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Processo nº 1009363-74.2025.4.01.4002

ID: 306832514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-74.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACILIO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-74.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009363-62.2024.4.01.3500

ID: 300864166

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009363-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS XAVIER CONCEICAO

Intimação

Advogados:

JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1009363-62.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) …

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Processo nº 1009363-44.2024.4.01.3312

ID: 300142806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-44.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MOURA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-44.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009363-47.2024.4.01.3311

ID: 325162950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-47.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA QUINTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON FERNANDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-47.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1009363-38.2024.4.01.3702

ID: 328620284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-38.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIS PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-38.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009363-65.2024.4.01.3305

ID: 320711594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009363-65.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANI RIBEIRO DA SILVA S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-65.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1009363-65.2024.4.01.3305

ID: 320711600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009363-65.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANI RIBEIRO DA SILVA S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009363-65.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1009363-96.2023.4.01.9999

ID: 308478711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009363-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERLI CORREA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009363-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7019088-75.2021.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERLI CORREA LEITE R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009363-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7019088-75.2021.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERLI CORREA LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834-A e SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO5750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009363-96.2023.4.01.9999 APELANTE: SERLI CORREA LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por SERLI CORREA LEITE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a apelante sustenta inicialmente que recebia benefício de aposentadoria por invalidez durante o período compreendido entre 29/12/2014 a 17/01/2019, o qual foi cessado pelo INSS sem qualquer comprovação fática em relação ao seu atual estado de saúde. Argumenta que sofre de enfisema pulmonar com distúrbio ventilatório severo, associado à hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e outras doenças vasculares. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido inicial para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão do auxílio-doença, sem data fixada para o fim do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009363-96.2023.4.01.9999 APELANTE: SERLI CORREA LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia do presente recurso de apelação centra-se na análise da pretensão de concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, formulada por SERLI CORREA LEITE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O objeto processual exige apreciação da capacidade laborativa da recorrente, considerando sua condição de saúde e aptidão para o exercício de sua atividade habitual. O Juízo de origem, ao proferir a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, fundamentando sua decisão no laudo pericial médico, que não identificou incapacidade atual para o trabalho. Nas razões recursais, a apelante insurge-se contra a conclusão sentencial, argumentando que a perícia foi negligente ao não analisar adequadamente seu estado de saúde. Sustenta que sofre de enfisema pulmonar com distúrbio ventilatório severo, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e outras doenças vasculares, tendo já recebido aposentadoria por invalidez entre 2014 e 2019. Afirma ainda que apresenta limitações que a impossibilitariam de exercer suas atividades laborais habituais. Não assiste razão à recorrente. A matéria em debate envolve a aplicação do art. 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como requisito essencial para a concessão de auxílio-doença a existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. De modo similar, o art. 42 do citado diploma legal condiciona a concessão da aposentadoria por invalidez à verificação da condição de incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. O laudo pericial judicial atestou expressamente a capacidade laboral da apelante. Diagnosticou enfisema pulmonar (CID J43) e hipertensão essencial primária (CID I10), porém concluiu que "não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral.” O perito judicial analisou a condição clínica da recorrente, realizando anamnese detalhada, exame físico e análise dos exames complementares apresentados. Em laudo complementar, questionado especificamente sobre as doenças alegadas pela parte autora, o perito confirmou a existência das enfermidades, mas manteve sua conclusão pela ausência de incapacidade laborativa. Tal conclusão técnica, fundamentada em exame clínico detalhado e análise dos documentos médicos, não foi eficazmente infirmada por elementos probatórios em sentido contrário. Embora a recorrente tenha recebido benefício por incapacidade no passado, a prova técnica produzida é conclusiva ao atestar a ausência de impedimentos laborais na atualidade, não havendo elementos suficientes para comprovar a persistência da incapacidade. Como bem pontuado pelo perito: "Ciente dos documentos acostados aos autos referentes a evolução de saúde do caso em tela desde a data reclamada na inicial, não há fundamentação documental suficiente, junto aos autos ou trazido à pericia, capaz de corroborar de maneira incontestável à incapacidade em data posterior à DCB estabelecida por benefício narrado na inicial". Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados, notadamente a incapacidade para o trabalho, seja temporária ou permanente. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009363-96.2023.4.01.9999 APELANTE: SERLI CORREA LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A apelante alega ser portadora de enfisema pulmonar com distúrbio ventilatório severo, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e outras doenças vasculares, tendo recebido benefício de aposentadoria por invalidez entre 29/12/2014 e 17/01/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui incapacidade laborativa atual que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando suas condições de saúde e aptidão para o exercício de sua atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de auxílio-doença, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, exige a existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. De modo similar, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mencionada lei, requer a verificação da condição de incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 4. O laudo pericial judicial atestou expressamente a capacidade laboral da apelante. Diagnosticou enfisema pulmonar (CID J43) e hipertensão essencial primária (CID I10), porém concluiu que "não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral". 5. Embora a recorrente tenha recebido benefício por incapacidade no passado, a prova técnica produzida é conclusiva ao atestar a ausência de impedimentos laborais na atualidade, não havendo elementos suficientes para comprovar a persistência da incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O recebimento anterior de benefício por incapacidade não garante a sua manutenção ou restabelecimento quando a prova técnica produzida nos autos atesta, de forma conclusiva, a ausência de impedimentos laborais na atualidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1009363-84.2024.4.01.4301

ID: 307881893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1009363-84.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: E. P. F. RÉU: REU: I. N.…

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Processo nº 1009363-35.2024.4.01.3703

ID: 325327561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009363-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009363-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009363-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERISVONE JESUS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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