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Processo nº 1010331-86.2024.4.01.3308

ID: 307995314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-86.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE AGUIAR ALVES

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LAIS MEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Jequié-BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010331-86.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1010331-07.2025.4.01.4002

ID: 281150678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-07.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010331-07.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010331-68.2024.4.01.3702

ID: 317859691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-68.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010331-68.2024.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1010331-55.2025.4.01.3307

ID: 321596059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010331-55.2025.…

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 326836715

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS

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LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA

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EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

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Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA…

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Processo nº 1010331-23.2023.4.01.3502

ID: 294331210

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-23.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES RANGEL BORGES

Intimação polo passivo

Advogados:

WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010331-23.2023.4…

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Processo nº 1010331-71.2024.4.01.3701

ID: 333678868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010331-71.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010331-71.2024.4.01.3701 CLASSE: C…

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Processo nº 1010331-72.2023.4.01.4100

ID: 337888355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-72.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIARLES ABREU NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010331-72.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: PEDRO NEVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Indenizaçã… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010331-72.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: PEDRO NEVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO 1. Considerando a informação de indeferimento de mandado de segurança pela Turma Recursal id 2180033876, intime-se a executada para apresentar comprovação de pagamento de R$ 9.047,75, no prazo de 15 dias, referente a restituição de valores determinada na Decisão ID 2163238686. Saliento que este pagamento pode ser feito de forma direta na conta bancária informada abaixo de titularidade do advogado do autor e comprovado nos autos. 2. Considerando ainda, que a parte ré efetuou o depósito dos valores da condenação sobre dos danos morais em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: Brenda Mazullo Sociedade Individual de Advocacia (Advogado do autor) CNPJ: 48.650.043/0001-49 Banco Cora SDC Número 403 Agência n. 0001 Conta Corrente: 3715947-3 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86408060-7 Valor: R$ 3.162,30 mais atualizações Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 3. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. 4. Com a juntada do ofício de cumprimento/transferência do valor, arquivem-se. Anexos: Decisão id 2163238686, guia de depósito id 2123957575, Decisão TR id 2180033876. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500

ID: 337166188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIRCE MARIA PINTO VIEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: MAX ANDREWS DE OLIVEIRA FERNANDES - GO54499-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A O processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010331-43.2020.4.01.3400

ID: 278638468

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RÉ: MIL KRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Milkraft Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - EPP, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) (id. 182693355). Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou, em 14/10/2015, o Contrato n. 241 com a empresa ré para aquisição de caixas de encomenda básica flex. Aduz que, diante do inadimplemento contratual, notificou a parte demandada para pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.787,14, valor posteriormente ajustado para R$ 19.230,08, após revisão administrativa. Sustenta que o referido contrato foi rescindido e que, mesmo após diversas tentativas de cobrança, a parte requerida nunca efetuou o pagamento. Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. Custas isentas. Devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, Sr. Nelson da Silva (id. 800327078, fl. 3), a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, verifico, nos autos, a apresentação do Contrato 241/2015 (id. 182693358), bem como dos processos administrativos que culminaram na aplicação de multa no valor de R$ 19.230,08 e na rescisão contratual (ids. 182693360, 182693361, 182693362 e 182693363). Assim, considerando a revelia da parte ré e a verossimilhança das alegações da ECT, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa demandada na obrigação de pagar o montante de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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