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Processo nº 1009770-68.2024.4.01.3306

ID: 338147360

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1009770-68.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA VERONICA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009770-68.2024.4.01.3306 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATI…

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Processo nº 1009770-68.2024.4.01.3306

ID: 338147375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1009770-68.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA VERONICA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009770-68.2024.4.01.3306 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATI…

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Processo nº 1009770-31.2025.4.01.3307

ID: 307766557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DOS SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009770-31.2025.…

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Processo nº 1009770-77.2025.4.01.4100

ID: 332385073

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACINEIDE HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009770-77.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: DEIVID VIANA LIMA AUTOR: GRACINEIDE HENRIQUE DE LIMA Advogados do(a) …

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Processo nº 1009770-17.2024.4.01.4002

ID: 276455608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-17.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENNA GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DO CARMO CARVALHO VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOUISSE COSTA MEIRELES SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009770-17.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009770-27.2023.4.01.4301

ID: 319325620

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009770-27.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ADILSON DE SOUSA SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009770-27.2023.4.0…

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Processo nº 1009770-62.2024.4.01.3502

ID: 305581402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIAM LOPES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1009770-58.2025.4.01.0000

ID: 327394181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espirito Santo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, ocorrido em 19/11/2003, na qual não consta a qualificação dos genitores; certidão eleitoral na qual consta a qualificação da autora como agricultora; autodeclaração do segurado especial; prontuários médicos; certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 25/11/2022; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais constando data de entrada em 1/3/2023; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento de compra e venda de imóvel adquirido por Antonio dos Santos, em relação ao qual não se comprovou o vínculo familiar em relação à autora; contrato de comodato firmado entre a autora e o pai, datado de 1/3/2023; nota fiscal de compra de materiais agrícolas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que na certidão de nascimento da própria autora não há a qualificação de seus genitores; as informações constantes em certidões eleitorais, autodeclaração do segurado e prontuários médicos se baseiam em declarações unilaterais fornecidas pela própria parte; a filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança; a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, está desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento em nome de terceiro, em relação ao qual a autora não comprovou seu vínculo familiar, não faz prova em relação a ela; e nota fiscal de compra de produtos agrícolas não gozam de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espírito Santo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. A autora sustentou que os documentos apresentados nos autos, aliados à prova testemunhal, comprovariam o exercício de atividade rural no período de carência anterior ao nascimento do filho em 25/11/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, requisito indispensável à concessão do salário-maternidade à segurada especial. 3. O salário-maternidade é devido às seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, conforme arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, e entendimento fixado nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. No caso, os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para caracterização do início de prova material. A certidão de nascimento da autora não contém qualificação dos genitores. A certidão eleitoral, a autodeclaração e os prontuários médicos possuem natureza unilatera. A filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança. A filiação sindical da mãe da autora está desacompanhada de comprovação de contribuições. Não houve comprovação de vínculo familiar com o titular do imóvel rural. A nota fiscal de compra de produtos agrícolas não goza de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. 6. Ausente início de prova material contemporânea à carência, resta prejudicada a validade da prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721/SP). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Prejudicada a apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O benefício de salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos unilaterais ou produzidos após o nascimento da criança não se prestam como início de prova material. 3. Ausente conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 26, 55, §3º, 71 a 73, 106; CPC, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); Súmula 149/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1009770-77.2024.4.01.3400

ID: 279643628

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009770-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009770-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009770-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCIMARA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009770-59.2024.4.01.3309

ID: 293899842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia crônica associada a abaulamentos discais difusos. Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 16/11/2023 a 14/05/2024. Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 11/2023 e uma DCB em 04/2024. Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 16/11/2023 a 14/05/2024 (evento 2159002041), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial. A impugnação apresentada pela parte autora, embora instruída com parecer técnico de assistente fisioterapeuta, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo oficial, elaborado por profissional designado pelo Juízo, cuja metodologia e observações clínicas seguem os parâmetros de avaliação reconhecidos pela jurisprudência. O laudo pericial elaborado pelo perito oficial nomeado por este Juízo concluiu, de forma clara e fundamentada, que a parte autora apresenta patologia compatível com lombociatalgia crônica, porém sem incapacidade laborativa atual, uma vez que os exames clínicos e físicos demonstraram recuperação funcional suficiente para as atividades rotineiras, ainda que com limitações moderadas. Ressaltou-se que a condição não impede de forma absoluta o desempenho de atividade laborativa compatível com a experiência profissional da autora. Registre-se que a utilização de biofotogrametria e análise por software, ainda que relevante, não substitui os critérios médicos estabelecidos nas normas previdenciárias e na prática pericial judicial, tampouco comprova, de forma inequívoca, a incapacidade permanente e total exigida para a aposentadoria pleiteada. Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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