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Processo nº 1010302-64.2024.4.01.4301

ID: 315793926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BELO FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE CRISTINA RODRIGUES PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1010302-88.2024.4.01.4002

ID: 322395444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-88.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MELO DE MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDONCA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-88.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1010302-44.2025.4.01.3100

ID: 337028616

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILCE BORGES TRINDADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010302-47.2021.4.01.9999

ID: 315634814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A e HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A POLO PASSIVO:ARGEMIRA VIRGINIA ALVES e outros RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ajuizada por Argemira Virginia Alves, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou inexistente o débito apontado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A tutela antecipada anteriormente deferida foi confirmada em definitivo. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma por desconsiderar provas que, segundo sustenta, demonstram a regularidade da contratação, como a liberação de valores em conta da autora. Alega que não houve ilicitude por parte do banco, que agiu com base em contrato válido. Requer, portanto, a total improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais, bem como o afastamento da restituição em dobro, com compensação de valores eventualmente recebidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a recorrida argumenta que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato celebrado, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar o instrumento contratual assinado. Defende a manutenção integral da sentença, sustentando a ocorrência de descontos indevidos e a justa fixação dos danos morais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Argemira Virginia Alves. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito objeto da demanda, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, alegando que houve a liberação de valores na conta da autora, com base no instrumento contratual celebrado. Requer, com fundamento na suposta legalidade da contratação, a reforma integral da sentença, com o afastamento das condenações impostas, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a compensação dos valores recebidos. Por sua vez, a parte autora, ora apelada, impugna todos os argumentos do apelante, reafirmando a inexistência de contratação válida e a ausência de apresentação do contrato assinado, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira se limitou a alegar a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar qualquer instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Tal omissão é determinante, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 373, II, do CPC, em desfavor do réu. Em matéria de relação de consumo, é imprescindível a demonstração mínima da regularidade da contratação, encargo que, no caso, não foi cumprido. A mera alegação de transferência de valores não supre a exigência documental. O ônus da prova, no presente caso, incumbia à instituição financeira, considerando que a parte autora nega a celebração do contrato e impugna os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante da ausência de comprovação contratual, é forçosa a manutenção da sentença, que corretamente aplicou os dispositivos legais pertinentes. A jurisprudência já consolidada reconhece que descontos indevidos em proventos previdenciários, sobretudo sem contrato que os legitime, geram violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. A indenização fixada em R$ 7.000,00 observa critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restando caracterizada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores, como corretamente reconhecido na sentença. No tocante à pretensão de compensação dos valores eventualmente depositados, verifica-se que o apelante sequer demonstrou de forma inequívoca a liberação direta e pessoal de quantia à autora. Ademais, a tese de enriquecimento ilícito, neste contexto, carece de substrato fático e documental que a ampare, razão pela qual não merece acolhida. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante ou desproporcional à lesão experimentada, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa, como alega o apelante. Ao contrário, encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: ARGEMIRA VIRGINIA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de apresentação do contrato assinado pela instituição financeira, mesmo após a inversão do ônus da prova, autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. 2. A cobrança indevida de valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sem respaldo contratual, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. O quantum fixado a título de dano moral (R$ 7.000,00) mostra-se adequado, não configurando enriquecimento sem causa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010302-31.2022.4.01.3300

ID: 278158833

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-31.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-31.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 310533307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA MARIA …

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Processo nº 1010302-92.2022.4.01.3312

ID: 317122349

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-92.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCEMILDES SOARES DE ARAUJO Advogados d…

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Processo nº 1010302-51.2025.4.01.4100

ID: 311818859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010302-33.2024.4.01.3309

ID: 325654434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - BA24084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS em face do INSS, na qual postula a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo médico anexado (id. 2178829417). Citado, o INSS ofertou acordo, no qual foi rejeitado pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de auxílio doença decorrente de acidente. O laudo médico reconheceu a existência de incapacidade, bem como respondeu positivamente ao quesito 10, informando se tratar de incapacidade/limitação decorrente de acidente do trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, segue a jurisprudência recente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, I. RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL (TJGO). 1.É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. (AC 1030982-53.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 23/03/2022) 2.Apelação da autora provida em parte. Reconhecimento da incompetência deste Tribunal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).(AC 1016581-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2023 PAG.) Grifei. Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 311918818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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