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Processo nº 1010226-30.2025.4.01.4002

ID: 292401545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-30.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010226-30.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Aedes Francisco Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321703472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-37.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEDES FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEIDE GRACIELE DA SILVA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010226-37.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Aedes Francisco Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321703482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-37.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEDES FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEIDE GRACIELE DA SILVA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010226-37.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1010226-20.2025.4.01.3100

ID: 335931458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-20.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN KEVIN TORRINHA ATAIDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010226-20.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU…

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Processo nº 1010226-27.2025.4.01.4100

ID: 325774578

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010226-27.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: VANIA REGINA SANTOS DE MORAES AUTOR: I. M. D. M. Advogado(s) do reclama…

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Processo nº 1010226-67.2024.4.01.4001

ID: 292694771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-67.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENAIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010226-67.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENAIDO JOSE …

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Processo nº 1010226-27.2025.4.01.4100

ID: 321829419

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010226-27.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: VANIA REGINA SANTOS DE MORAES AUTOR: I. M. D. M. RÉU: REU: INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010226-27.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: VANIA REGINA SANTOS DE MORAES AUTOR: I. M. D. M. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a averiguação da situação socioeconômica da parte autora e seus familiares, consideradas as pessoas que com ela convivem sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, §1º da Lei 8.742/93, respondendo aos questionamentos contidos no art. 7º, letra “b”, da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO; b) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010226-54.2024.4.01.3100

ID: 306774863

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-54.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOHRANA HELLEN BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010226-54.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010226-54.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOHRANA HELLEN BAPTISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1040614-25.2024.4.01.0000

ID: 276393277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040614-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que o valor da perícia judicial deveria ser reduzido para os parâmetros previstos na resolução 305/2014, do CJF, alterada pela resolução 575/2019, pois a demanda não atende os critérios para majoração do valor máximo atribuído. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão agravada arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). A resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela resolução n. 575/2019, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. O valor da perícia de engenharia varia de R$ 149,12 (valor mínimo) até R$ 372,80 (valor máximo). O juízo tem a faculdade de estabelecer os honorários tendo o limite de R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Este Tribunal também firmou o entendimento que o arbitramento do valor dos honorários periciais poderá ser até o limite de até três vezes o valor máximo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos termos da Resolução CJFRES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 (incluído pela Resolução nº 575/2019), é facultado ao Juízo fixar os honorários periciais no valor máximo de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), os quais podem ser majorados em até 03 vezes, ou seja, atingir o patamar de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 6. Considerando que não foram observados os valores dispostos na citada Resolução, devem ser reduzidos os honorários periciais para R$ R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 7. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como demonstrou ter realizado financiamento de imóvel residencial de baixa renda, o que comprova a situação de vulnerabilidade destes 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1044527-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/05/2024). O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 2. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1040614-25.2024.4.01.0000

ID: 276393284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040614-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que o valor da perícia judicial deveria ser reduzido para os parâmetros previstos na resolução 305/2014, do CJF, alterada pela resolução 575/2019, pois a demanda não atende os critérios para majoração do valor máximo atribuído. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão agravada arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). A resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela resolução n. 575/2019, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. O valor da perícia de engenharia varia de R$ 149,12 (valor mínimo) até R$ 372,80 (valor máximo). O juízo tem a faculdade de estabelecer os honorários tendo o limite de R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Este Tribunal também firmou o entendimento que o arbitramento do valor dos honorários periciais poderá ser até o limite de até três vezes o valor máximo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos termos da Resolução CJFRES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 (incluído pela Resolução nº 575/2019), é facultado ao Juízo fixar os honorários periciais no valor máximo de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), os quais podem ser majorados em até 03 vezes, ou seja, atingir o patamar de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 6. Considerando que não foram observados os valores dispostos na citada Resolução, devem ser reduzidos os honorários periciais para R$ R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 7. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como demonstrou ter realizado financiamento de imóvel residencial de baixa renda, o que comprova a situação de vulnerabilidade destes 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1044527-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/05/2024). O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 2. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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