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Processo nº 1010402-09.2025.4.01.4002

ID: 292401576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-09.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-09.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010402-15.2024.4.01.3300

ID: 322235476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-15.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR LOPES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-15.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010402-07.2023.4.01.3314

ID: 330013697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA GOMES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLANE ALCANTARA PATROCINIO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA KERCIA CURCINO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-07.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1010402-85.2025.4.01.4300

ID: 336628338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010402-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ONILSON BATISTA DA…

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Processo nº 1004776-84.2025.4.01.0000

ID: 322206131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004776-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DORNELAS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004776-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010335-07.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSICA DORNE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004776-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010335-07.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSICA DORNELAS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004776-84.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se agravo de instrumento interposto por JÉSSICA DORNELAS MARQUES contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar que determinasse a oportunidade de ocupar uma vaga ociosa do Programa Mais Médicos na cidade em que deseja (Patos de Minas/MG). Alega a Agravante que a decisão agravada não deve prosperar, uma vez que a agravante demonstrou de forma cabal e inquestionável os requisitos necessários para o deferimento da segurança pleiteada. Relata que a situação mencionada acarreta diversos prejuízos a agravante, assim como aos demais moradores beneficiados pelo programa. Aduz a parte recorrente que possui direito líquido e certo à uma vaga desocupada no âmbito do Programa Mais Médicos, uma vez que atende integralmente os requisitos estabelecidos pelo programa e demonstrando desempenho exemplar ao longo de sua atuação. Requer seja reformada a decisão interlocutória do Juízo de origem, a fim de conceder efeito suspensivo, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que suspenda os autos principais até o julgamento do presente recurso. Postula ainda, o recebimento do presente recurso e o deferimento do PEDIDO LIMINAR, para que seja concedida a agravante a oportunidade de ocupar uma vaga ociosa do Programa Mais Médicos na cidade em que deseja (Patos de Minas/MG). Ao final, requer o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004776-84.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte agravante, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei nº 12.871/2013, que estabelece critérios rigorosos para a seleção dos candidatos. O art. 13, §1º, da referida lei prevê que a ocupação das vagas no âmbito do programa deve observar uma ordem de prioridade: I – Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País. II – Médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras, com habilitação para exercício da Medicina no exterior. III – Médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. A Recorrente aderiu à seleção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a alocação em um dos municípios incluídos na fase de vagas remanescentes, considerando a existência de deficit de profissionais. Da análise da situação vertente, verifica-se que a disponibilização das vagas fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Desse modo, consoante já destacado pelo Eminente Desembargador Federal João Batista Moreira por ocasião da apreciação de caso semelhante: “quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios” ( AI 1007185-43.2019.4.01.0000 ). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante, não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"(AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. ( AC 1010872-81.2017.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/06/2020) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DEMAIS FASES DO PROGRAMA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO EM VIRTUDE DE INCONSISTÊNCIA E INSTABILIDADE NO SISTEMA ELETRÕNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para obter a participação no módulo de acolhimento e demais fases do Programa Mais Médicos para o Brasil, bem como o direito de ser alocado em uma das vagas remanescentes/ociosas do referido programa após as chamadas públicas ordinárias do 17º ciclo. 2. As provas apresentadas pelo agravante não possuem o condão de demonstrar que a escolha do local de lotação no Programa Mais Médicos não foi efetivada em decorrência de inconsistência na plataforma eletrônica do Ministério da Saúde. 3. Ademais, a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante, não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. 4.Agravo de instrumento não provido. (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/08/2019) (grifo nosso) Acompanho o entendimento deste Tribunal, no sentindo que "a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante, não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento somente para conceder o benefício da gratuidade judiciária à recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004776-84.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1010335-07.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: JESSICA DORNELAS MARQUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A Recorrente aderiu à seleção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a alocação em um dos municípios incluídos na fase de vagas remanescentes, considerando a existência de deficit de profissionais.. 2. Da análise da situação vertente, verifica-se que a disponibilização das vagas fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 3. Desse modo, consoante já destacado pelo Eminente Desembargador Federal João Batista Moreira por ocasião da apreciação de caso semelhante: “quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios” ( AI 1007185-43.2019.4.01.0000 ). 4. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante, não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"(AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 5. Agravo provido em parte somente para conceder a gratuidade judiciária à recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321827599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321811358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321820682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321794811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321782259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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