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Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, beneficiária do INSS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que buscou a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito com RMC (nº 104173506821401), no valor de R$ 1.540,00, sem que tivesse ciência das características dessa modalidade, tampouco tenha recebido fatura mensal ou cartão físico. Sustenta que a contratação não foi esclarecida de forma adequada, de modo que não foi informada acerca da natureza do contrato nem de suas obrigações, especialmente quanto à necessidade de complementar o valor mínimo descontado em folha, o que ocasionou uma dívida infindável em razão da incidência contínua de encargos e juros rotativos. Afirma que tal conduta, por parte da instituição financeira, caracteriza prática abusiva, publicidade enganosa e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que enseja a proteção diferenciada prevista no Estatuto do Idoso e no CDC. Alega ter sofrido dano moral em virtude da conduta da ré, além de prejuízo material em razão dos descontos mensais, que totalizariam R$ 1.929,62 até a data do ajuizamento, valor que pede a repetição em dobro (R$ 3.859,24), com juros e correção monetária conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil. Na contestação, a CEF defende a legalidade e validade do contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que não houve qualquer má-fé em sua atuação e que a contratação foi realizada com base em manifestação livre e consciente da autora, que aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito Caixa Simples, concedido em 03/11/2021. Acrescenta que o contrato celebrado encontra-se assinado pela autora e vinculado ao número 000221708620, tendo sido desbloqueado em 29/03/2022, com saque oo valor de R$ 1.232,00 pela autora. Diz que o valor mensal da RMC consignada é de R$ 55,00, equivalente ao pagamento mínimo da fatura, e que o contrato apresenta as duas formas usuais de quitação: pagamento total (desconto + complementação) ou apenas o mínimo via RMC. A CEF argumenta que, havendo saldo devedor, a cobrança da RMC é regular e persiste até a quitação integral. Informa que a autora usufruiu livremente do valor contratado e apenas depois manifestou discordância, o que demonstra tentativa de revisão indevida de cláusulas lícitas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Vício de consentimento e ofensa à boa-fé objetiva A autora comprova que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica e constitui forte indicativo de sua vulnerabilidade informacional, à luz da legislação consumerista. Além disso, comprova que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 10.665,33, precisamente em 28/10/2021, o qual fora excluído ou cancelado em 04/03/2024 (refinanciamento). No dia 31/10/2021 foi registrada pela CEF uma operação bancária denominada “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, um contrato de cartão de crédito, no valor inicial de R$ 1.540,00. Não há dúvidas de que a autora efetuou saque de valor oriundo da contratação, conforme demonstrado pela CEF. A propósito, tal modalidade de serviço bancário foi criada para permitir o desconto automático de parte da fatura de um cartão de crédito mediante consignação direta no benefício pago pelo INSS. O valor é descontado no patamar mínimo e o saldo restante é financiado com incidência de encargos contratuais (juros, multa, IOF etc.). A diferença entre o valor mínimo descontado via RMC e o valor total da fatura deve ser paga separadamente pelo titular do cartão. No caso, percebo que a fatura com vencimento em abril de 2023 exibe valor de R$ 1.814,47, enquanto a fatura vencida em janeiro de 2024 aponta valor equivalente a R$ 2.311,53 (ID 2143623820). Pode-se inferir razoavelmente que a dívida vem crescendo porque a parte autora não foi adequadamente informada a respeito das particularidades do contrato bancário. Como se vê, a controvérsia reclama análise sobre a validade do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré, consistente na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de que a autora, ao pretender contratar empréstimo consignado tradicional, foi induzida a aderir a produto diverso, sem compreensão clara de seus efeitos e obrigações correlatas. A questão também deve ser solucionada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, cuja inobservância compromete a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, mesmo quando formalmente válido, o negócio jurídico poderá ser anulado quando eivado de vício do consentimento, a teor do art. 171, II, do mesmo diploma. Entre os vícios do consentimento, o erro e o dolo assumem especial relevo no presente caso. O erro substancial ocorre quando recai sobre os elementos essenciais do negócio, de modo a comprometer a autodeterminação da vontade. O art. 138 do Código Civil é claro ao dispor que o erro de fato, quando escusável, autoriza a anulação do contrato se for de tal modo relevante que, se conhecido, teria levado o contratante a não celebrar o negócio ou a celebrá-lo em bases diversas (“art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”). O dolo é a conduta maliciosa, inclusive na modalidade omissiva, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. Ainda que se argumente no sentido de que a formalização do contrato se deu mediante assinatura, entendo que eventual manifestação externa da vontade não suprime o vício interno que contamina a decisão da parte autora. A forma não convalida o conteúdo viciado quando ausente o elemento subjetivo essencial: o consentimento livre e esclarecido. A invalidade do contrato sob a ótica do vício de consentimento se impõe, portanto, pela conjugação dos seguintes elementos: a) dissociação entre o produto pretendido (empréstimo consignado) e o efetivamente contratado (cartão de crédito com RMC); b) ausência de informações suficientes e adequadas sobre as condições e consequências da avença; c) complexidade técnica da operação, incompatível com a expectativa legítima de um consumidor médio, especialmente aquele pertencente a grupo presumidamente vulnerável; e d) aproveitamento, por parte da ré, da assimetria informacional existente na relação. No caso sob análise, considero que a operação contratada não parece ter uma estrutura simples ou intuitiva. Trata-se de um produto com características próprias, que reúne elementos típicos do crédito rotativo (não pagamento integral de fatura de cartão de crédito) com desconto parcial em folha de pagamento (empréstimo mediante consignação). Em geral, o consumidor recebe determinado valor à vista, em parcela única, e autoriza o desconto automático do valor mínimo da fatura (equivalente a até 5% do benefício), permanecendo responsável pelo pagamento da diferença mediante boleto ou outro meio de cobrança. A inércia quanto ao pagamento complementar dá ensejo à incidência de encargos rotativos e refinanciamento do saldo devedor, podendo gerar dívidas que se arrastam por tempo indefinido. Entendo que essa dinâmica foge ao padrão esperado por um beneficiário do INSS que se dirige a uma agência bancária para obter empréstimo consignado, modalidade que sabidamente é associada à previsibilidade de parcelas fixas, número determinado de prestações e encerramento automático da obrigação ao final do cronograma pactuado. A divergência entre o produto contratado (RMC) e aquele efetivamente desejado (empréstimo consignado comum) conduz ao convencimento de que houve vício no processo de formação da vontade contratual. Quando ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), percebo que não foi extrapolado, levando em conta a data da contratação. O pedido da autora também pode ser apreciado à luz do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o ônus de transmitir, de forma clara, completa e precisa, todas as condições essenciais à formação da vontade do consumidor. No contexto de operações bancárias, especialmente as que envolvem produtos de estrutura complexa como o cartão de crédito consignado com RMC, essa obrigação é ainda mais rigorosa, tendo em vista o notável desequilíbrio técnico e informacional entre as partes contratantes. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe condutas de lealdade, transparência e cooperação. Sua violação não exige prova de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a demonstração do descumprimento dos deveres anexos contratuais, como ocorre quando o fornecedor silencia sobre aspectos essenciais do contrato ou adota práticas que induzem o consumidor a erro quanto à natureza da obrigação assumida. A propósito, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes (Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato (Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF). Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer a ofensa ao dever de informar, na medida em que a instituição financeira ré não logrou demonstrar ter prestado esclarecimentos adequados sobre: (i) a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) as consequências do pagamento parcial da fatura via margem consignável; (iii) a necessidade de complementação mensal; (iv) o modo de cálculo dos encargos aplicáveis sobre o saldo rotativo; e (v) a ausência de prazo certo para extinção da dívida. Ademais, deve-se considerar a presumida vulnerabilidade informacional da parte autora, agravada pela sua condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS, grupo social reconhecidamente sujeito a práticas abusivas em razão de limitações cognitivas, tecnológicas e econômicas. Em tais circunstâncias, a exigência de conduta diligente e clara por parte da instituição financeira é redobrada, sob pena de responsabilização por desequilíbrio na relação contratual. Conversão do contrato e vedação do enriquecimento sem causa Apesar do reconhecimento do vício de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão da ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza e encargos do produto ofertado, não se pode desconsiderar que a parte autora efetivamente recebeu e utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nessa hipótese, a decretação de nulidade absoluta do contrato, com consequente devolução em dobro de todos os valores descontados, poderia configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a melhor solução consiste na conversão do negócio jurídico viciado na modalidade contratual efetivamente pretendida pela autora: o empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo de quitação. Tal medida não apenas preserva o núcleo econômico da relação jurídica, mas também corrige a assimetria informacional que contaminou a formação do vínculo contratual, adequando-o à legítima expectativa da consumidora. Com a conversão, a dívida, desde a origem, deve ser recalculada segundo os parâmetros típicos do empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos característicos do crédito rotativo, próprios do cartão de crédito, que são excessivamente onerosos e incompatíveis com a boa-fé objetiva. Repetição do indébito Eventual diferença entre o valor efetivamente descontado e o que seria devido na forma readequada (empréstimo consignado) deverá ser restituída à autora, em dobro, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação. Deveras, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É importante anotar que o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de dispensar a demonstração do elemento subjetivo (má-fé), em razão da modulação do julgado, aplica-se tão somente aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, relativos a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, foi reconhecida o vício de consentimento na formação da dívida, cuja cobrança deu ensejo a descontos mensais diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Não se trata de mero equívoco formal ou engano escusável, mas sim de uma conduta comercial atentatória à confiança legítima do consumidor, que foi induzido a aderir a produto bancário com estrutura e dinâmica incompatíveis com sua expectativa e sua capacidade de compreensão, especialmente diante da vulnerabilidade informacional identificada. Danos morais No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação cuja natureza foi equivocadamente compreendida como empréstimo consignado tradicional. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a nulidade da avença em virtude de vício de consentimento decorrente de violação ao dever de informar, incompatível com a boa-fé objetiva e com a posição de vulnerabilidade informacional da autora. Importa esclarecer que o dano moral, como lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, não se confunde com meros dissabores cotidianos ou contratempos próprios das relações contratuais. De acordo com o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ao impor à autora, beneficiária do INSS, descontos mensais indefinidos sobre verba de natureza alimentar, sem fornecimento de faturas claras ou instrumento que permitisse compreender ou quitar a dívida. Trata-se de violação relevante a um valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 (proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana, especialmente na dimensão da segurança econômica mínima). Nessa linha, o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil é claro ao afirmar: “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal”. Ainda que não se verifique dor física ou sofrimento expresso, o dano moral subsiste pela afetação da esfera existencial do indivíduo, conforme dispõe o Enunciado 455 da mesma Jornada, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. A constrição injusta sobre verba alimentar, a perpetuação de dívida sem fim determinado, e o sentimento de impotência diante de descontos automáticos e sem clareza caracterizam, em si, abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Quanto ao valor da indenização, cabe ponderar o princípio da razoabilidade, observando-se, sobretudo, a intensidade da conduta lesiva, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-compensatório da reparação. A autora é idosa, hipossuficiente, e teve parte essencial de sua renda comprometida por longo período, em contexto que evidencia conduta negligente da ré. Nos termos do Enunciado 458 da V Jornada, “o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional ao grau da ofensa e suficiente para atender os fins reparatórios e preventivos da responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determino a suspensão dos descontos em 5 (cinco) dias e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da CEF, para: a) reconhecer o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de amortização; b) determinar a revisão do contrato e a readequação dos encargos financeiros aplicados à dívida, desde a origem, nos moldes praticados em contratos de empréstimo consignado pessoal, conforme taxas médias de mercado à época da contratação e segundo diretrizes do Banco Central do Brasil; c) condenar a parte ré à restituição, em dobro, de eventual valor descontado indevidamente, isto é, montante que exceder o valor que seria devido após a readequação contratual referida no item anterior, acrescido de correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

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