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Processo nº 1009469-82.2024.4.01.3901

ID: 332183722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILISMAR DA SILVA SANTOS FE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009469-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009469-87.2025.4.01.9999

ID: 329264154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREI DA SILVA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS REGLY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BINOW REISER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009469-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002567-32.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE DIAS MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009469-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002567-32.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE DIAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA BINOW REISER - RO7396-A, GABRIEL DOS SANTOS REGLY - RO10310-A e ANDREI DA SILVA MENDES - RO6889-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELE DIAS MOREIRA contra sentença que julgou procedente o pedido da autora em ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da realização da perícia judicial (26/08/2024). Nas razões recursais, a recorrente alega que a sentença merece reforma, pois fixou a DIB na data da perícia judicial (26/08/2024), quando deveria tê-la fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), ocorrida em 08/08/2023, sustentando que a deficiência já era preexistente e estava documentalmente comprovada antes da perícia. Aponta que o laudo médico datado de 04/07/2023 já confirmava a deficiência definitiva desde 2023, o que tornaria indevida a fixação da DIB na data da perícia. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Franciele Dias Moreira contra sentença que julgou procedente seu pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas fixou a Data de Início do Benefício (DIB) apenas a partir da data da perícia judicial (26/08/2024), quando a recorrente pleiteia a retroatividade à Data de Entrada do Requerimento (DER) de 08/08/2023. No caso em análise, verifica-se que o processo administrativo teve início com requerimento datado de 08/08/2023, sendo indeferido pelo INSS em 09/07/2024 sob o argumento de não atendimento aos critérios de deficiência. A avaliação social administrativa havia confirmado o preenchimento do requisito de renda per capita, posteriormente ratificado no estudo social judicial. A perícia médica judicial, realizada em 26/08/2024, constatou que a requerente apresenta sequelas por diabetes mellitus insulino-dependente, com aterosclerose carotídea e risco de acidente vascular isquêmico, além de hipertensão com comprometimento renal e hepático. Crucialmente, o laudo pericial estabeleceu que a deficiência física é definitiva e teve início estimado em 2023. A controvérsia cinge-se, portanto, à fixação da DIB. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido o direito ao benefício, limitou a retroatividade à data da perícia judicial, fundamentando-se na impossibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos são preenchidos após o indeferimento administrativo. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios revela equívoco na aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O laudo médico datado de 04/07/2023, anterior tanto à DER (08/08/2023) quanto à perícia judicial (26/08/2024), já indicava a existência da deficiência. Mais significativo ainda é o fato de que a própria perícia judicial confirmou que a deficiência existe desde 2023, ou seja, período anterior ao requerimento administrativo. O laudo pericial é cristalino ao estabelecer que a requerente apresenta deficiência física definitiva desde 2023. As sequelas decorrentes do diabetes mellitus insulino-dependente, associadas à aterosclerose carotídea e hipertensão com comprometimento renal e hepático, configuram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A perícia confirma ainda que há diminuição da capacidade para exercer atividades laborais ou rotineiras, afetando de forma importante sua capacidade funcional. Tais conclusões técnicas, aliadas à documentação médica anterior à DER, comprovam inequivocamente que os requisitos para concessão do benefício já estavam preenchidos quando do requerimento administrativo. Ressalte-se que não há que se falar em reafirmação da DER na presente demanda. Nesses termos, considerando que a documentação médica anterior à DER, conjugada com a conclusão pericial de que a deficiência existe desde 2023, demonstram que todos os requisitos legais já estavam preenchidos quando do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Impõe-se, portanto, o provimento da apelação. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando parcialmente a sentença, fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (08/08/2023), mantendo-se os demais termos da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Franciele Dias Moreira contra sentença que julgou procedente seu pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia judicial (26/08/2024). 2. A parte autora requer a modificação da sentença, para que a DIB seja fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 08/08/2023, sob o argumento de que já havia comprovação documental da deficiência antes da perícia judicial, inclusive por meio de laudo médico datado de 04/07/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a data correta para a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) de prestação continuada à pessoa com deficiência, sendo necessário averiguar se os requisitos legais para a concessão do benefício já estavam preenchidos à época da DER (08/08/2023). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi formulado em 08/08/2023 e indeferido pelo INSS em 09/07/2024, sob alegação de ausência dos requisitos para caracterização da deficiência. 5. A perícia médica judicial, realizada posteriormente, confirmou a existência de deficiência física definitiva desde o ano de 2023. 6. Documentação médica, especialmente o laudo datado de 04/07/2023, anterior à DER e à perícia judicial, também já indicava a existência da deficiência. 7. Restou demonstrado que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício. Ressalte-se que não há que se falar em reafirmação da DER na presente demanda. 8. Diante disso, a sentença merece reforma parcial para que a DIB seja fixada na DER (08/08/2023), data em que estavam presentes os elementos probatórios da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade exigidos pela legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e fixar a data de início do benefício (DIB) em 08/08/2023, data do requerimento administrativo. Mantidos os demais termos da sentença. 11. Tese de julgamento: “1. Comprovadas a deficiência e a situação de vulnerabilidade social na data do requerimento administrativo, a data de início do benefício assistencial deve ser fixada nesse marco.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º; CPC, arts. 188, 283, 1.010 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-33.2025.4.01.4100

ID: 305571841

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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MARINALVA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009469-33.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA SELMA CUNHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSIANE SANTOS TROCZINSKI…

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Processo nº 1009469-51.2025.4.01.3900

ID: 294924567

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-51.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1009469-51.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA SOUZ…

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Processo nº 1009469-84.2025.4.01.3307

ID: 323217227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009469-84.2025…

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