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Processo nº 1010324-15.2024.4.01.3302

ID: 295215022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-15.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010324-15.2024.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1010324-73.2024.4.01.3703

ID: 315019138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010324-73.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1010324-15.2025.4.01.4002

ID: 281150674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-15.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010324-15.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010324-49.2024.4.01.4002

ID: 323964385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010324-49.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FONTENELE BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ALVES RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010324-49.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Raimundo Cesar Bittencourt De Oliveira x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 317590142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CESAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010324-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1010324-15.2024.4.01.3302

ID: 314143675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-15.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1010324-15.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1010324-15.2024.4.01.3302 AUTOR: MARISVALDO FERREIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010324-59.2023.4.01.4301

ID: 299767036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010324-59.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIVA TELLES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010324-59.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PAIVA TELLES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON MARINHO DE PAULA - TO7252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010324-69.2020.4.01.3200

ID: 325967024

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010324-69.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA ROCHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1010324-69.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1010324-69.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: Sidney da Silva Rocha DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público Federal contra Sidney da Silva Rocha, para execução do julgado proferido nos autos da ação civil pública nº 0016530-29.2014.4.01.3200, que julgou procedente os pedidos da inicial. A sentença (id. 259338523 – págs. 35/39) condenou o executado, nos seguintes termos: a) na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, sob área mencionada pelo MPF na inicial, conforme plano de recuperação da área degradada - PRAD, com aprovação do IPAAM, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução, como prazos específicos para cada fase prevista. Referida obrigação deverá ser providenciada no prazo de 90 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 461, §4º, do CPC, até atingir o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). b) subsidiariamente, caso não seja viável a medida estabelecida no item "a", na obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas compensatórias aos danos ambientais e produzidos, a serem estabelecidas pelo IPAAM. c) no pagamento de indenização, pelos danos ambientais residuais e interinos, a serem apurados em fase de liquidação, que deverá ser recolhido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985. d) no pagamento de custas e honorários, estes liquidados em R$2.000,00 (dois mil reais), segundo o art. 20§4º, do CPC/73 O trânsito julgado ocorreu em 24.05.2016 (id. 259338523 – pág. 47). Foi proferida decisão (id. 259338523 – pág. 53/55), determinando a intimação pessoal do executado, para que “comprove, no prazo de 90 (noventa) dias, que submeteu Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD à aprovação do IPAAM, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução, com prazos específicos para cada fase, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelecido na sentença de fls. 107/111, bem como a incidência das penas de litigância de má-fé, no caso de descumprimento injustificado da presente ordem, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termo do art. 536, §3ll , do NCPC.” O executado foi intimado pessoalmente, por carta precatória (id. 259338523 – pág. 64), sendo que o prazo de 90 (noventa) dias transcorreu sem qualquer manifestação de sua parte (id. 259338523 – pág. 69). O MPF pediu nova intimação pessoal do executado para pagar multa relativa ao primeiro mês de atraso de descumprimento, bem como multa relativa à litigância de má-fé (id. 259338523 – págs. 79/80). Decisão (id. 259338523 – págs. 82/84) indeferiu o pedido do MPF de nova intimação do executado, uma vez que ele já teria tido oportunidade para se manifestar e apresentar impugnação. Foi determinado ao MPF que instruísse o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para que apresentasse relação de bens penhoráveis do executado e/ou requerer outras medidas para execução forçada do pagamento, bem como para que apurasse eventual responsabilidade criminal por desobediência. O MPF juntou memória de cálculo no valor de R$ 51.033,90 (cinquenta e um mil, trinta e três reais e noventa centavos); requereu penhora de veículos em nome do executado; e a imputação ao executado da multa decorrente da litigância de má-fé (id. 259338523 – págs. 87/88. Decisão (id. 259338523 – págs. 118/119) determinou nova intimação do MPF para apresentar planilha atualizada do débito, para aplicação do sistema BACENJUD, uma vez que a sentença limitou o valor da multa em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Foram juntados espelhos de cadastro no CNIB e no RENAJUD (id. 259338523 – págs. 120/121). O processo foi migrado para o PJE, recebendo nova numeração, qual seja, 1010324-69.2020.4.01.3200. Houve intimação do executado acerca da última decisão exarada nos autos (id. 829988594), mas não houve manifestação (id. 913640187). O MPF apresentou petição (id. 940212663), na qual reiterou o pedido de aplicação do sistema BACENJUD em desfavor do executado, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil), para a multa mensal decorrente do cumprimento da sentença, e, em relação ao custo de recuperação da área de 46,889 hectares degradados, para prosseguimento quanto à obrigação de pagar quantia, estimou o valor de R$ 749.104,29 (setecentos e quarenta e nove mil, cento e quatro reais e vinte e nove centavos). Requereu, assim, a aplicação do sistema BACENJUD no valor total de R$ 829.104,29 (oitocentos e vinte e nove mil, cento e quatro reais e vinte e nove centavos). Em decisão no id. 1405447754, foi determinada a penhora eletrônica, via SISBAJUD, no valor atualizado apresentado pelo MPF em sua última petição, de R$ 829.104,29 (oitocentos e vinte e nove mil, cento e quatro reais e vinte e nove centavos). Havendo bloqueio de valores irrisórios, tomando-se por referência os parâmetros aplicados para execução de multas por infração ambiental que tramitam na vara, autorizou, desde logo, o respectivo desbloqueio. O protocolo SISBAJUD no id. 1604432371 revela o cumprimento parcial por insuficiência de saldo consignando saldo bloqueado de R$ 61,40 (em 01 de fevereiro de 2023). Em parecer no id. 1861102670, o MPF requer, como última diligência antes da suspensão do processo, que seja juntado aos autos o extrato atualizado da CNIB sobre bens eventualmente tornados indisponíveis desde o cadastramento da restrição em 18/09/2018. Na hipótese de nenhum ativo ter sido indisponibilizado no período entre 2018 e 2023, postula a que se proceda nos moldes do artigo 921, inciso III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil. Despacho id. 2004979670 deferiu o pedido do MPF para juntada do CNIB; determinou o desbloqueio do valor irrisório; e a suspensão do curso do processo por 01 (um) anos, caso não houvesse bens indisponibilizados. Em id. 2126175495 foi juntada o comprovante de CNIB com diligência negativa e o comprovante de desbloqueio do SISBAJUD. Em id. 2126177780 foi certificado a suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano, a contar do dia 08/05/2024. Decorrido o prazo, o MPF requereu a inscrição do devedor no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, prosseguindo-se com o arquivamento provisório dos autos. Decisão (id. 2190989473) deferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, e determinou a intimação do MPF para adotar as medidas cabíveis. O MPF opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 2190989473, alegando omissão quanto à inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, sistema à disposição do Poder Judiciário (id. 2193191949). É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Conforme se extrai da leitura do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. O embargante alegou que a decisão proferida em id. 2190989473 teria incorrido em contradição, pois reconheceu a necessidade da medida e ao mesmo tempo transferiu ao Ministério Público a obrigação de diligenciar sua efetivação, o que, segundo o órgão, esvazia o conteúdo prático da determinação judicial. Ressaltou que o SERASAJUD é uma ferramenta de acesso exclusivo do Poder Judiciário, não sendo possível ao MPF implementá-la diretamente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a medida de inscrição da executada seja realizada diretamente pelo juízo via sistema SERASAJUD. Assiste razão ao MPF. A decisão embargada reconheceu expressamente a pertinência da medida requerida, qual seja, a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. No entanto, determinou que fosse o próprio Parquet a providenciar a diligência, a despeito da restrição de acesso ao referido sistema, de uso exclusivo do Poder Judiciário. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, com efeitos modificativos, para determinar a realização direta, por este Juízo, da medida de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD, nos termos da decisão anteriormente proferida, retificando-se o que constou em sentido contrário na decisão de id. 2190989473. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010324-25.2024.4.01.4301

ID: 336744062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-25.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010324-25.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: GREICIANE DA SILVA RÉU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010324-25.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: GREICIANE DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de salário maternidade rural em virtude do nascimento de seu filho Antony Davi da Silva Pereira, ocorrido em 01/11/2023. Alega exercer atividade rural como segurada especial na propriedade do senhor Antônio Hildo, no PA Sossego, município de Buriti do Tocantins - TO. Contudo, verifica-se que a documentação acostada aos autos não demonstra exercício de atividade rural no período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado. Os documentos apresentados, em sua maioria, referem-se a terceiros ou não são contemporâneos ao período de carência exigido, eis que todos foram produzidos após o fato gerador do benefício. Em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010324-84.2025.4.01.3300

ID: 298687754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1010324-84.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1010324-84.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIVALDINA SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em Adicional de 25%) ESPECIALIDADE: ONCOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024 e na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19 da Portaria n. 002/2016), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22 da Portaria n. 002/2016). Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO 1. Descrever o quadro clínico da parte autora, que já é aposentada, indicando o(s) CID(s) respectivo(s). Ele(ela) se enquadra em alguma das hipóteses previstas no Anexo I abaixo transcrito? Em caso positivo, em qual delas? Justifique. 2. Tendo em vista a condição clínica do(a) autor(a), é possível afirmar que o(a) mesmo(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do(a) autor(a) e quais as atividades habituais que está impedido(a) e praticar em virtude de sua incapacidade. 3. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, é possível precisar desde quando a assistência permanente de outra pessoa se tornou necessária? Se possível, indicar dia, mês e ano. 4. A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 5. Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. Anexo I do Decreto n. 3.048/99 RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

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