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"1010259-04.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1010259-78.2024.4.01.3703

ID: 283410721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUT… DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

YURI ALESI DA SILVA ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1010259-78.2024.4.01.3703

Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100