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Processo nº 1010208-19.2024.4.01.4301

ID: 310504776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-19.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMARIS DE CASTRO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010208-19.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1010208-09.2025.4.01.4002

ID: 281148557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-09.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010208-09.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010208-88.2019.4.01.3300

ID: 301082434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA SIMOES MARCELO BRAGA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1010208-88.2019.4.01.3…

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Processo nº 1010208-94.2024.4.01.9999

ID: 295249660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700693-42.2019.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO AZENILDO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700693-42.2019.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com DIB em 04/12/2019, data da cessação de benefício anteriormente recebido. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença quanto à DIB. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo requerente, trabalhador rural, de sentença que julgou procedente o pedido inicial (implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente), a contar da data de cessação do benefício anterior (04/12/2019). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. A questão discutida versa sobre a data de início do benefício. O apelante pleiteia que a DIB seja fixada em 04/12/2017, pois alega ser o dia posterior à data de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez anteriormente concedido e a sentença fixou em 04/12/2019 (última parcela de mensalidade de recuperação). Em consulta ao CNIS verifica-se que o autor auferiu aposentadoria por invalidez de 19/03/2012 a 04/12/2019, com a situação “recebendo mensalidade de recuperação 18 meses”. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se for o caso, o dia imediato à data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DIB – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida o presente recurso em definir a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo Juízo de Primeira Instância ao beneficiário do RGPS, ora recorrente. 2. Quanto a tal ponto, "conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (...) o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). (AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)" (AC 1033496-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG). 3. Dessa forma, embora conste que o beneficiário faz uso de medicação desde 2009, dada a jurisprudência citada acima, aliada ao fato de que o laudo médico apresentado, bem como as demais manifestações médicas acostadas aos autos, não foram capazes de indicar a data de início da invalidez, deve a DIB do benefício concedido ser mantida a partir do requerimento administrativo, conforme registrado na sentença proferida. 4. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0063004-74.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 419402769, fl. 40) atestou que a parte autora é portadora de sequela de lesão em nervo ulnar (CID S 64) e dor residual (CID S 52.1), resultando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 01/2010. Destarte, a DIB deve ser fixada na data da inclusão da mensalidade de recuperação (04/06/2018, fonte: laudo pericial e comunicação administrativa), descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar a DIB em 04/06/2018, conforme requerido na inicial. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE INCLUSÃO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. A questão discutida versa sobre a data de início do benefício. O apelante pleiteia que a DIB seja fixada em 04/12/2017, pois alega ser o dia posterior à data de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez anteriormente concedido, e a sentença fixou em 04/12/2019 (última parcela de mensalidade de recuperação). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. Em consulta ao CNIS verifica-se que o autor auferiu aposentadoria por invalidez de 19/03/2012 a 04/12/2019, com a situação “recebendo mensalidade de recuperação 18 meses”. 5. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 419402769, fl. 40) atestou que a parte autora é portadora de sequela de lesão em nervo ulnar (CID S 64) e dor residual (CID S 52.1), resultando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 01/2010. 6. A DIB deve ser fixada na data da inclusão da mensalidade de recuperação (04/06/2018, fonte: laudo pericial e comunicação administrativa), descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente. 7. Apelação da parte autora provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1010208-20.2021.4.01.3300

ID: 333279458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010208-20.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS Advogado…

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Processo nº 1010208-73.2024.4.01.3313

ID: 336784840

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010208-73.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREIA HIROKO NOGUCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: V. S. N. Advogados do(a) RECORRENTE: AND…

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Processo nº 1010208-71.2022.4.01.3304

ID: 332208104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-71.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010208-71.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010208-71.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA 03/2014/SSJFSA e PORTARIA CONJUNTA 36/2023/SSJFSA, fica designada audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, semipresencial, a ser realizada no Posto Avançado de Conciliação e Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal, localizado na Rua Isaías Canário, nº38, Centro, Canudos. Data e hora já registradas no sistema PJE. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores que: 1- A audiência será realizada no dia 18/08/2025, no horário já indicado neste sistema processual (vide: menu - audiências); 2- O comparecimento da parte autora e testemunhas deverá ser, preferencialmente, de forma presencial ao Posto Avançado de Conciliação e Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal no município de Canudos; 3- Advogados e procuradores poderão também participar da audiência, de forma virtual, através do Microsoft Teams, por meio de link abaixo; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUyOWEzNTYtZjlhYy00MjY4LWFiMWUtMjI1ZTYyMjM4NjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22177f284d-b01b-49e2-8867-9651e54a3b33%22%7d 4- Fica vedada a transmissão ou divulgação do conteúdo audiovisual da audiência, o qual será devidamente armazenado no processo eletrônico; 5- Fica(m) advertido(s) de que a responsabilidade pela conexão à internet e pelo acesso ao aplicativo Teams é exclusiva da(s) parte(s) e do(s) advogado(s), que deverá(ão) permanecer(em) conectado(s) ao sistema até que autorizada a admissão na sala virtual e que eventual ausência da parte autora, salvo se comprovado justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, com o arquivamento dos autos com baixa. É de responsabilidade do(a) autor(a) manter atualizados todos os seus dados pessoais, para possibilitar as comunicações processuais necessárias. Feira de Santana, Bahia.

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Processo nº 1010208-67.2024.4.01.3315

ID: 297678088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010208-67.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010208-67.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARTINS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR IVO FERNANDES - BA32728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010208-46.2024.4.01.4001

ID: 311087692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010208-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAISA GLANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010208-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010208-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAISA GLANDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010208-06.2025.4.01.4100

ID: 311813089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEIZY MARA SILVA DE LAIA

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RAFAEL CARDOSO SARAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010208-06.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010208-06.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EUGENIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARDOSO SARAIVA - RO12649 e GEIZY MARA SILVA DE LAIA - RO12086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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