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Processo nº 1008879-68.2025.4.01.3902

ID: 311381200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008879-68.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE DE SOUSA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESBIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008879-68.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1008879-75.2023.4.01.3502

ID: 280780423

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-75.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008879-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS …

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Processo nº 1008879-75.2023.4.01.3502

ID: 280780425

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-75.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008879-75.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS …

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Processo nº 1008879-47.2024.4.01.3306

ID: 334004410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-47.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA AMARAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE UILIAN COELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008879-47.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1008879-38.2025.4.01.4300

ID: 330109635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-38.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELINA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008879-38.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSELINA PEREIRA DE SA…

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Processo nº 1008879-81.2023.4.01.3306

ID: 280409822

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-81.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE SOUZA MATOS

Intimação polo passivo

Advogados:

KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008879-81.2023.4…

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Processo nº 1008879-57.2023.4.01.3314

ID: 294361757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-57.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008879-57.2023.4.01.3314 AUTOR: FLAVIANA TELES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1008879-56.2025.4.01.4100

ID: 311836763

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-56.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARTINELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008879-56.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA PENHA MARTINELLI REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Programa de Desligamen…

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Processo nº 1008879-86.2020.4.01.9999

ID: 294410858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE SOUSA MILHOMEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA DE SOUSA MILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA DE SOUSA MILHOMEM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008879-86.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o conjunto probatório dos autos — inclusive a prova testemunhal colhida em audiência — é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido. Afirma, ainda, que os documentos juntados, mesmo que simples, devem ser aceitos como início de prova material, e que a jurisprudência pátria admite certa flexibilização para a comprovação da atividade rurícola. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente conversão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, de que é titular desde 20/06/2012, em aposentadoria por idade rural. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008879-86.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. A comprovação da condição de segurado especial exige, nos termos do art. 55, §3º, da mesma Lei, a apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Conforme consignado na sentença recorrida (ID 50562548, págs. 02-04): “Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor; assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de s correspondentes à carência do beneficio pretendido. Do art. 201, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1° e 2°, 142 e 143, todos da Lei n° 8.213/91 e art. 51 do Decreto n° 3048, de 6-5-1999, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado. Vejamos: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar — que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Com efeito, veio que a parte autora completou a idade mínima. apenas. Vejo, também. que não há nos autos qualquer início de prova material contemporâneo ou até mesmo extemporâneo ao período em que se deve comprovar, valendo ressaltar que a autora desde o ano de 2012. percebe benefício assistencial. Dessa forma, a não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria postulado na petição inicial. Sobre o tema, colho da jurisprudência: (...) comprovação da qualidade e trabalhador rural ocorre mediante inicio de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentara (Súmula 149) o entendimento de que não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa.” Adota-se os fundamentos da sentença recorrida, no que compatível com a pretensão recursal. Ademais disso, considerando que a recorrente se encontra em gozo de benefício assistencial por impedimento de longo prazo desde 2012, não há como ser reconhecida a suposta existência de trabalho rural no período a partir de então capaz de lhe conferir a condição de segurada especial. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008879-86.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5273479-60.2018.8.09.0143 RECORRENTE: ADELIA DE SOUSA MILHOMEM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). 2. A documentação apresentada pela parte autora revelou-se insuficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período exigido, por sua fragilidade e contemporaneidade ao requerimento administrativo. 3. A autora se encontra em gozo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde 20/06/2012. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1008879-44.2024.4.01.3307

ID: 342689098

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-44.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIVALDO DE OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a)…

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