Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008504-04.2022.8.26.0229" – Página 2 de 3

Ramon Moreira Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 322486233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008504-25.2024.4.01.…

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Ramon Moreira Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 322486250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008504-25.2024.4.01.…

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 316512569

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1008504-46.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SAN…

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 326206092

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1008504-46.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SAN…

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 326206155

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1008504-46.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SAN…

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Processo nº 1008504-16.2024.4.01.3704

ID: 326028602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-16.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX WANDERSON SA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008504-16.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR DA S…

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Processo nº 1008504-80.2023.4.01.9999

ID: 334223494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIJANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005953-33.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIJANE ROSA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005953-33.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A e CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Lucijane Rosa dos Santos contra sentença (id. 309693033 - pág. 65/70), que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, com observância da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais (id. 309693033 - pág. 86/112), a apelante sustenta, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, especificamente aposentadoria por invalidez. Argumenta que o laudo pericial judicial confirmou a existência de incapacidade laboral parcial e permanente, e que a resposta do perito quanto à data de início da incapacidade teria sido omissa ou imprecisa. Alega, ainda, que houve erro do juízo a quo ao considerar ausente a qualidade de segurado, pois a autora, mesmo sem vínculo formal, encontrava-se em situação de desemprego involuntário, fato que estenderia o período de graça previsto no art. 15, §2º, II, da Lei 8.213/91. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. MÉRITO Da qualidade de segurado na data da incapacidade Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, mesmo sem contribuição, por até 12 meses após a cessação do último vínculo empregatício. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, desde que comprovada a situação de desemprego involuntário, conforme estabelece o §2º do referido artigo. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 04/12/2018 (NB 6109888382), conforme registrado nos documentos do processo anterior. Todavia, após essa data, não há comprovação nos autos de que a autora tenha retornado ao mercado de trabalho ou mantido o recolhimento de contribuições. Além disso, a alegação de que a qualidade de segurado teria sido prorrogada pelo desemprego involuntário não restou comprovada. O simples fato de não haver registro de novos vínculos na CTPS do recorrido não configura, por si só, prova de desemprego involuntário capaz de estender a condição de segurado, para fins de aplicação da prorrogação de prazo a que alude o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, não sendo suficiente para tal finalidade a ausência de registro de vínculos na CTPS (a propósito: AC 1023465-65.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Ressalte-se, ademais, a ausência de documentação médica contemporânea ao período de 2018 a 2020 que comprove a persistência da incapacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente recebido, o que enfraquece a tese recursal. Destaca-se que a parte autora juntou aos autos apenas um laudo médico particular datado de 23/07/2020, ou seja, um dia antes do requerimento administrativo, o que compromete sua eficácia probatória quanto à alegada continuidade da incapacidade no intervalo mencionado. Ademais, é incabível a utilização fragmentada do laudo pericial produzido no processo nº 1003279-19.2019.8.11.0037, valendo-se apenas das conclusões que supostamente favorecem a parte autora, com o intuito de suprir lacuna probatória no presente feito. Ressalte-se que se trata de prova técnica elaborada com base em quadro clínico pretérito, dissociado do contexto fático e processual atual, o que compromete sua eficácia probatória neste processo autônomo. Sem elementos médicos contemporâneos ou laudo técnico robusto que estabeleça nexo cronológico entre a cessação do benefício anterior (2018) e o novo quadro clínico alegado em 2020, inviável reconhecer-se que a autora estivesse incapacitada em momento no qual ainda detinha qualidade de segurada. Mesmo adotando-se como DII a data do requerimento administrativo (24/07/2020) ou na data do laudo particular apresentado (23/07/2020), não restaria preenchido o requisito da qualidade de segurado, uma vez que a autora já não se encontrava em período de graça nessa data, não havendo comprovação de vínculo empregatício, recolhimento facultativo, recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro elemento que prorrogasse tal condição até o marco referido. Ademais, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade. Contudo, ainda assim a parte não comprovaria a qualidade de segurado nesta data. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR . PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII . 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3 . Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14 .09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j . 25.05.2017). 4 . Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05053914220174058200, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022). Ressalte-se que a ausência da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo obsta o próprio exame de mérito quanto à natureza da incapacidade laboral, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez resta prejudicado. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade e da inexistência de elementos probatórios aptos a ensejar a concessão do benefício por incapacidade. Considerando a ausência de apresentação de contrarrazões, não se aplica, na espécie, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por até 12 meses após a cessação do último vínculo empregatício, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante comprovação de desemprego involuntário. 2. Ausente comprovação de recolhimentos, vínculo empregatício ou recebimento de seguro-desemprego após a cessação do benefício anterior (04/12/2018), não se verifica a manutenção da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo (24/07/2020). 3. A simples ausência de novos vínculos na CTPS não é suficiente para caracterizar a condição de desempregado involuntário. 4. Inexistência de documentação médica contemporânea à cessação do benefício ou que comprove a continuidade da incapacidade no período de 2018 a 2020. 5. Incabível a utilização parcial de laudo pericial produzido em processo diverso, descontextualizado da situação clínica atual da parte autora. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008504-44.2023.4.01.3900

ID: 331289765

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-44.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008504-44.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008504-44.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Jose Morais Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311941315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-90.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

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DAVID BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008504-90.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008504-90.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1008504-19.2024.4.01.3703

ID: 321140783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO FONSECA DE MELO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008504-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008504-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª RAIMUNDA ALVES DE MELO MONTEIRO, CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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