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Processo nº 1009947-86.2025.4.01.3600

ID: 292962945

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009947-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FABIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO BIAGGIO NORBIATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA MOURA NORBIATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009947-86.2025.4.01.3600 AUTOR : CLAUDEMIR FABIANI e outros…

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Processo nº 1009947-95.2025.4.01.3500

ID: 326932836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICILENE SOUSA HENRIQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEOCAZ DE JESUS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009947-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICILENE SOUSA HENRIQUE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009947-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICILENE SOUSA HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOCAZ DE JESUS SILVA - GO59302 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta inicialmente na Justiça Estadual por MICILENE SOUSA HENRIQUE contra o ESTADO DE GOIÁS e o INSTITUTO VERBENA, objetivando a anulação de ato administrativo, a fim de obter, mediante a reanálise de documentação que versa sobre o pertencimento etnoterritorial calcado em memórias históricas e evidências de seu vínculo comunitário, a homologação da autodeclaração da autora, e, por consequência, a validação de sua inscrição e manutenção no concurso, com aprovação, nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área Especializada - Contador. Após a Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual declinar da competência, os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara, que indicou possível prevenção com o Mandado de Segurança n. 1005035-55.2025.4.01.3500. Intimado para apresentar o comprovante de pagamento das custas iniciais, a Autora requereu a devolução dos autos ao Juízo Estadual, afirmando que interpôs agravo de instrumento perante o TJGO e que lá obteve efeito suspensivo, conforme petição e cópia de decisão apresentados em 14/04/2025. Nesse contexto, nos termos da decisão do Relator do Agravo de Instrumento interposto no TJGO (ID 2182075049), que deferiu efeito suspensivo ao recurso interposto pela ora Autora, a decisão de declínio de competência teve seus efeitos suspensos, o que acarreta o retorno dos autos ao juízo de origem, ao menos até que seja definitivamente julgado o aludido agravo. Assim, determino que os presentes autos sejam devolvidos ao Juízo de origem (4ª Vara da Fazenda Pública Estadual), via malote digital. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1009947-32.2024.4.01.9999

ID: 328761702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009947-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009947-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000977-08.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009947-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000977-08.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO - TO1449-A e HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10349-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009947-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000977-08.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO - TO1449-A e HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10349-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade (id 419181946, fls. 164/172). Em suas razões, alega o apelante que preencheu o requisito de miserabilidade, necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado (id 419181946, fls. 174/180). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009947-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000977-08.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO - TO1449-A e HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10349-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade (id 419181946, fls. 164/172). De fato, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico de id 419181946, fls. 74/81 que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o autor e sua esposa. O requerente afirmou que, devido a sua idade e os problemas de saúde, ele e sua esposa optaram por abrir um restaurante na beira da estrada para vender comida, como fonte de renda. A subsistência familiar é custeada pelo casal, que trabalha junto nesse restaurante. Somente de energia elétrica o gasto é de R$ 500. Constam ainda em nome do casal um veículo Uno e uma moto. Conforme pontuou o juízo sentenciante: Entretanto, embora, de fato, o "RESTAURANTE CABA VEI" esteja com a situação cadastral baixada, desde 09/02/2021, em razão de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", o próprio autor, conforme informação presente no laudo de estudo social, afirmou que a fonte de renda do núcleo familiar é o restaurante que abriu na beira da estrada. Ainda, ao realizar breve pesquisa ao sítio eletrônico da REDESIM e, assim, emitir a certidão de baixa de inscrição do CNPJ do restaurante mencionado, conclui-se que trata-se do mesmo estabelecimento informado pelo autor no laudo de estudo social, uma vez que está localizado no Povoado Paciência, Rodovia TO-355, na cidade de Palmeirópolis - TO. De mais a mais, frisa-se que a parte autora já havia pleiteado, em 09/02/2021, a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso (evento 63, PROCADM3), sendo este indeferido devido à ausência de preenchimento do requisito etário exigido. Nesse viés, no mínimo, causa certa estranheza o fato de a data da baixa do CPNJ do restaurante ser a mesma da entrada do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício, qual seja, 09/02/2021. De toda a forma, a atividade como empresário individual destoa da hipossuficiência financeira suscitada (id 419181946, fls. 170/171 - grifamos). Portanto, como resultado do conjunto probatório apresentado nos autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a ausência de condições de prover o seu próprio sustento, não figurando, por ora, em situação de risco social, nos termos acertados pela sentença. Destaca-se que o preenchimento ou não dos requisitos exigidos pelo art. 20, da LOAS, está sujeito a variação no tempo, em especial, a condição de miserabilidade em que possa vir a estar exposto o apelante futuramente, ensejando nova postulação administrativa e, posteriormente, judicial. Afastado, por ora, o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, o corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. Mantenho, todavia, suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009947-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000977-08.2022.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO - TO1449-A e HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10349-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA IDOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade. 4. De fato, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico de id 419181946, fls. 74/81 que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o autor e sua esposa. O requerente afirmou que, devido a sua idade e os problemas de saúde, ele e sua esposa optaram por abrir um restaurante na beira da estrada para vender comida, como fonte de renda. A subsistência familiar é custeada pelo casal, que trabalha junto nesse restaurante. Somente de energia elétrica o gasto é de R$ 500. Constam ainda em nome do casal um veículo Uno e uma moto. Conforme pontuou o juízo sentenciante: “Entretanto, embora, de fato, o "RESTAURANTE CABA VEI" esteja com a situação cadastral baixada, desde 09/02/2021, em razão de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", o próprio autor, conforme informação presente no laudo de estudo social, afirmou que a fonte de renda do núcleo familiar é o restaurante que abriu na beira da estrada. Ainda, ao realizar breve pesquisa ao sítio eletrônico da REDESIM e, assim, emitir a certidão de baixa de inscrição do CNPJ do restaurante mencionado, conclui-se que trata-se do mesmo estabelecimento informado pelo autor no laudo de estudo social, uma vez que está localizado no Povoado Paciência, Rodovia TO-355, na cidade de Palmeirópolis - TO. De mais a mais, frisa-se que a parte autora já havia pleiteado, em 09/02/2021, a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso (evento 63, PROCADM3), sendo este indeferido devido à ausência de preenchimento do requisito etário exigido. Nesse viés, no mínimo, causa certa estranheza o fato de a data da baixa do CPNJ do restaurante ser a mesma da entrada do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício, qual seja, 09/02/2021. De toda a forma, a atividade como empresário individual destoa da hipossuficiência financeira suscitada”. 5. Portanto, como resultado do conjunto probatório apresentado nos autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a ausência de condições de prover o seu próprio sustento, não figurando, por ora, em situação de risco social, nos termos acertados pela sentença. Destaca-se que o preenchimento ou não dos requisitos exigidos pelo art. 20, da LOAS, está sujeito a variação no tempo, em especial, a condição de miserabilidade em que possa vir a estar exposto o apelante futuramente, ensejando nova postulação administrativa e, posteriormente, judicial. Afastado, por ora, o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, o corolário é o desprovimento do apelo. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1009947-54.2024.4.01.4301

ID: 310455070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009947-54.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009947-54.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009947-05.2024.4.01.3315

ID: 292206771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009947-05.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009947-05.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLENE DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009947-15.2022.4.01.3302

ID: 310550250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009947-15.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARVALHO MUNIZ

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VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009947-15.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009947-15.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 e LUCAS CARVALHO MUNIZ - BA48253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009947-41.2024.4.01.3400

ID: 332136811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009947-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009947-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA CONCEIÇÃO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009947-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA CONCEIÇÃO REIS BARBOSA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, em face da sentença (id. 2176593080), a qual julgou procedentes os pedidos contido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, "declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte autora, como também determino a devolução dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal". Na petição recursal (id. 2177544947) alega a parte embargante, em síntese, que houve erro material no ato embargado, sob o argumento de que "há necessidade de retificação do termo inicial da isenção reconhecida judicialmente". Aduz que "a liquidação da sentença deveria ter determinado os parâmetros para que a devolução do imposto de renda incidente sobre parcelas que não deveriam integrar o rendimento tributável", o que caracteriza obscuridade. Defende, ainda, "que [ela], muito embora detenha competência tributária para administrar o tributo em tela, a atividade de retenção dos respectivos valores compete ao ente autárquico pagador (substituto tributário)". Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. É caso de acolhimento parcial dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, não vislumbro a obscuridade alegada, porquanto é completamente incabível argumentar, em fase de conhecimento, que a liquidação da sentença deveria ocorrer dessa ou daquela forma. Por outro lado, quanto ao termo inicial da restituição pleiteada, observo que o benefício previdenciário foi concedido em 08/12/2018 (id. 2045101647) e que o laudo pericial (id. 2154838296) asseverou que a parte demandante é portadora de neoplasia maligna "CID 10: C73" desde o ano de 2012, de modo que a isenção/restituição teria como termo inicial 08/12/2018. Com efeito, a ação foi ajuizada em 20/02/2024, de maneira que a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores a fevereiro de 2019. Por fim, acolho, ainda, a pretensão aclaratória para determinar a intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para fins de suspender a retenção na fonte do IRPF do benefício da parte autora. Dispositivo Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte demandante, como também para determinar a devolução dos valores recolhidos indevidamente, desde fevereiro de 2019, com juros a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Determino a intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para fins de suspender a retenção na fonte do IRPF do benefício da parte autora. Publique-se. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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