Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1010490-95.2025.4.01.3307

ID: 326631844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEA DE SOUSA NORMANDO

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DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010490-95.2025.…

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Processo nº 1010490-08.2024.4.01.3315

ID: 335886220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-08.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALYTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010490-08.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1010490-81.2024.4.01.4002

ID: 313175307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-81.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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LENARA RIBEIRO DA SILVA

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LEANNE RIBEIRO DA SILVA

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JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010490-81.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010490-85.2022.4.01.3312

ID: 328796732

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010490-85.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDOVALDO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010490-85.2022.4.01.3312 C…

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Processo nº 1010490-57.2024.4.01.4301

ID: 325641729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010490-57.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CARVALHO MARTINS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010490-57.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010490-57.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010490-84.2024.4.01.4001

ID: 282889258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-84.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 25/03/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 22/07/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.308,42 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor de FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010490-25.2025.4.01.0000

ID: 312822852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010490-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES CINIRA EUFRASIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e por CINIRA EUFRASIO DIAS contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Sustenta, em síntese, a parte agravante a prescindibilidade de procuração atualizada. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Inicialmente, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, exclusivamente no âmbito do presente recurso. Quanto à determinação de juntada de procuração atualizada, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que, seja com base no poder geral de cautela, seja pelo poder discricionário de direção do processo, é admissível que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, determine a apresentação de instrumento de mandato atualizado, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, grifamos) Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional Federal a respeito da matéria apreciada no presente recurso: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela/adequação (art. 139, IV, CPC/15), pode determinar, de ofício, o cumprimento de diligências ou providências que entender úteis e necessárias ao resultado útil do processo, não sendo desarrazoado solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes STJ e TRF1. 4. Assim, considerando a penalidade, prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo ainda que contrárias ao entendimento da parte exeqüente porquanto, instada, por 3 (três) vezes, acerca da necessidade de regularizar a representação processual, deixou de apresentar as procurações atualizadas, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1006175-68.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG., grifamos) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DATA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E DA PROCURAÇÃO COM LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (...). 5. O magistrado determinou que a parte autora atualizasse os seguintes documentos: comprovante de residência, procuração ad judicia, substabelecimento e declaração de hipossuficiência. Tal determinação foi fundamentada que os documentos foram confeccionados no ano de 2019 e 2020, ou seja, bem antes da data de distribuição do presente writ (23/03/2022). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento acerca da matéria em que, de fato, o juiz pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada. 77. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a procuração ad judicia foi expedida em 11/07/2019 e a ação mandamental foi distribuída na data 23/03/2022, ou seja, 32 meses (986 dias). Ademais, o magistrado a quo oportunizou que a autora apresentasse os documentos atualizados, o que não foi cumprido ocasionando, por consequência, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Ainda que o Código Civil, em seu artigo 682, não prevê a revogação do mandato em razão do lapso temporal, o magistrado pode, em razão do poder geral de cautela, pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, no intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 9. A apelação da parte autora provida parcialmente. (AC 1016618-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATADA E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. 2. O autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA, requerendo indenização por danos morais decorrentes de exposição a agentes químicos durante o exercício da função de Agente de Endemias. O Juízo de primeiro grau determinou a regularização da representação processual por meio de procuração datada e autenticada. Apesar da prorrogação do prazo, o autor apresentou procuração sem data e com assinaturas que não guardavam semelhança com os documentos anteriormente juntados. 3. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual do autor, bem como a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo pela ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. 4. O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar a apresentação de procuração atualizada e ao extinguir o feito diante do descumprimento da ordem judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, com base no poder geral de cautela, é admissível exigir procuração atualizada para assegurar a regularidade do processo. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial resultou na preclusão temporal e consumativa, não sendo cabível a juntada de instrumento de mandato em momento posterior ao indeferimento da inicial. 7. Apelação desprovida. (AC 1003798-73.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/11/2024 PAG.) No caso concreto, observa-se que a procuração ad judicia foi emitida em 26/11/2021, ao passo que a ação executiva foi proposta apenas em 18/12/2024, ou seja, aproximadamente três anos depois. Embora o artigo 682 do Código Civil não preveja a revogação do mandato por decurso de tempo, é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de resguardar a regularidade da representação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010490-25.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: CINIRA EUFRASIO DIAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal admite a exigência judicial de procuração atualizada com fundamento no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, visando assegurar a regularidade da representação e a proteção dos interesses das partes. 3. A exigência mostra-se legítima no caso concreto, considerando o decurso de aproximadamente três anos entre a data da outorga da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação executiva. 4. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010490-25.2025.4.01.0000

ID: 312822853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010490-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES CINIRA EUFRASIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e por CINIRA EUFRASIO DIAS contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Sustenta, em síntese, a parte agravante a prescindibilidade de procuração atualizada. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Inicialmente, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, exclusivamente no âmbito do presente recurso. Quanto à determinação de juntada de procuração atualizada, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que, seja com base no poder geral de cautela, seja pelo poder discricionário de direção do processo, é admissível que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, determine a apresentação de instrumento de mandato atualizado, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, grifamos) Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional Federal a respeito da matéria apreciada no presente recurso: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela/adequação (art. 139, IV, CPC/15), pode determinar, de ofício, o cumprimento de diligências ou providências que entender úteis e necessárias ao resultado útil do processo, não sendo desarrazoado solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes STJ e TRF1. 4. Assim, considerando a penalidade, prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo ainda que contrárias ao entendimento da parte exeqüente porquanto, instada, por 3 (três) vezes, acerca da necessidade de regularizar a representação processual, deixou de apresentar as procurações atualizadas, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1006175-68.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG., grifamos) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DATA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E DA PROCURAÇÃO COM LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (...). 5. O magistrado determinou que a parte autora atualizasse os seguintes documentos: comprovante de residência, procuração ad judicia, substabelecimento e declaração de hipossuficiência. Tal determinação foi fundamentada que os documentos foram confeccionados no ano de 2019 e 2020, ou seja, bem antes da data de distribuição do presente writ (23/03/2022). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento acerca da matéria em que, de fato, o juiz pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada. 77. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a procuração ad judicia foi expedida em 11/07/2019 e a ação mandamental foi distribuída na data 23/03/2022, ou seja, 32 meses (986 dias). Ademais, o magistrado a quo oportunizou que a autora apresentasse os documentos atualizados, o que não foi cumprido ocasionando, por consequência, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Ainda que o Código Civil, em seu artigo 682, não prevê a revogação do mandato em razão do lapso temporal, o magistrado pode, em razão do poder geral de cautela, pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, no intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 9. A apelação da parte autora provida parcialmente. (AC 1016618-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATADA E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. 2. O autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA, requerendo indenização por danos morais decorrentes de exposição a agentes químicos durante o exercício da função de Agente de Endemias. O Juízo de primeiro grau determinou a regularização da representação processual por meio de procuração datada e autenticada. Apesar da prorrogação do prazo, o autor apresentou procuração sem data e com assinaturas que não guardavam semelhança com os documentos anteriormente juntados. 3. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual do autor, bem como a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo pela ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. 4. O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar a apresentação de procuração atualizada e ao extinguir o feito diante do descumprimento da ordem judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, com base no poder geral de cautela, é admissível exigir procuração atualizada para assegurar a regularidade do processo. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial resultou na preclusão temporal e consumativa, não sendo cabível a juntada de instrumento de mandato em momento posterior ao indeferimento da inicial. 7. Apelação desprovida. (AC 1003798-73.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/11/2024 PAG.) No caso concreto, observa-se que a procuração ad judicia foi emitida em 26/11/2021, ao passo que a ação executiva foi proposta apenas em 18/12/2024, ou seja, aproximadamente três anos depois. Embora o artigo 682 do Código Civil não preveja a revogação do mandato por decurso de tempo, é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de resguardar a regularidade da representação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010490-25.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: CINIRA EUFRASIO DIAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal admite a exigência judicial de procuração atualizada com fundamento no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, visando assegurar a regularidade da representação e a proteção dos interesses das partes. 3. A exigência mostra-se legítima no caso concreto, considerando o decurso de aproximadamente três anos entre a data da outorga da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação executiva. 4. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010490-84.2024.4.01.4001

ID: 338976258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010490-84.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS - PI18087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010490-41.2024.4.01.3304

ID: 280747922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010490-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAIO DE SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SOUSA GUEDES BISPO - BA52846 e NADJA DA SILVA BISPO - BA55229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2136853459) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno de Retardo mental moderado CID F 71, doença(s) que a incapacita(m), desde o nascimento para o trabalho. Aponta o perito que o autor se encontrava "em bom estado geral, higienizado e com idade aparente compatível com a referida. Apresenta estrabismo divergente à direita. Tem dificuldade de expressão e de compreensão, afeto rigidificado e déficit cognitivo evidente. Sem sintomas psicóticos". Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Destarte, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso, vejo que o estudo social (ID.2170835277) apontou que a parte demandante reside com seus genitores, sendo a renda do grupo familiar proveniente da labor informal da mãe do autor com a venda de lanches, com ganho declarado de R$480,00 mensais. Anotou a perita: " foi constatado que há divergências quanto à composição familiar, pois um irmão do autor relatou que a residência é ocupada por cinco pessoas. Essa inconsistência sugere que pode haver outros membros residindo no local que não foram inicialmente informados. A residência do autor é própria, construída em alvenaria com tijolos e bloco, piso de cimento e cerâmica, teto de telha de barro, e conta com seis cômodos, incluindo dois banheiros internos. A casa dispõe de infraestrutura básica, como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo e rua asfaltada. Os móveis e eletrodomésticos presentes na residência incluem uma geladeira, um fogão de quatro bocas, um sofá de cinco lugares, uma mesa com quatro cadeiras, uma televisão de 32 polegadas, um ventilador, um aparelho de som e duas camas de casal. (...) Considerando os dados levantados na perícia, a renda total da família é de R$ 480,00, o que deixa em duvidas como manter uma casa com essa renda e, de acordo com o relato do irmão do autor, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas. Assim, a renda per capita estimada seria de R$ 96,00, ou seja, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação" (sic, ID 2170835277). No particular, observo que o demandante atualizou o Cadastro Único em 07/06/2023, conforme avistável em ID 2123178639 - pag. 03, e que requereu a benesse em 18/01/2024 (indeferida por não constatação da deficiência), momento em que o seu Cadastro Único era constituído pela parte autora e seus genitores. Em consulta ao CNIS realizada na presente data, que ora anexo, vejo que o genitor do autor apresentou vínculos até 2016 e, posteriormente, passou a recolher contribuições na qualidade de microempreendedor individual no período de 31/08/2021 a 31/05/2024. Por sua vez, o INSS em sua defesa alega que o grupo familiar possui meios de prover a manutenção do autor, na medida que o genitor além de figurar como contribuinte individual, possui um veículo em seu nome (ID.2142130511). A parte autora sustentando que os requisitos para concessão do benefícios foram preenchidos, ao passo que o veículo de propriedade do genitor se encontra gravado em alienação fiduciária, oportunidade que juntou certidões de baixa da inscrição do CNPJ como MEI em 20/08/2024 e de tempo contribuição emitida pela Prefeitura de Conceição da Feira (IDs. 2143164969, 2145072908 e 2143165132). Diante desse cenário, verifico que parte a autora omitiu à perita social dados relevantes do seu genitor, bem como a correta composição do grupo familiar, sobretudo considerando que o estudo social indica que a família reside em um imóvel com uma boa infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade e bem conservados, além de uma motocicleta, não sendo crível que a manutenção da residência ocorra apenas com a renda declarada. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela Perita Social indicam a ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que que a manutenção da autora pode ser provida por sua família, distanciando-se da vulnerabilidade que enseja, no meu entender, o pagamento de amparo social. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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