligente e clara por parte da instituição financeira é redobrada, sob pena de responsabilização por desequilíbrio na relação contratual. Conversão do contrato e vedação do enriquecimento sem causa Apesar do reconhecimento do vício de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão da ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza e encargos do produto ofertado, não se pode desconsiderar que a parte autora efetivamente recebeu e utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nessa hipótese, a decretação de nulidade absoluta do contrato, com consequente devolução em dobro de todos os valores descontados, poderia configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a melhor solução consiste na conversão do negócio jurídico viciado na modalidade contratual efetivamente pretendida pela autora: o empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo de quitação. Tal medida não apenas preserva o núcleo econômico da relação jurídica, mas também corrige a assimetria informacional que contaminou a formação do vínculo contratual, adequando-o à legítima expectativa da consumidora. Com a conversão, a dívida, desde a origem, deve ser recalculada segundo os parâmetros típicos do empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos característicos do crédito rotativo, próprios do cartão de crédito, que são excessivamente onerosos e incompatíveis com a boa-fé objetiva. Repetição do indébito Eventual diferença entre o valor efetivamente descontado e o que seria devido na forma readequada (empréstimo consignado) deverá ser restituída à autora, em dobro, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação. Deveras, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É importante anotar que o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de dispensar a demonstração do elemento subjetivo (má-fé), em razão da modulação do julgado, aplica-se tão somente aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, relativos a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, foi reconhecida o vício de consentimento na formação da dívida, cuja cobrança deu ensejo a descontos mensais diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Não se trata de mero equívoco formal ou engano escusável, mas sim de uma conduta comercial atentatória à confiança legítima do consumidor, que foi induzido a aderir a produto bancário com estrutura e dinâmica incompatíveis com sua expectativa e sua capacidade de compreensão, especialmente diante da vulnerabilidade informacional identificada. Danos morais No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação cuja natureza foi equivocadamente compreendida como empréstimo consignado tradicional. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a nulidade da avença em virtude de vício de consentimento decorrente de violação ao dever de informar, incompatível com a boa-fé objetiva e com a posição de vulnerabilidade informacional da autora. Importa esclarecer que o dano moral, como lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, não se confunde com meros dissabores cotidianos ou contratempos próprios das relações contratuais. De acordo com o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ao impor à autora, beneficiária do INSS, descontos mensais indefinidos sobre verba de natureza alimentar, sem fornecimento de faturas claras ou instrumento que permitisse compreender ou quitar a dívida. Trata-se de violação relevante a um valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 (proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana, especialmente na dimensão da segurança econômica mínima). Nessa linha, o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil é claro ao afirmar: “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal”. Ainda que não se verifique dor física ou sofrimento expresso, o dano moral subsiste pela afetação da esfera existencial do indivíduo, conforme dispõe o Enunciado 455 da mesma Jornada, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. A constrição injusta sobre verba alimentar, a perpetuação de dívida sem fim determinado, e o sentimento de impotência diante de descontos automáticos e sem clareza caracterizam, em si, abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Quanto ao valor da indenização, cabe ponderar o princípio da razoabilidade, observando-se, sobretudo, a intensidade da conduta lesiva, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-compensatório da reparação. A autora é idosa, hipossuficiente, e teve parte essencial de sua renda comprometida por longo período, em contexto que evidencia conduta negligente da ré. Nos termos do Enunciado 458 da V Jornada, “o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional ao grau da ofensa e suficiente para atender os fins reparatórios e preventivos da responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determino a suspensão dos descontos em 5 (cinco) dias e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da CEF, para: a) reconhecer o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de amortização; b) determinar a revisão do contrato e a readequação dos encargos financeiros aplicados à dívida, desde a origem, nos moldes praticados em contratos de empréstimo consignado pessoal, conforme taxas médias de mercado à época da contratação e segundo diretrizes do Banco Central do Brasil; c) condenar a parte ré à restituição, em dobro, de eventual valor descontado indevidamente, isto é, montante que exceder o valor que seria devido após a readequação contratual referida no item anterior, acrescido de correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, beneficiária do INSS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que buscou a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito com RMC (nº 104173506821401), no valor de R$ 1.540,00, sem que tivesse ciência das características dessa modalidade, tampouco tenha recebido fatura mensal ou cartão físico. Sustenta que a contratação não foi esclarecida de forma adequada, de modo que não foi informada acerca da natureza do contrato nem de suas obrigações, especialmente quanto à necessidade de complementar o valor mínimo descontado em folha, o que ocasionou uma dívida infindável em razão da incidência contínua de encargos e juros rotativos. Afirma que tal conduta, por parte da instituição financeira, caracteriza prática abusiva, publicidade enganosa e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que enseja a proteção diferenciada prevista no Estatuto do Idoso e no CDC. Alega ter sofrido dano moral em virtude da conduta da ré, além de prejuízo material em razão dos descontos mensais, que totalizariam R$ 1.929,62 até a data do ajuizamento, valor que pede a repetição em dobro (R$ 3.859,24), com juros e correção monetária conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil. Na contestação, a CEF defende a legalidade e validade do contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que não houve qualquer má-fé em sua atuação e que a contratação foi realizada com base em manifestação livre e consciente da autora, que aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito Caixa Simples, concedido em 03/11/2021. Acrescenta que o contrato celebrado encontra-se assinado pela autora e vinculado ao número 000221708620, tendo sido desbloqueado em 29/03/2022, com saque oo valor de R$ 1.232,00 pela autora. Diz que o valor mensal da RMC consignada é de R$ 55,00, equivalente ao pagamento mínimo da fatura, e que o contrato apresenta as duas formas usuais de quitação: pagamento total (desconto + complementação) ou apenas o mínimo via RMC. A CEF argumenta que, havendo saldo devedor, a cobrança da RMC é regular e persiste até a quitação integral. Informa que a autora usufruiu livremente do valor contratado e apenas depois manifestou discordância, o que demonstra tentativa de revisão indevida de cláusulas lícitas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Vício de consentimento e ofensa à boa-fé objetiva A autora comprova que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica e constitui forte indicativo de sua vulnerabilidade informacional, à luz da legislação consumerista. Além disso, comprova que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 10.665,33, precisamente em 28/10/2021, o qual fora excluído ou cancelado em 04/03/2024 (refinanciamento). No dia 31/10/2021 foi registrada pela CEF uma operação bancária denominada “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, um contrato de cartão de crédito, no valor inicial de R$ 1.540,00. Não há dúvidas de que a autora efetuou saque de valor oriundo da contratação, conforme demonstrado pela CEF. A propósito, tal modalidade de serviço bancário foi criada para permitir o desconto automático de parte da fatura de um cartão de crédito mediante consignação direta no benefício pago pelo INSS. O valor é descontado no patamar mínimo e o saldo restante é financiado com incidência de encargos contratuais (juros, multa, IOF etc.). A diferença entre o valor mínimo descontado via RMC e o valor total da fatura deve ser paga separadamente pelo titular do cartão. No caso, percebo que a fatura com vencimento em abril de 2023 exibe valor de R$ 1.814,47, enquanto a fatura vencida em janeiro de 2024 aponta valor equivalente a R$ 2.311,53 (ID 2143623820). Pode-se inferir razoavelmente que a dívida vem crescendo porque a parte autora não foi adequadamente informada a respeito das particularidades do contrato bancário. Como se vê, a controvérsia reclama análise sobre a validade do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré, consistente na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de que a autora, ao pretender contratar empréstimo consignado tradicional, foi induzida a aderir a produto diverso, sem compreensão clara de seus efeitos e obrigações correlatas. A questão também deve ser solucionada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, cuja inobservância compromete a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, mesmo quando formalmente válido, o negócio jurídico poderá ser anulado quando eivado de vício do consentimento, a teor do art. 171, II, do mesmo diploma. Entre os vícios do consentimento, o erro e o dolo assumem especial relevo no presente caso. O erro substancial ocorre quando recai sobre os elementos essenciais do negócio, de modo a comprometer a autodeterminação da vontade. O art. 138 do Código Civil é claro ao dispor que o erro de fato, quando escusável, autoriza a anulação do contrato se for de tal modo relevante que, se conhecido, teria levado o contratante a não celebrar o negócio ou a celebrá-lo em bases diversas (“art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”). O dolo é a conduta maliciosa, inclusive na modalidade omissiva, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. Ainda que se argumente no sentido de que a formalização do contrato se deu mediante assinatura, entendo que eventual manifestação externa da vontade não suprime o vício interno que contamina a decisão da parte autora. A forma não convalida o conteúdo viciado quando ausente o elemento subjetivo essencial: o consentimento livre e esclarecido. A invalidade do contrato sob a ótica do vício de consentimento se impõe, portanto, pela conjugação dos seguintes elementos: a) dissociação entre o produto pretendido (empréstimo consignado) e o efetivamente contratado (cartão de crédito com RMC); b) ausência de informações suficientes e adequadas sobre as condições e consequências da avença; c) complexidade técnica da operação, incompatível com a expectativa legítima de um consumidor médio, especialmente aquele pertencente a grupo presumidamente vulnerável; e d) aproveitamento, por parte da ré, da assimetria informacional existente na relação. No caso sob análise, considero que a operação contratada não parece ter uma estrutura simples ou intuitiva. Trata-se de um produto com características próprias, que reúne elementos típicos do crédito rotativo (não pagamento integral de fatura de cartão de crédito) com desconto parcial em folha de pagamento (empréstimo mediante consignação). Em geral, o consumidor recebe determinado valor à vista, em parcela única, e autoriza o desconto automático do valor mínimo da fatura (equivalente a até 5% do benefício), permanecendo responsável pelo pagamento da diferença mediante boleto ou outro meio de cobrança. A inércia quanto ao pagamento complementar dá ensejo à incidência de encargos rotativos e refinanciamento do saldo devedor, podendo gerar dívidas que se arrastam por tempo indefinido. Entendo que essa dinâmica foge ao padrão esperado por um beneficiário do INSS que se dirige a uma agência bancária para obter empréstimo consignado, modalidade que sabidamente é associada à previsibilidade de parcelas fixas, número determinado de prestações e encerramento automático da obrigação ao final do cronograma pactuado. A divergência entre o produto contratado (RMC) e aquele efetivamente desejado (empréstimo consignado comum) conduz ao convencimento de que houve vício no processo de formação da vontade contratual. Quando ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), percebo que não foi extrapolado, levando em conta a data da contratação. O pedido da autora também pode ser apreciado à luz do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o ônus de transmitir, de forma clara, completa e precisa, todas as condições essenciais à formação da vontade do consumidor. No contexto de operações bancárias, especialmente as que envolvem produtos de estrutura complexa como o cartão de crédito consignado com RMC, essa obrigação é ainda mais rigorosa, tendo em vista o notável desequilíbrio técnico e informacional entre as partes contratantes. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe condutas de lealdade, transparência e cooperação. Sua violação não exige prova de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a demonstração do descumprimento dos deveres anexos contratuais, como ocorre quando o fornecedor silencia sobre aspectos essenciais do contrato ou adota práticas que induzem o consumidor a erro quanto à natureza da obrigação assumida. A propósito, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes (Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato (Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF). Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer a ofensa ao dever de informar, na medida em que a instituição financeira ré não logrou demonstrar ter prestado esclarecimentos adequados sobre: (i) a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) as consequências do pagamento parcial da fatura via margem consignável; (iii) a necessidade de complementação mensal; (iv) o modo de cálculo dos encargos aplicáveis sobre o saldo rotativo; e (v) a ausência de prazo certo para extinção da dívida. Ademais, deve-se considerar a presumida vulnerabilidade informacional da parte autora, agravada pela sua condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS, grupo social reconhecidamente sujeito a práticas abusivas em razão de limitações cognitivas, tecnológicas e econômicas. Em tais circunstâncias, a exigência de conduta diligente e clara por parte da instituição financeira é redobrada, sob pena de responsabilização por desequilíbrio na relação contratual. Conversão do contrato e vedação do enriquecimento sem causa Apesar do reconhecimento do vício de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão da ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza e encargos do produto ofertado, não se pode desconsiderar que a parte autora efetivamente recebeu e utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nessa hipótese, a decretação de nulidade absoluta do contrato, com consequente devolução em dobro de todos os valores descontados, poderia configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a melhor solução consiste na conversão do negócio jurídico viciado na modalidade contratual efetivamente pretendida pela autora: o empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo de quitação. Tal medida não apenas preserva o núcleo econômico da relação jurídica, mas também corrige a assimetria informacional que contaminou a formação do vínculo contratual, adequando-o à legítima expectativa da consumidora. Com a conversão, a dívida, desde a origem, deve ser recalculada segundo os parâmetros típicos do empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos característicos do crédito rotativo, próprios do cartão de crédito, que são excessivamente onerosos e incompatíveis com a boa-fé objetiva. Repetição do indébito Eventual diferença entre o valor efetivamente descontado e o que seria devido na forma readequada (empréstimo consignado) deverá ser restituída à autora, em dobro, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação. Deveras, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É importante anotar que o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de dispensar a demonstração do elemento subjetivo (má-fé), em razão da modulação do julgado, aplica-se tão somente aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, relativos a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, foi reconhecida o vício de consentimento na formação da dívida, cuja cobrança deu ensejo a descontos mensais diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Não se trata de mero equívoco formal ou engano escusável, mas sim de uma conduta comercial atentatória à confiança legítima do consumidor, que foi induzido a aderir a produto bancário com estrutura e dinâmica incompatíveis com sua expectativa e sua capacidade de compreensão, especialmente diante da vulnerabilidade informacional identificada. Danos morais No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação cuja natureza foi equivocadamente compreendida como empréstimo consignado tradicional. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a nulidade da avença em virtude de vício de consentimento decorrente de violação ao dever de informar, incompatível com a boa-fé objetiva e com a posição de vulnerabilidade informacional da autora. Importa esclarecer que o dano moral, como lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, não se confunde com meros dissabores cotidianos ou contratempos próprios das relações contratuais. De acordo com o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ao impor à autora, beneficiária do INSS, descontos mensais indefinidos sobre verba de natureza alimentar, sem fornecimento de faturas claras ou instrumento que permitisse compreender ou quitar a dívida. Trata-se de violação relevante a um valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 (proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana, especialmente na dimensão da segurança econômica mínima). Nessa linha, o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil é claro ao afirmar: “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal”. Ainda que não se verifique dor física ou sofrimento expresso, o dano moral subsiste pela afetação da esfera existencial do indivíduo, conforme dispõe o Enunciado 455 da mesma Jornada, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. A constrição injusta sobre verba alimentar, a perpetuação de dívida sem fim determinado, e o sentimento de impotência diante de descontos automáticos e sem clareza caracterizam, em si, abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Quanto ao valor da indenização, cabe ponderar o princípio da razoabilidade, observando-se, sobretudo, a intensidade da conduta lesiva, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-compensatório da reparação. A autora é idosa, hipossuficiente, e teve parte essencial de sua renda comprometida por longo período, em contexto que evidencia conduta negligente da ré. Nos termos do Enunciado 458 da V Jornada, “o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional ao grau da ofensa e suficiente para atender os fins reparatórios e preventivos da responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determino a suspensão dos descontos em 5 (cinco) dias e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da CEF, para: a) reconhecer o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de amortização; b) determinar a revisão do contrato e a readequação dos encargos financeiros aplicados à dívida, desde a origem, nos moldes praticados em contratos de empréstimo consignado pessoal, conforme taxas médias de mercado à época da contratação e segundo diretrizes do Banco Central do Brasil; c) condenar a parte ré à restituição, em dobro, de eventual valor descontado indevidamente, isto é, montante que exceder o valor que seria devido após a readequação contratual referida no item anterior, acrescido de correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes