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Processo nº 1010483-62.2023.4.01.3311

ID: 334359821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-62.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARCENIO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010483-62.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1010483-92.2024.4.01.3904

ID: 278668630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-92.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

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PAULO AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010483-92.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010483-70.2025.4.01.3900

ID: 277060762

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010483-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORREA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010483-70.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12…

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Processo nº 1010483-88.2025.4.01.3700

ID: 328895150

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-88.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA PEREIRA DA COSTA

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ANTONIA MARIA PEREIRA DA COSTA

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DRISANA BARBOSA SARAIVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010483-88.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1010483-52.2025.4.01.4100

ID: 308056220

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

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VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010483-52.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCOS LOPES ASSIS Advogado(s) do reclamante: MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA, A…

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Processo nº 1010483-07.2024.4.01.3900

ID: 323828518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010483-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA DE ASSUNCAO DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A O processo nº 1010483-07.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual I da 7ª Turma 4.0 - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1010483-49.2024.4.01.3304

ID: 328783613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELSO DA SILVA COSME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAQUE DE SANTANA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010483-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010483-49.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1010483-43.2024.4.01.9999

ID: 276179519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-43.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA NODARI DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da comarca de Sorriso/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 6/2/2019 (doc. 419621188, fls. 113-117). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 424735485): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 419621188, fls. 145-150). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 5/11/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419621188, fls. 61-80): periciada apresenta G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M54.4 - lumbago com ciática, D14.3 - neoplasia benigna dos brônquios e pulmão, C34 - neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, M51 - outros transtornos de discos intervertebrais, M21 - outras deformidades adquiridas dos membros, M79 - outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, G58 - outras mononeuropatias, J45 – asma, I51.6 – doença cardiovascular não especificada, F32 – episódios depressivos. (...) A causa provável das moléstias pode ser multifatorial como degeneração e desgaste ósseo, articular e muscular do organismo, relacionados com o envelhecimento, o esforço físico intenso, cargas de peso, dentre outros. As demais patologias como neoplasia, asma e cardiopatia se dá através de múltiplos fatores. (...) Incapacidade parcial e permanente. (...) Data provável de início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica degenerativa. (...) Da provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 com a piora dos sintomas, exame de imagem com achados compatíveis de lesão. De acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que a demandante teve seu último vínculo empregatício cessado em 21/3/2018 (doc. 419621188, fl. 134). Assim, de acordo com o art. 15, inciso II, §2º, manteve sua condição de segurada até 15/5/2020. Ainda, vale destacar que após aquele período, ela verteu contribuições ao RGPS, na condição de segurada facultativa, para as competências de 9/2021 até 12/2022, não havendo que se falar, portanto, em perda condição de segurada. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 56 anos de idade, baixa escolaridade - 7ª série do ensino fundamental e sem formação técnico-profissional - cozinheira de fazenda/doméstica), sendo-lhe devida, portanto, desde 6/2/2019 (data do requerimento administrativo, doc. 419621188, fl. 134), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém sopesando as peculiaridades da interessada. Neste diapasão concluiu a sentença (Id 419621188, p. 115): "ocorre que, em que pese à suposta possibilidade de a parte autora (profissão: serviços gerais) desenvolver outra atividade, a doença/lesão incapacitante (diversas patologias graves) associada às suas condições pessoais e sociais (idade avançada, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrado ao mercado de trabalho, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez". Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-52.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA NODARI DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA - MT21160-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 5/11/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419621188, fls. 61-80): periciada apresenta G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M54.4 - lumbago com ciática, D14.3 - Neoplasia benigna dos brônquios e pulmão, C34 - neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, M51 - outros transtornos de discos intervertebrais, M21 - Outras deformidades adquiridas dos membros, M79 - outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, G58 - Outras mononeuropatias, J45 – asma, I51.6 – doença cardiovascular não especificada, F32 – episódios depressivos. (...) A causa provável das moléstias pode ser multifatorial como degeneração e desgaste ósseo, articular e muscular do organismo, relacionados com o envelhecimento, o esforço físico intenso, cargas de peso, dentre outros. As demais patologias como neoplasia, asma e cardiopatia se dá através de múltiplos fatores. (...) Incapacidade parcial e permanente. (...) Data provável de início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica degenerativa. (...) Da provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 com a piora dos sintomas, exame de imagem com achados compatíveis de lesão. 3. De acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que a demandante teve seu último vínculo empregatício cessado em 21/3/2018 (doc. 419621188, fl. 134). Assim, de acordo com o art. 15, inciso II, §2º, manteve sua condição de segurada até 15/5/2020. Ainda, vale destacar que após aquele período, ela verteu contribuições ao RGPS, na condição de segurada facultativa, para as competências de 9/2021 até 12/2022, não havendo que se falar, portanto, em perda condição de segurada. 4. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 56 anos de idade, baixa escolaridade - 7ª série do ensino fundamental e sem formação técnico-profissional - cozinheira de fazenda/doméstica), sendo-lhe devida, portanto, desde 6/2/2019 (data do requerimento administrativo, doc. 419621188, fl. 134), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém sopesando as peculiaridades da interessada. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240211

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

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ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240215

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

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ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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