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Processo nº 1009632-41.2024.4.01.4005

ID: 313650333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009632-41.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-41.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1009632-16.2025.4.01.4002

ID: 282709223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-16.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITALINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-16.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009632-98.2024.4.01.3307

ID: 281036074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009632-98.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1009632-98.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1009632-64.2025.4.01.3307

ID: 331328785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-64.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DIAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIA SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-64.2025.…

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Processo nº 1009632-38.2023.4.01.9999

ID: 333496882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-38.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDINALDO TEIXEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-38.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004068-53.2017.8.14.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-38.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004068-53.2017.8.14.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LINDINALDO TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-38.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício assistencial em favor da parte autora. Apelou a autarquia previdenciária, solicitando o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização da avaliação socioeconômica. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-38.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Assim, para a concessão do benefício de benefício assistencial por invalidez é indispensável a comprovação da incapacidade, bem assim da condição de miserabilidade, que devem ser obtidas por meio de provas periciais produzidas pelo próprio juízo. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, entendimento desta Corte: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para, com vistas à concessão do benefício assistencial pleiteado, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização do laudo socioeconômico, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação do INSS prejudic (AC 1000021-27.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Nessa esteira, considerando a inexistência nos autos de estudo socioeconômico, elemento essencial para o deslinde da demanda, faz-se necessária a anulação da sentença e a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-38.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALDO TEIXEIRA DIAS Advogado do(a) APELADO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização do laudo socioeconômico, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1009632-83.2024.4.01.3312

ID: 320207477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-83.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-83.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009632-43.2020.4.01.9999

ID: 323187411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-43.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA CAIRES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA CAIRES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY - MT12199-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, concedendo-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, com efeitos financeiros desde 23/02/2015, data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com base em seu histórico clínico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliada às suas condições pessoais e sociais – como idade superior a 54 anos, ensino fundamental incompleto, ausência de qualificação técnica e longa inatividade laboral desde 2009 – apontando que tais elementos, conjuntamente, caracterizam impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício. Também foi considerada a situação de vulnerabilidade social da requerente, atestada em laudo socioeconômico. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não restou caracterizado o requisito legal de impedimento de longo prazo, já que o laudo médico pericial concluiu pela possibilidade de recuperação em até três meses, o que afastaria, segundo a autarquia, o conceito de deficiência previsto na LOAS. Alega que, nos termos da legislação e jurisprudência dominante, o impedimento deve possuir duração mínima de dois anos. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, destacando que o conceito de deficiência não se limita à incapacidade absoluta para o trabalho, devendo ser avaliado sob a ótica do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que sua condição clínica, somada aos fatores sociais e pessoais, justifica a concessão do benefício assistencial. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, condenando a Autarquia à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 23/02/2015. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com fundamento em diagnóstico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliados às suas condições pessoais e sociais – idade superior a 54 anos, escolaridade limitada, ausência de qualificação técnica e afastamento prolongado do mercado de trabalho desde 2009 – o que caracterizaria impedimento de longo prazo para fins legais. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, o qual deve, por força do §2º, inciso II, da referida norma, ter duração mínima de dois anos. No presente caso, conforme consta do laudo médico produzido nos autos, a parte autora apresenta quadro de fibromialgia e espondilose, doenças que, embora possam causar dor e limitação funcional, foram qualificadas pela perita judicial como suscetíveis de controle e tratamento, com previsão de reavaliação em três meses. Ainda que se reconheça a possibilidade de concessão do benefício em hipóteses de incapacidade não permanente, é certo que a própria legislação exige que tal impedimento ultrapasse o lapso de dois anos, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, ausente a comprovação de impedimento de longo prazo, revela-se ausente o requisito legal necessário para concessão do benefício assistencial pleiteado. A parte autora sustenta que o juízo deve considerar, além do aspecto médico, as barreiras sociais, econômicas e pessoais enfrentadas pelo requerente, invocando, para tanto, o modelo biopsicossocial trazido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, a legislação vigente ampliou o conceito de deficiência, integrando dimensões sociais e ambientais à análise da situação do indivíduo. No entanto, essa ampliação não afastou a exigência objetiva do impedimento de longo prazo, nos moldes do §2º, II, do art. 20 da LOAS. A norma é clara ao condicionar o reconhecimento da deficiência à existência de limitações com duração superior a dois anos. No caso em apreço, mesmo considerando as dificuldades enfrentadas pela parte autora, não há, nos autos, elementos técnicos e objetivos suficientes para infirmar a conclusão pericial quanto à natureza temporária da incapacidade. Não se pode admitir que aspectos sociais, por si só, sejam suficientes para afastar requisito legal expresso. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Contudo, para que se afaste fundamentadamente a prova técnica, é necessário que existam outros elementos robustos que a infirmem, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença baseou-se majoritariamente em critérios subjetivos e condições socioeconômicas da parte autora, os quais, embora relevantes, não suprem a ausência do requisito objetivo da duração do impedimento exigido pela legislação de regência. Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos. 2. No caso, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação em três meses, o que não configura o requisito legal exigido para o benefício. 3. A interpretação do conceito de deficiência deve considerar o modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015. Contudo, tal modelo não afasta a exigência objetiva do impedimento prolongado, sendo insuficientes, por si sós, as dificuldades sociais e econômicas enfrentadas pela parte autora. 4. A valoração do conjunto probatório não afasta a conclusão pericial quando ausentes elementos objetivos capazes de infirmá-la. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1009632-13.2025.4.01.4100

ID: 332571069

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. V.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009632-13.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: THIAGO BOONE VARGAS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: J. M. P. V. REU…

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Processo nº 1009632-29.2024.4.01.4300

ID: 308266414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009632-29.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009632-29.2024.4.01.4300 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009632-29.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009632-52.2020.4.01.3400

ID: 280677217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-52.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALE S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIZ PH… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALE S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306-A, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO O processo nº 1009632-52.2020.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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