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Processo nº 1010363-12.2025.4.01.4002

ID: 331483486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-12.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010363-12.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010363-60.2025.4.01.3307

ID: 311081492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEYLA MENDONCA LOBO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1010363-60.2025.4.01.330…

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Processo nº 1010363-59.2022.4.01.3600

ID: 324479291

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010363-59.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010363-59.2022.4.0…

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Processo nº 1010363-91.2024.4.01.3502

ID: 320268711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOARES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1010363-59.2022.4.01.3600

ID: 298106763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010363-59.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IVANILDO FRANCISCO BATISTA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IVANILDO FRANCISCO BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - MT16377-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010363-59.2022.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010363-91.2024.4.01.3502

ID: 311661258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOARES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010363-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR SOARES DE SOUZA PINTO Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Maria Luzamor Da Silva Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312796003

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZAMOR DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GRACILENE PANTOJA WERNECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010363-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010363-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZAMOR DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GRACILENE PANTOJA WERNECK - PA34136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1010363-12.2024.4.01.3302

ID: 322376710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010363-12.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISABETH DA SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010363-94.2024.4.01.3307

ID: 320556832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

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AMOS NOLASCO SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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