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"1010259-08.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1010259-20.2024.4.01.3302

ID: 310552258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010259-20.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM KASSIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA EMANOELLE OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010259-20.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010259-20.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIAM KASSIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - BA31668 e GLAUCIA EMANOELLE OLIVEIRA BATISTA - BA70488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010259-35.2024.4.01.3200

ID: 313871198

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010259-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010259-35.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010259-35.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Ana Paula Lima De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316560904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 14:35:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010259-78.2024.4.01.3703

ID: 283410721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUT… DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

YURI ALESI DA SILVA ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1010259-20.2024.4.01.3302

Processo nº 1010259-35.2024.4.01.3200

Ana Paula Lima De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1010259-78.2024.4.01.3703

Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100