Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008981-32.2025.4.01.3307

ID: 315959806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-32.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-32.2025.…

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Processo nº 1008981-96.2025.4.01.3900

ID: 316771368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISALINO RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008981-96.2025.4.01.3900 AUTOR: MOISALINO RIBEIRO DE ASSIS REU: INS…

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Processo nº 1008981-63.2024.4.01.3502

ID: 276525234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-63.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANO JOSE PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-63.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008981-54.2020.4.01.4100

ID: 314304618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008981-54.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KG INTER COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1008981-54.2020.4.01.4100 EXEQUENTE: KG INTER COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E …

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Processo nº 1008981-74.2021.4.01.3500

ID: 298496771

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-74.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ORQUIDEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1008981-74.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008981-59.2025.4.01.0000

ID: 322264733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008981-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HGO - HOSPITAL GERAL E ORTOPEDICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008981-59.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HGO - HOSPITAL GERAL E ORT…

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Processo nº 1008981-60.2024.4.01.3309

ID: 335524535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-60.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITA SAMARA FIALHO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008981-60.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1008981-83.2021.4.01.3400

ID: 306867895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDINA CHADDAD DOS SANTOS, ENADIE TEREZINHA…

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Processo nº 1008981-78.2025.4.01.4100

ID: 308053355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILENE IZABEL VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008981-78.2025.4.01.4100 AUTOR: MILENE IZABEL VALE DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIR…

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Processo nº 1008981-35.2025.4.01.9999

ID: 329263772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUNIA DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5813384-30.2023.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5813384-30.2023.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUVENAL EVANGELISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAIR JOSE DE LIMA - GO16306-A e JUNIA DA SILVA REZENDE - GO15202-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-35.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENAL EVANGELISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juvenal Evangelista de Oliveira, condenando o réu ao pagamento de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (05/10/2023). Em suas razões recursais, o INSS alega que o benefício não seria devido por se tratar de caso de ingresso/reingresso tardio no RGPS. Assevera que o autor reingressou no sistema aos 72 anos de idade (em 01/09/2022) e, após completar 12 (doze) contribuições, requereu o benefício por incapacidade. Argumenta, por fim, que a incapacidade seria preexistente à filiação, considerando que o perito indicou que a doença (lesões nos ombros direito e esquerdo com limitação de movimentos e sinais de lesão de manguito rotador) existe há "vários anos". As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-35.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENAL EVANGELISTA DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Após análise detalhada dos autos, voto pelo desprovimento do recurso, pelas razões que passo a expor. Da qualidade de segurado e da carência Inicialmente, verifico que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor, uma vez que o CNIS demonstra que ele reingressou no RGPS como contribuinte individual em 01/09/2022, mantendo contribuições regulares até 30/04/2024, período que abrange a data do requerimento administrativo (05/10/2023). Da mesma forma, não há discussão quanto ao cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício, tendo em vista que o autor completou mais de 12 contribuições mensais antes do requerimento administrativo. Da incapacidade laborativa O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Eduardo Alves Teixeira, diagnosticou o autor com lesões nos ombros direito e esquerdo, com muita limitação de movimentos e sinais de lesão de manguito rotador do ombro direito. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho, recomendando 24 meses de afastamento das atividades laborativas, a contar da data do início da incapacidade (05/10/2023). Da alegação de preexistência da doença A questão central do recurso reside na alegação do INSS de que a incapacidade seria preexistente ao reingresso do autor no RGPS, o que afastaria a cobertura previdenciária, nos termos do art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Entretanto, embora o perito tenha indicado que a doença existe há "vários anos", fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 05/10/2023, coincidindo com a data do requerimento administrativo. Esta distinção é fundamental para a análise do caso. A legislação previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade quando a doença é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, mas sim quando a incapacidade já estava instalada nesse momento. O que importa para fins de cobertura previdenciária é a data de início da incapacidade, e não a data de início da doença. No caso em análise, apesar da doença existir há vários anos, a incapacidade somente se manifestou em 05/10/2023, quando o autor já havia reingressado no sistema previdenciário (desde 01/09/2022) e cumprido a carência necessária. Da alegação de ingresso tardio oportunista O INSS argumenta que o autor reingressou no sistema previdenciário aos 72 (setenta e dois) anos de idade de forma oportunista, visando obter benefício por incapacidade. Contudo, não há vedação legal ao ingresso ou reingresso no RGPS em razão da idade avançada, desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que o autor já estava incapacitado quando reingressou no RGPS em 01/09/2022. Pelo contrário, o laudo pericial é claro ao fixar a data de início da incapacidade em 05/10/2023, mais de um ano após o reingresso do autor no sistema previdenciário. É importante ressaltar que a mera existência de doença preexistente não é suficiente para caracterizar má-fé ou uso oportunista do sistema previdenciário. A incapacidade laborativa pode decorrer do agravamento natural da doença, o que é expressamente previsto como exceção na parte final dos dispositivos legais invocados pelo INSS. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (05/10/2023), pelo prazo de 24 meses. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-35.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENAL EVANGELISTA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO NO RGPS EM IDADE AVANÇADA. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado que reingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos 72 anos de idade, tendo realizado mais de 12 contribuições mensais como contribuinte individual antes do requerimento administrativo do benefício (05/10/2023). 2. O INSS sustenta que o benefício seria indevido, sob a alegação de que a incapacidade laborativa teria se originado antes da nova filiação ao RGPS, e que o reingresso do autor no sistema previdenciário teria caráter oportunista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a incapacidade laborativa do autor já existia por ocasião do reingresso no RGPS, caracterizando preexistência impeditiva da concessão do benefício; e (ii) se o ingresso do segurado em idade avançada poderia configurar má-fé ou uso oportunista do sistema previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou incontroverso nos autos que o autor reingressou no RGPS em 01/09/2022, mantendo contribuições regulares até 30/04/2024, preenchendo, assim, os requisitos de qualidade de segurado e carência exigidos para o benefício requerido. 5. O laudo pericial confirmou a existência de lesões nos ombros e reconheceu a incapacidade total e temporária para o trabalho, com início em 05/10/2023, data coincidente com o requerimento administrativo. 6. A legislação previdenciária (arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991) veda a concessão de benefício apenas nos casos em que a incapacidade esteja presente no momento do ingresso ou reingresso do segurado. No caso, a doença pode ser anterior, desde que a incapacidade tenha surgido posteriormente, como ocorreu. 7. A alegação de ingresso oportunista foi afastada diante da ausência de provas de que o autor estivesse incapacitado no momento do reingresso. O exercício regular do direito de filiação ao RGPS em idade avançada não configura, por si só, má-fé ou fraude, sobretudo quando acompanhada de contribuições regulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida quanto à concessão de auxílio-doença pelo prazo de 24 meses, a contar da data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade não é vedada quando a doença é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, mas apenas quando a incapacidade já estava instalada nesse momento. 2. O ingresso ou reingresso no RGPS em idade avançada não constitui, por si só, hipótese de má-fé ou uso indevido do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais para o benefício. 3. A data de início da incapacidade, fixada após o reingresso no RGPS e após o cumprimento da carência, afasta a alegação de preexistência impeditiva da concessão do benefício por incapacidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42, § 2º; art. 59, parágrafo único. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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