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Processo nº 1009868-92.2025.4.01.3702

ID: 317394323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009868-92.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAYANE DA CRUZ BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1009868-92.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1008195-88.2025.4.01.9999

ID: 328772424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008195-88.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 435614583, fls. 150-155). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 435614583, fls. 162-165): A qualidade de segurada e o período de carência são incontestáveis, tendo em vista que a parte autora gozou de benefício por incapacidade 129731089-3 entre 10.06.2003 e 19.03.2020 o que demonstra o preenchimento daqueles requisitos. No que tange a incapacidade, absolutamente todos os documentos médicos indicam a existência de doenças que impedem a autora de trabalhar (Id. 95903929 a 95903940) além do próprio laudo pericial determinado pelo juízo que não dá margem a qualquer interpretação diversa da existência de incapacidade total e definitiva da autora. Nobres julgadores, a desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por situações seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa, o que inexiste nos autos. O preenchimento dos requisitos para concessão do referido benefício estão tão satisfatoriamente comprovados, que a própria autarquia federal propôs acordo para concessão do benefício (Id. 155766733), rejeitada pela autora em razão de lhe ser prejudicial antes os descontos esperados (Id. 156199327). Em resumo, uma vez caracterizada a incapacidade para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos legais, é imperiosa a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e consequentemente, a reforma da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de restabelecer o Aposentadoria por Invalidez 129731089-3 a partir da cessação indevida da mesma, ocorrido em 19.03.2020. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido indeferido o benefício requerido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 10/6/2023, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435614583, fls. 1-15): Periciada apresenta G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, H52.0 – Hipermetropia. (...) Sim, periciada apresenta crises epilépticas frequentes o que representa um grave risco para sua segurança considerando a natureza da sua atividade laborativa habitual. (...) Periciada com incapacidade permanente e total. (...) Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica. (...) Data provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 conforme laudos médicos e exames complementares apresentados. (...) Incapacidade decorre do agravamento dessa patologia. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade, e em gozo de benefício desde 20/6/1999, com cessação em 19/3/2020), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez recebida anteriormente, a partir da cessação indevida, em 19/3/2020 (NB 112.447.296-4, DIB: 20/6/1999 e DCB: 9/6/2003 - NB 129.731.089-3, DIB: 10/6/2003 e DCB: 19/3/2020, doc. 435614576, fls. 32-33). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora, para conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício recebido anteriormente, em 19/3/2020 (NB 129.731.089-3). Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ao teor da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 10/6/2023, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435614583, fls. 1-15): Periciada apresenta G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, H52.0 – Hipermetropia. (...) Sim, periciada apresenta crises epilépticas frequentes o que representa um grave risco para sua segurança considerando a natureza da sua atividade laborativa habitual. (...) Periciada com incapacidade permanente e total. (...) Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica. (...) Data provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 conforme laudos médicos e exames complementares apresentados. (...) Incapacidade decorre do agravamento dessa patologia. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade, e em gozo de benefício desde 20/6/1999, com cessação em 19/3/2020), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez recebida anteriormente, a partir da cessação indevida, em 19/3/2020 (NB 112.447.296-4, DIB: 20/6/1999 e DCB: 9/6/2003 - NB 129.731.089-3, DIB: 10/6/2003 e DCB: 19/3/2020, doc. 435614576, fls. 32-33). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício recebido anteriormente, em 19/3/2020 (NB 129.731.089-3). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1043757-22.2024.4.01.0000

ID: 319605997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1043757-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE

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MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

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MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE

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PETER RODRIGUES FERNANDES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043757-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043757-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 e LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1009868-62.2024.4.01.3303

ID: 277644793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009868-62.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-62.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIANE DE SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009868-96.2024.4.01.4100

ID: 329012544

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009868-96.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BELEZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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CLEBER DOS SANTOS

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LAERCIO JOSE TOMASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-96.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-96.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO BELEZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400, CLEBER DOS SANTOS - RO3210 e EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009868-72.2019.4.01.4100

ID: 336087670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009868-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PREVIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009868-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009868-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI - RO213-B DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - contra NORMADE Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., visando à cobrança de crédito oriundo de auto de infração ambiental. A parte executada requereu a suspensão do feito executivo, sob o fundamento de que o crédito exequendo teve sua exigibilidade suspensa por decisão proferida nos autos da Ação n. 1002872-82.2024.4.01.4100, em trâmite nesta mesma Vara, a qual reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo originário e deferiu tutela de urgência, tornando inexigível a multa imposta. A suspensão da exigibilidade, por si só, não acarreta, de forma automática, a extinção da execução fiscal nem impede a manutenção dos atos constritivos válidos realizados antes da superveniência do motivo suspensivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1012 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, é admissível a manutenção de constrições anteriores regularmente efetuadas, não havendo obrigação legal de levantamento imediato dessas medidas. A suspensão da execução, portanto, deve respeitar os limites da decisão que a determina, sem desconstituir o estado processual anterior, sobretudo quando ausente determinação expressa nesse sentido. Ademais, a sentença proferida nos autos da ação anulatória encontra-se sujeita à interposição de recursos, não possuindo trânsito em julgado. Embora tenha deferido tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, tal decisão não determinou o levantamento de medidas constritivas já praticadas nem impôs a devolução de carta precatória expedida para cumprimento de atos executivos. Diante disso, SUSPENDA-SE a presente execução, nos termos da tutela judicial concedida, mantendo-se, contudo, os atos de constrição patrimonial regularmente realizados até a presente data. Igualmente, não há que se falar em devolução de carta precatória expedida com o objetivo de promover tais atos, salvo se comprovado o efetivo cumprimento da tutela ou a determinação expressa em sentido diverso pela autoridade jurisdicional competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5º Vara Ambiental e Agrária

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Processo nº 1017977-46.2025.4.01.0000

ID: 296071686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017977-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO

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LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE

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BRUNO SILVA DE ARAUJO

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MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE

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PETER RODRIGUES FERNANDES

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MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017977-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017977-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581 e JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO - DF83647 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1009868-17.2024.4.01.3900

ID: 290822903

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009868-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TRINDADE TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

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LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009868-17.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO TRINDADE TRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009868-17.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO TRINDADE TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO - PA014069 e LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO - PA23509 POLO PASSIVO:DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249, CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438 e Alan Soares Eleuterio - RS100916-B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiano Trindade Trindade em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, uma vez que a decisão liminar havia reconhecido sua condição de pessoa com deficiência com base em laudos médicos e periciais regularmente juntados aos autos, enquanto a sentença final indeferiu o pedido de reclassificação na vaga destinada a PCD, sob o argumento de necessidade de prova pericial. A parte embargante requer o saneamento da contradição apontada e, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja reconhecida a procedência total do mandado de segurança e determinada sua reclassificação como pessoa com deficiência. Alternativamente, requer que ao menos se afaste a contradição entre os fundamentos da sentença e os da decisão liminar. A parte embargada, por sua vez, alega ausência de vícios e argumenta que os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada. Reforça que a sentença é suficientemente fundamentada e que não há obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ. Suficientemente relatado, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante alega existir contradição da sentença, sob o argumento de que houve discrepância entre os fundamentos da decisão liminar e a sentença, especialmente quanto ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Sustenta que a sentença contrariou os fundamentos anteriormente utilizados na liminar, que havia reconhecido tal condição com base em prova documental. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o embargante aponta que, ao contrário do decidido na liminar, a sentença afastou o reconhecimento da deficiência, apesar de os mesmos documentos terem sido utilizados como prova. Ocorre que, ao se examinar o teor da sentença, constata-se que não há contradição interna entre os seus fundamentos e o dispositivo, nem contradição entre o teor da decisão liminar e o da sentença. O que se verifica é simples alteração de entendimento jurídico por parte do Juízo, o que é plenamente admissível no curso da marcha processual. Cumpre observar que a decisão liminar e a sentença foram proferidas por magistrados distintos, o que, por si só, já afasta qualquer identidade de entendimento necessária entre os atos judiciais. Ademais, é princípio consolidado que não há preclusão pro judicato, sendo plenamente legítimo que a sentença, em cognição exauriente, reforme, confirme ou até mesmo rejeite os fundamentos utilizados na decisão liminar, que possui natureza precária e provisória. Em verdade, o embargos possuem motivação em estrita irresignação da parte embargante, que está insatisfeita com o entendimento judicial da sentença de mérito no sentido de que a comprovação da condição de deficiente depende de dilação probatória. Nesse sentido, destaco o trecho da sentença: “Portanto, independentemente da deficiência de que o impetrante alega possuir, a matéria em exame não se satisfaz com prova documental previamente constituída, visto que demanda a realização de avaliação por perícia médica. (...) a solução da controvérsia depende de dilação probatória, especialmente prova pericial a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, o que não se coaduna com o rito da ação mandamental, configurando-se a inadequação da via eleita.” Portanto, a fundamentação da sentença é clara quanto à necessidade de dilação probatória. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, rejeito o recurso. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela EBESERH (ID n. 2163089408), no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data e assinatura eletrônicas Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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