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"1010665-27.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Aline Patricia De Oliveira Barreto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325452476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE PATRICIA DE OLIVEIRA BARRETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA - Mutidão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a retirada de seus nomes de cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais decorrentes da cobrança que considera indevida, tendo juntado certidão comprovando a anotação de dívida de R$ 121,91, vencida em 04/06/2024, inserida em 09/08/2024 (id 2152933299 - Pág. 8). Em sua defesa, a CEF se limitou a afirmar a inexistência da negativação e a juntar extrato indicando esta situação em 16/12/2024 (id 2166732530), sem impugnar os fatos narrados pela parte autora. Neste cenário, além de estar comprovado ato ilícito atribuível ao fornecedor (que negativou a autora sem justificativa), é presumida a ocorrência do dano moral decorrente da negativação (cf. STJ, AGAREsp 518538, DJ 04/08/2014). Logo, deve ser arbitrada indenização compensatória que observe critérios como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica dos envolvidos e a extensão do dano causado. No caso, a indenização deve ser arbitrada em patamar pouco superior à base praticada neste Juízo porque, além da lesão presumida, a suposta inadimplência chegou a conhecimento de pessoas com que a autora se relaciona (vendedora de uma concessionária situada em cidade próxima). Por outro lado, não há indícios de maior abalo a outros direitos da direitos da personalidade e a negativação indevida perdurou por poucos meses. Além disso, a autora não comprovou ter sofrido prejuízo econômico decorrente da frustração da aquisição de veículo financiado, nem demonstrou ter adotado qualquer medida para impugnar a cobrança via administrativa (“duty to mitigate the loss”). A conduta da CEF, por sua vez, revela falha operacional sanada logo após a citação para responder a esta ação, deixando entrever que a cobrança decorreu de falha operacional, sem má-fé de seus funcionários. Por tais razões, considero a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada, sendo certo que a CEF não pode ser prejudicada por sua situação financeira, afinal, se trata de banco oficial, executor de diversos programas sociais, enquanto a aparente situação financeira da autora não indica se tratar de indenização irrisória, até porque se trata de pessoa que requereu gratuidade judiciária. Ante o exposto, prejudicado o pedido de retirada da negativação, julgo parcialmente procedente o pedido remanescente para condenar a CEF a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a prolação desta sentença e com juros de mora desde a citação, tudo calculado na forma do MCJF. Caberá à parte autora indicar conta bancária para recebimento dos valores devidos pela CEF, sob pena de ser a quantia depositada em qualquer de suas contas bancárias, a critério do devedor. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a CEF para apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010665-38.2025.4.01.4100

ID: 308140406

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1010665-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010665-38.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por PANIFICADORA NOVA ROMA (CNPJ 03.428.100/0001-01), representada por seu sócio-administrador SÉRGIO SOUZA SANTOS, em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo GM S10, 2020/2021, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 (ID 2190229371). Os autos vieram conclusos e foi proferido o despacho de ID 2191936871 para citação do embargado (Ministério Público Federal), entretanto, na ocasião não foi apreciada a tutela de urgência pretendida. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido foi indisponibilizado via sistema RENAJUD - restrição de transferência -, em razão da ordem de sequestro e arresto de bens, direitos e valores determinada nos autos 1003251-91.2022.4.01.4100, em desfavor de investigados no âmbito do inquérito policial 2021.0002937- SR/PF/RO, dentre eles MARCELO MACEDO que, em tese, negociou a aquisição da Panificadoras Nova Roma, titular do veículo. O referido inquérito foi instaurado pela Polícia Federal, em 05.02.2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Posteriormente, surgiram indícios da existência de uma suposta rede organizada, composta por pessoas físicas e jurídicas, que cooperam entre si na ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos. Em tese, o principal crime antecedente à lavagem de capitais é o de usurpação de bens da União, mais precisamente a extração ilegal de ouro ou extração em desacordo com a autorização dada pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 2º, caput, e §1º, da Lei 8.176/91. A exploração de ouro era realizada pelo grupo econômico GANA GOLD MINERAÇÃO / M.M. GOLD (CNPJ 28.277.368/0001-10) e MÁRCIO MACEDO é o sócio-proprietário da GANA GOLD MINERAÇÃO. Os indícios são no sentido de que o grupo econômico realizava a lavagem de capitais por meio do “esquentamento de ouro”, haja vista que perícias realizadas no ouro apreendido, na sede da Gana Gold Mineração, demonstram se tratar de ouro “misturado” (de locais diversos), extraído, provavelmente, de forma ilegal, inclusive de terras da União. O grupo econômico movimentou milhões de reais pelo sistema bancário e, segundo a investigação, o grupo se valeu de pessoas interpostas, além de empresas que possuíam, em tese, atividades lícitas, mas que movimentaram ou movimentam valores incompatíveis com os rendimentos da atividade econômica, como é o caso da AUD-VIDAS ASSESSORIA NA ÁREA DA SAÚDE LTDA, CNPJ 28.527.217/0001-73 e da INSTRUAUD SISTEMA INTEGRADO DE CUIDADOS E ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 16.658.376/0001-28 e 16.658.376/0004-70, as quais, segundo a investigação policial, são geridas, de fato, pelos irmãos MÁRCIO e MARCELO MACEDO. 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). O requerente argumenta, em apertada síntese, que: (i) o veículo objeto do pedido foi adquirido, em 2021, pela embargante - há época administrada por THATIANE ESPÓSITO MORAIS - por meio de alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S/A; (ii) no dia 27.09.2021, THATIANE firmou com MARCELO ALVES MACEDO a cessão da pessoa jurídica ora embargante; (iii) o acordo entabulado previa que MARCELO seria o responsável pelo pagamento das parcelas do contrato de financiamento do veículo e, uma vez quitado o financiamento, o bem deveria ser transferido para THATIANE ESPÓSITO MORAIS; (iv) o bem nunca pertenceu, de fato, a MARCELO; (v) o financiamento foi recentemente quitado, mas, por força da constrição não pode efetivar a transferência do bem. Para corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA da Receita Federal Brasileira, cópia do contrato de alienação fiduciária entabulado entre a embargante e instituição financeira mencionada acima, comprovante de pagamento de parcela de financiamento, informações de débitos veicular emitida pelo DETRAN/RO, contrato entabulado por THATIANE ESPÓSITO MORAES e MARCELO ALVES MACEDO, relativo à aquisição da pessoa jurídica ora embargante e cópia do Certificado de Registro de Veículo (ID 2190229427 a ID 2190229590). Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. 130, caput e inciso II, do CPP, porque, em tese, o embargante adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado e em que pese o embargante argumente que MARCELO ALVES MACEDO nunca foi, de fato, titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está registrado, nota-se que há dúvidas razoáveis com relação à real titularidade do bem, haja vista a, em tese, mal sucedida cessão empresarial e a, em tese, nova sucessão realizada. Nesses casos (embargos de terceiros do art. 130, caput e inciso II do CPP), para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Em uma análise perfunctória, própria da apreciação da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), nota-se a existência de lacunas que impedem o reconhecimento da probabilidade do direito, especialmente porque o embargante não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da onerosidade da aquisição, tampouco da forma que passou a ser o titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está formalmente registrado. Igualmente, não se vislumbra no caso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afinal, o veículo não foi retirado da esfera de disponibilidade da embargante, haja vista que permanece sob sua posse que dele pode dispor com a ressalva de não poder o transferir a outrem. Portanto, não se recomenda a concessão da tutela de urgência pretendida. Relembro, ainda, que nos autos 1002204-14.2024.4.01.4100 este Juízo julgou improcedente embargos de terceiro opostos por THATIANE ESPÓSITO MORAIS em que igualmente pugnava pelo levantamento da constrição ora incidente sobre o bem. Aliás, segundo consta dos documentos acostados nos referidos embargos (ID 2153094723, autos 1002204-14.2024.4.01.4100): Porém, supostamente, MARCELO não adimpliu o entabulado, o que resultou no seu desfazimento, ou seja, o contrato de ID 2049764151 não chegou a produzir os efeitos jurídicos estipulados. Ademais, partir dos documentos acostados aos autos observa-se que o veículo está registrado formalmente em nome de Nova Roma LTDA EPP (Panificadoras Roma), contudo em 08.02.2022, foi lavrado registro de compra e venda, sendo que a embargante THATIANE assinou como vendedora e como compradora (ID 2049764150). Embora a embargante tenha lavrado o CRV do veículo, nota-se que o bem nunca deixou de pertencer de fato e de direito à NOVA ROMA LTDA EPP/embargante. Em 07.07.2022, foi inserida a constrição sobre o bem (ID 1195687782, Processo 1003251-91.2022.4.01.4100). Eis que, em 31.07.2023, MARCELO ALVES MACEDO estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a cessão dos direitos pactuados com THATIANE, ora embargante. No dia 28.12.2023, a embargante estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a compra do veículo, pelo valor de R$ 219.865,00, conforme documento acostado no ID 2049764154. A partir dessas informações introdutórias, nota-se que a tradição do bem em favor de JOEL SOUZA DUARTE se deu na vigência de restrição/indisponibilidade lançada por ordem deste Juízo por força de medida cautelar de sequestro/arresto de bens (Autos 1003251-91.2022.4.01.4100). [...] Outrossim, nota-se que embargante não comprovou quem efetivamente pagou as parcelas inerentes à alienação fiduciária do veículo ora requerido, tampouco a onerosidade da aquisição do veículo, afinal, supostamente, JOEL DUARTE pagou à embargante R$ 219.865,00 pelo veículo CHEVROLET S10, 2020/2021, BRANCA, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 e CHASSI 9BG148PKOMC415507. Dessa forma, considerando que a suposta tratativa negocial (embargante e Joel) foi concluída na vigência de constrição, bem como tendo em vista que o bem está registrado formalmente em nome da NOVA ROMA LTDA EPP, que as Panificadoras Roma, entre elas a Nova Roma LTDA-EPP, supostamente, hoje, são de titularidade de JOEL SOUZA DUARTE e que a constrição incidente sobre o bem não impede o uso e a disposição, mas, apenas, a transferência de titularidade, neste momento processual não se recomenda o levantamento da constrição. Com efeito, nota-se que há razoáveis dúvidas quanto a propriedade de direito do bem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, do CPC: A) REVOGO o despacho de ID 2191936871. B) INDEFIRO a tutela de urgência requerida (levantamento de constrição judicial que recai sobre o veículo). C) INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complementar os argumentos e provas apresentados, sobretudo demonstrativos da onerosidade da aquisição, bem como esclarecer a forma de aquisição e o que de fato pretende com o levantamento da constrição, haja vista que o bem está formalmente registrado em nome da embargante. D) DECORRIDO o prazo acima estipulado, CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que, havendo necessidade de informações da Autoridade Policial, competirá ao Parquet obtê-las diretamente no prazo assinalado. E) Após decorrido o prazo disposto no item "C", com ou sem manifestação ministerial, façam-se os autos conclusos julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010665-38.2024.4.01.3400

ID: 300769564

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ONAY DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS ONAY DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO - DF61227 e LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RUBENS ONAY DE MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 713.816.262-7). Acrescenta que em razão de sua incapacidade e das precárias condições financeiras de seu núcleo familiar, requereu administrativamente o aludido benefício assistencial em 27.09.2023;porém, o INSS indeferiu seu requerimento por perícia médica contrária. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito ao benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do aludido benefício, fixados na Lei 8.742/93, notadamente o impedimento de longo prazo. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica na parte autora, ocorrida em 21.08.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciado que o postulante é portador de dor lombar baixa(CID10:M54.5); todavia, não apresenta incapacidade laborativa de longo prazo, conforme atestou o expert judicial (id 2144927732): “ (…) A parte pericianda é pessoa com deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID). Em caso positivo e com base na documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência, impedimento, doença ou lesão? ( ) NÃO ( x ) SIM CID 10: M54.5 – Dor lombar baixa DATA: o início da incapacidade pode ser baseado na data do laudo médico em 31/07/2023.(…) A parte pericianda depende parcial ou totalmente de terceira pessoa para desenvolver atividades comuns da rotina diária? Não depende. Para quais tarefas ou atividades sociais a parte pericianda apresenta maiores dificuldades de execução diante da natureza do seu impedimento e de sua interação com uma ou mais barreiras, e que pode obstruir a sua participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Atividades que demandem esforços físicos ou longos períodos em ortostatismo.(…)( x ) parcial e temporária(...) A parte periciada apenas pode realizar atividades que não demandem esforços no momento, mas sua patologia causa uma incapacidade temporária que com tratamento adequado resultará em melhoras.(…) Não perdura por mais de dois anos baseado no relato do periciado e laudo medico anexado.”(sic). Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento; vez que, conforme o supramencionado laudo pericial, o demandante não pode ser considerada pessoa portadora de deficiência, bem como não está em situação de desigualdade de condições com as demais pessoas. Com relação ao segundo requisito, passo a analisar o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social corrida em 29.08.2024, sem desconsiderar o acima mencionado relatório médico. Declarou a assistente social que o postulante é pessoa com hipossuficiência econômica (id 2152137234): “(…)ENCONTRA-SE EM VULNERABILIDADE SOCIAL HIPOSSUFICIÊNCIA(…) Atualmente, como o(a) periciando (a) custeia as despesas de sua manutenção? COM OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAS DA CÔNJUGE A SENHORA IONARA DA SILVA NEGREIRO, BOLSA FAMÍLIA R$800,00, PRATO CHEIO R$250,00, CARTÃO CME 640,00 UMA VEZ POR ANO.(...)E as despesas de tratamento médico? REDE PÚBLIUCA-SUS. Recebe medicamentos da Rede Pública? SIM (...)O imóvel é: INVASÃO. Há quanto tempo reside no imóvel: 02 ANOS (…) O autor RUBENS ONAY DE MOURA (…) reside com a cônjuge IONARA DA SILVA NEGREIROS 26 anos (…) e os filhos, (…) 06 anos menor impúbere (…) 07 anos menor impúbere(…) A família encontra-se em situação de vulnerabilidade social hipossuficiência, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.”(sic). Considerando as informações acima expostas, notadamente as fotos do laudo social, as conclusões do laudo socioeconômico não merecem prevalecer, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Segundo declarou a perita social, a parte demandante reside em imóvel próprio, localizado em área rural e tem seu sustento provido pelos valores do Bolsa Família, Prato Cheio e Cartão CME. Não obstante a renda per capita constatada pela assistente social seja inferior a ¼ do salário-mínimo, as fotos apensas ao laudo socioeconômico, id 2152137234, não demonstram que o autor esteja em situação de miserabilidade que justifique o amparo estatal, conforme declarou a própria expert judicial: “(…) IMÓVEL COM 05 CÔMODOS, SENDO 02 QUARTOS, SALA, COZINHA, BANHEIRO (…) AREA RURAL DO GAMA/DF.(...) Quanto à segurança, existem muitos riscos de assaltos e violências urbanas: SEGUNDO AUTOR NÃO HÁ RISCO.” (sic) Contestou o INSS, id 2154525773, alegando que o postulante não comprovou o cumprimento dos requisitos de impedimentos de longo prazo e miserabilidade; impossibilitando, pois a concessão do benefício pleiteado. Replicou o demandante, id 2163363906, ratificando seus pedidos constantes da peça vestibular. Entendo, pois, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido, diante da situação socioeconômica em que vive. Assim, muito embora o laudo social tenha sido favorável, não restou comprovado que a parte autora presente incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de dois anos; bem como, esteja em situação de hipossuficiência econômica, requisitos imprescindíveis para concessão do aludido benefício; devendo, pois, ser indeferido o pedido de Amparo Assistencial ao deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010665-20.2024.4.01.3309

ID: 293473013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-20.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-20.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELINDA DA CRUZ SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e do ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - ABRASPREV, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela entidade associativa ré, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. Rejeito as preliminares de incompetência e de ausência de interesse processual/pretensão resistida suscitadas pela referida entidade, pois o acolhimento ensejaria violação aos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. De igual modo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual/pretensão resistida suscitadas pela referida entidade, pois o acolhimento ensejaria violação aos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2162742440, pág.95-103, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril a agosto de 2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010665-27.2022.8.26.0248" – Página 2 de 2

Aline Patricia De Oliveira Barreto x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1010665-38.2025.4.01.4100

Processo nº 1010665-38.2024.4.01.3400

Processo nº 1010665-20.2024.4.01.3309